moradia salário utilidade

EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. Caso em que a habitação fornecida pela empregadora não era indispensável à prestação dos serviços, uma vez que não havia qualquer critério na concessão de moradias aos empregados, que eram contemplados independentemente da função exercida e de onde residissem, havendo relatos de trabalhadores que residiam em outras cidades e que exerciam as mesmas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO ACÓRDÃO DO STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC 58. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL. Em  respeito à Decisão Vinculante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o

EMENTA CGTEE. HABITAÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA. NATUREZA SALARIAL . O fornecimento de habitação pela empregadora, de modo gratuito, e sem ser essencial ao trabalho, confere natureza salarial ao benefício, nos termos do art. 458 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. DEVIDO. O adicional de transferência será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §§ 1º e 3º da CLT). O fato de o autor ter...

EMENTA SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. Caso em que a habitação fornecida pela empregadora não era condição indispensável para a prestação do trabalho, o que evidencia a natureza salarial da utilidade habitação, na forma do art. 458 da CLT.

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância. Configurado o erro material é impositivo o provimento dos embargos de declaração.

• Curso de direito do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. salário utilidade. habitação. desconto simbólico. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a Súmula 76 deste TRT, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição. Recurso...

HABITAÇÃO IN NATURA . NATUREZA SALARIAL. Não comprovada a alegação de que a habitação fornecida ao reclamante era fundamental para o trabalho prestado em proveito da Companhia, tem-se que a referida utilidade se reveste de natureza salarial, porque adimplida pelo trabalho prestado.

SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO . Caso em que a habitação fornecida pela empregadora não era condição indispensável para a prestação do trabalho, o que evidencia a natureza salarial da utilidade habitação, na forma do art. 458 da CLT.

EMENTA CGTEE. HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL . Não sendo essencial para o desenvolvimento das atividades laborais, a moradia fornecida gratuitamente pela empregadora ao trabalhador tem natureza salarial. Diferenças salariais devidas. Aplicação do art. 458 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO. À luz do art. 458 da CLT, para que a habitação concedida ao trabalhador pelo empregador não caracterize natureza salarial, o empregador deve comprovar que a habitação fornecida era indispensável à prestação de serviços. A supressão da parcela de natureza salarial acarreta alteração contratual lesiva, nos termos do

EMENTA CEEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. A contraprestação repassada ao empregado a título de salário utilidade (habitação), em razão de ajuste contratual, tem nítida natureza salarial. Ilegítima a alteração da natureza jurídica da parcela incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, ainda que mediante previsão normativa posterior, observados os termos do art. 468 da CLT. Incide, na...

ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que o autor exerceu atividades relativas a cargo de maior complexidade e responsabilidade simultaneamente ao cargo para o qual foi originalmente contratado, mostra-se devida a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Recurso do reclamado não provido.

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada