moradia salário utilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-02.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO UTILIDADE. MORADIA. DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO Inviável afastar o óbice processual imposto pela c. Turma quanto à aplicação da Súmula 126/TST, nem se há falar em contrariedade à Súmula 367, I, do TST, nem em divergência jurisprudencial quando não há tese jurídica a ser confrontada. Embargos não conhecidos. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDIÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16930/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2000
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-UTILIDADE - INTEGRAÇÃO DO 14º SALÁRIO - LIO-MORADIA - COMPENSAÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-24.2013.5.06.0211), 21-11-2013
EMENTA: SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O fornecimento de habitação pelo empregador, sem que a moradia seja necessária para a realização do serviço, implica salário “in natura”, posto que oferecido pelo trabalho. A Súmula 367, do C. TST, considera que não têm natureza salarial a habitação fornecida pelo empregador, apenas quando indispensável à realização do serviço. Recurso obreiro...
... DE CARPINA/PE EMENTA: SAL Á RIO UTILIDADE. HABITA Ç Ã O. CONFIGURA Ç Ã O. O ... habita ç ã o pelo empregador, sem que a moradia seja necess á ria para a realiza ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-73.2011.5.06.0014 (01634-2009-015-06-00-2)), 09-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. I - HONORÁRIOS SINDICAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho seguem a disciplinada dos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, bem como das Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST. Exige-se a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber salário inferior ao dobro do mínimo ou não poder demandar sem...
... UTILIDADE. MORADIA. Al é m do pagamento em dinheiro, ... -
Acórdão Nº 0021597-51.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
EMENTA ANA RI. RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. CABIMENTO. A prolação de sentença líquida está em consonância com o princípio da celeridade processual, bem como da razoável duração do processo. Não há afronta ao contraditório e à ampla defesa porque os valores podem ser impugnados através dos recursos legalmente previstos para o ataque à sentença. Recurso da reclamada não provido no tópico....
... MORADIA NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS ADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA ... A caracterização do salário ... , a onerosidade unilateral da oferta da utilidade pelo empregador, sem participação econômica do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5648000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
MORADIA E ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDAS PELO TRABALHO SALÁRIO IN NATURA - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 131 DA SBDI-1 DO TST. A moradia e a energia elétrica somente não constituem salário-utilidade quando forem concedidas para viabilizar a prestação de serviços, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1 do TST. Assim sendo, na esteira dessa jurisprudência, a moradia e a...
... A C Ó R D Ã O ... MORADIA E ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDAS PELO TRABALHO ... elétrica somente não constituem salário-utilidade quando forem concedidas para viabilizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... salário não pago no prazo de lei justificam as ... SALÁRIO-UTILIDADE - VEÍCULO. Comprovado que o veículo da empresa ... o requisito da indispensabilidade da moradia habitualmente fornecida pelo trabalho, tem-se, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-16.2012.5.06.0193), 10-03-2016
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA ORAL. Inexiste razão para não se dar crédito à prova oral do reclamante, que prevalece sobre a anotação aposta na CTPS quanto à função, cuja presunção juris tantum de veracidade restou elidida. Hipótese de observância ao princípio da primazia da realidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Apesar de o julgador não estar...
... AUX Í LIO MORADIA. NATUREZA ... A moradia fornecida n ã o se ... , na verdade, a sal á rio utilidade, ofertado pelo trabalho, e n ã o para o ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-18.2002.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11353/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É certo que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a aplicação do art. 453, da CLT, invocada a partir da alegação de pagamento de verbas rescisórias a cada resilição contratual cuja sucessão incontroversa o levara a dar pela unicidade contratual. Essa postura, no entanto, não importa em omissão juridicamente relevante uma vez que o...
... salário-utilidade em Real, uma vez que já existia ao ... moradia, telefone e veículo decorreu, de um lado, da ... -
Acordão nº 00670-2006-732-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2009
SALÁRIO-UTILIDADE HABITAÇÃO. Hipótese em que a reclamada admite ter cedido moradia ao reclamante. Caracterizado o salário-utilidade. Incidência do art. 458 da CLT.
... de sobreaviso; intervalo não gozado; salário-utilidade habitação ... O reclamante, no ... distinguir o fornecimento de insumos como moradia, alimentação e outros acessórios, quando é ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordão nº 0010500-69.2008.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
... Busca, ainda, manter como salário somente o constante em CTPS, entendendo ... in natura, correspondente ao aluguel da moradia, no valor de R$ 25,00 para cada recorrido ... sido fornecida a moradia como salário-utilidade pelo trabalho prestado, por inexistir qualquer ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ... – às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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nº 1997.01.00.040100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2002
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-UTILIDADE. MORADIA FORNECIDA PELO EMPREGADOR. HIPÓTESE DE NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. A habitação fornecida pelo empregador, como condição indispensável à prestação do serviço, que, por sua natureza, exige que os empregados residam próximo ao local de trabalho, não integra o salário, não se sujeitando, portanto, aos descontos previdenciários....
... , é ilegítima, porque não constitui salário in natura ... O MM. Juiz de Direito da Comarca ... moradia pelo empregador aos empregados ... O Instituto ... 'A utilidade-habitação, fornecida ou paga pelo empregador, ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... salário mínimo per capita ... § 1º As disposições ... manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, ... imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ...
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Acordão nº 00983-2008-561-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Noviembre de 2009
SALÁRIO UTILIDADE. MORADIA. Demonstrado no feito que a habitação fornecida ao autor não constituia elemento essencial à execução do seu trabalho, na medida em que não fornecida como forma de instrumentalizar a prestação laborativa. Assim, tal vantagem se caracteriza como salário utilidade.
... RECURSO DA RECLAMADA ... 1. SALÁRIO IN NATURA ... A recorrente não se conforma com o reconhecimento de que a moradia do reclamante era fornecida “para o ... O critério aqui é finalístico: se a utilidade é necessária à execução do serviço, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... Geralmente recebe moradia, implementos agrícolas para cuidar da terra, ... configurado o trinômio necessidade — utilidade — adequação, necessário à caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46461/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - SALÁRIO-UTILIDADE - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que o Autor desempenhava função gerencial e não tinha controle de horário. Por outro lado, concluiu que o auxílio-moradia e o veículo fornecidos pela Reclamada eram para o trabalho, e não pelo trabalho, não podendo ser considerados salário-utilidade. Assim, identificando a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - SALÁRIO-UTILIDADE - ENUNCIADO Nº 126/TST ... O Tribunal ... Por outro lado, concluiu que o auxílio-moradia e o veículo fornecidos pela Reclamada eram para ...