moradia salário utilidade

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A comprovação de divergência válida e específica, no sentido de que a cobrança de valor ínfimo não descaracteriza a natureza salarial da moradia fornecida, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - SALARIO IN NATURA CARACTERIZADO - MORADIA COM ÁGUA E LUZ FORNECIDA PELO TRABALHO MEDIANTE A COBRANÇA DE VALOR...

EMENTA MORADIA. SALÁRIO IN NATURA . Inexistindo nos autos prova no sentido de que a moradia fornecida à recorrente era indispensável a consecução das atividades desempenhadas em favor da ré e considerando que o aluguel cobrado era totalmente irrisório, tem-se que decorria de mera liberalidade da demandada, caracterizando-se como salário utilidade, caracterizando-se como salário utilidade,...

SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO. A habitação fornecida ao empregado em local onde há outras formas de moradia, com a cobrança de valores irrisórios a título de aluguel, configura salário-utilidade nos moldes em que previsto no art. 458 da CLT .

AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista...

AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO- HABITAÇÃO. Denotando-se possível violação do art. 458, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. recurso de revista. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a parte final da Súmula 287 do TST. E a aferição da alegação recursal de que não restou...

AJUDA-ALUGUEL. NATUREZA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O art. 458, caput, da CLT, dispõe que a habitação fornecida ao empregado de forma gratuita se reveste da natureza salarial. Portanto, para afastar essa natureza, o empregador deve demonstrar nos autos o caráter indenizatório da parcela. Pelo que de depreende da Resolução nº3496, de março de 1992, o Programa de

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "IN NATURA". HABITAÇÃO. A moradia fornecida ao empregado ainda que para possibilitar a prestação de serviço caracteriza salário-utilidade, integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Deixa o empregado de gastar seus ganhos para fazer frente a necessidade básica, auferindo a utilidade em função do trabalho prestado, com nítido caráter...

INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO DO EMPREGADO. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA - Exame conjunto da matéria comum. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 66 da CLT estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Da interpretação conjunta desse dispositivo com o artigo 67 do texto consolidado é que resulta o...

habitação salário in natura caracterização orientação jurisprudencial nº 131 da sdi-i do tst contrariedade não verificada. A SDI-I desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 131, pacificou o entendimento de que As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado. Decisão do Regional que conclui

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte Regional consignou claramente que a moradia fornecida caracteriza salário in natura , porquanto o imóvel não era necessário para a prestação dos serviços....

CEEE. HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. INTEGRAÇÃO. UTILIDADES NÃO ERAM INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DO TRABALHO. A habitação fornecida pela reclamada não era necessária ao desempenho do trabalho do reclamante, que poderia residir em outra moradia fora da Vila Residencial, localizada em São Jerônimo, cidade onde se situa a usina da CEEE (local de trabalho do reclamante), conforme consta do acórdão...

RECURSO DE REVISTA. HABITAÇÃO - SALÁRIO UTILIDADE. As disposições dos artigos 7º, IV, da CF/88, 458, § 1º, e 468 da CLT, que tratam do direito à moradia, o parâmetro do salário in natura e a redução salarial por ato unilateral, não foram objeto de pronunciamento explícito pelo Regional, carecendo do devido prequestionamento, como exige o Enunciado nº 297 do TST. -Divergência jurisprudencial....

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SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. Se a moradia fornecida pelo empregador ao empregado se deu como retribuição pelo trabalho prestado constitui-se salário in natura, nos termos do art. 458 da CLT, sendo devidas, na hipótese dos autos, as integrações desta parcela em horas extras, em aviso prévio, em férias com um terço e em gratificação natalina. Recurso improvido. HORAS EXTRAS. Comprovado pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMAS: 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ; 2) VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃ