moradia salário utilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-313/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
... dizia respeito às parcelas principais (salário-utilidade habitação) que se encontravam ... -dúvidas quanto ao pagamento do auxílio-moradia- (fl. 83). A única questão diretamente ligada ...
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Acórdão Nº 0020873-13.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMENTA CEEE. UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL . A utilidade habitação fornecida ao autor caracteriza-se como retribuição pelos serviços prestados uma vez que, por exemplo, outros empregados, exercentes de funções idênticas, não recebiam tal utilidade. Merece mantença a sentença, neste aspecto, uma vez que a ré não logrou demonstrar que o fornecimento de moradia se mostrava indispensável...
... CEEE. UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL ... A utilidade ... logrou demonstrar que o fornecimento de moradia se mostrava indispensável para a realização ... , observando-se o limite de 20% sobre o salário contratual do trabalhador ... -
Acordão nº 01194-1997-006-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Junio de 2001
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que não ocorre, na espécie, sucessão de empregadores ou formação de grupo econômico entre a CEEE e as suas empresas subsidiárias. Responsabilidade solidária que não se presume; só decorre da lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil), não cabendo considerá-la existente fora dessas situações. UTILIDADE. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INTEGRAÇÃO AO
... , pela incidência do valor da utilidade habitação, no percentual de 25% sobre o ... utilidade habitação reconhecida como salário" ... Há contra-razões aos recursos interpostos \xC3" ... de escritório de Seberi e residia em moradia fornecida pela reclamada, sendo esta localizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18722/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2000
SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. O salário-utilidade habitação não repercute na apuração de férias e licença-prêmio, por importar numa repetição de pagamento, na medida em que já auferida in natura, pelo empregado, essa parcela, eis que usufrui da moradia durante o gozo das férias e da licença-prêmio. Embargos conhecidos, mas não providos.
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO ... utilidade habitação não repercute na apuração de ... , essa parcela, eis que usufrui da moradia durante o gozo das férias e da licença-prêmio ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... ão poderá ser superior ao quíntuplo do salário mínimo vigente no País ... Art. 7º Poderão ... informal e dos serviços públicos e de utilidade pública que integrarão o domínio público com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1169/2000-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ZELADOR. ONUS DA PROVA DO SALÁRIO-UTILIDADE. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. Com base nos elementos dos autos, o Regional consignou expressamente que restou incontroversa a função de zelador exercida pelo autor, bem como ser indispensável a moradia para o melhor desempenho de zelar pelo patrimônio que lhe foi confiado. Por conseqüência, não há falar-se em desconsideraç
... ZELADOR. ONUS DA PROVA DO SALÁRIO-UTILIDADE ... ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO ... pelo autor, bem como ser indispensável a moradia para o melhor desempenho de zelar pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1358/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO - Verifica-se que o Regional consignou expressamente que o valor fornecido a título de moradia ao Reclamante tinha caráter de salário in natura, já que a importância das funções desenvolvidas pelo obreiro demonstravam que a habitação era fornecida pelo trabalho exercido, como forma de incentivá-lo, até porque fornecida gratuitamente. Para se...
... EMBARGOS. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA ... HABITAÇÃO - Verifica-se que o ... que o valor fornecido a título de moradia ao Reclamante tinha caráter de salário in ... ao empregado não constitui salário-utilidade, como fez a 5ª Turma, seria necessário revolver ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161-36.2012.5.04.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. PAGAMENTO INDEVIDO. Ante a possível violação ao art. 462, §2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o...
... INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR ENTRE OS ... de empregados que usufruíam da mesma moradia". Extrai-se do ... acórdão que a ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... salário mínimo per capita ... § 1º As disposições ... manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, ... imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ...
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Sistema de garantias salariais
... salário ... Tal larga proteção manifesta-se nos ... do empregado e de sua família “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ... salário in natura ou salário utilidade , já examinada no item VIII do Capítulo XXI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000613-39.2019.5.06.0009), 20-10-2021
RECURSO PATRONAL. AUXILIO MORADIA. INTEGRALIZAÇÃO. Para a configuração do salário in natura, previsto no art. 458, caput, da CLT, exige-se que o benefício concedido ao empregado decorra da própria prestação do serviço. Assim, caso o fornecimento da utilidade seja indispensável ao exercício de suas atividades, isto é, sirva como verdadeiro instrumento para tanto, resta descaracterizada a natureza...
... AUXILIO MORADIA. INTEGRALIZAÇÃO. Para a configuração do ... Assim, caso o fornecimento da utilidade seja indispensável ao exercício de suas ... ção da ajuda de custo habitação ao salário do obreiro. Pede provimento ao recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 153-18.2019.5.23.0126)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA AO TRABALHADOR RURAL - NATUREZA JURÍDICA. De acordo com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as ...
... da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato ... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO ... IN ... esterilizadora da natureza salarial da utilidade ofertada; a) é preciso que a cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12802/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
DIFERENÇAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PARCELAS "IN NATURA" - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 126 E 296 DO TST. Se o Regional entendeu que as utilidades fornecidas pelo empregador – habitação e energia elétrica - não se enquadravam na exceção prevista no § 2º do artigo 458 da CLT, por não se tratarem de ferramentas ou instrumentos fornecidos ao empregado e...
... para se chegar à conclusão de que a moradia fornecida era realmente imprescindível para a ... a descaracterização da natureza de salário da utilidade em exame. Incidência dos Enunciados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3119/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST Não havendo o devido prequestionamento para se verificar quais parcelas foram atingidas pelo efeito liberatório a que alude o Enunciado 330 do TST, é necessário a análise do termo de rescisão, o que é vedado nesta esfera recursal, nos termos do Enunciado 126 do TST. Revista não conhecida. REFLEXO DAS COMISSÕES NO DSR. A decisão Regional está pautada nos cálculos...
... Revista não conhecida ... SALÁRIO UTILIDADE ... Não há que se falar em violação ... por alguns meses e que as despesas pela moradia eram rateadas pelos trabalhadores para determinar ... -
Acórdão Nº 0020089-35.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE HABITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. FGTS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SOLIDARIEDADE. Hipótese em que não havia qualquer critério na concessão de...
... NATUREZA SALARIAL DA UTILIDADE HABITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE ... havia qualquer critério na concessão de moradia aos empregados, que eram contemplados ... , restando caracterizado, portanto, o salário utilidade de que trata o artigo 458 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000088-92.2015.5.06.0172), 06-02-2017
SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA PARA O TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO. A vantagem concedida ao empregado, necessária ao desenvolvimento do contrato de trabalho, não tem natureza salarial, não configura, portanto, salário utilidade. Nesse sentido, a propósito, dispõe a Súmula 367, item I, do Tribunal Superior do Trabalho: "A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador...
... salarial, não configura, portanto, salário utilidade. Nesse sentido, a propósito, dispõe a ... à saciedade que o pagamento de moradia (aluguel e condomínio) foi fornecida como ... -
Da remuneração
... , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ... conta o salário-dinheiro e o salário-utilidade ... 12) Ausência de definição de salário: ... ção do salário-utilidade decorrente da moradia. TRT 3ª R., RO 0021700-70.2009.5.03.0046, 10ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-77.2017.5.06.0023), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - Na esteira do que preceitua o art. 765 da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo dispensar a produção de provas que lhe pareçam desnecessárias e contrárias ao postulado constitucional da razoável duração processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Recurso improvido, no...
... o reconhecimento da natureza salarial da moradia e alimentação concedidas; a condenação do ... do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e ... - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº ... -
Salário mínimo
... moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte ... Calcular o valor mensal da utilidade-habitação ... R$ 724,00 x 25% = R$ 181,00 ... @@Explicação ... 1) R$ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682740-52.2006.5.09.0651)
... AUXÍLIO MORADIA ... Alegação(ões): - contrariedade ... Sustenta que a utilidade foi concedida em decorrência da transferência ... "A moradia somente não constitui salário-utilidade quando for concedida para viabilizar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10854-72.2016.5.03.0070)
... salário ... in natura - moradia - natureza jurídica-, ... o pagamento dos reflexos do salário utilidade (habitação) em 13º salários, férias ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Social incidem sobre a base denominada salário de contribuição ... Por sua vez, a Lei n ... por decorrência do contrato de trabalho (moradia, vestuário, educação, etc.) ... Por sua ... alimentação na qualidade de salário-utilidade ... Ocorre que, embora a habitação não ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20447-72.2017.5.04.0811)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE ATENDIDOS. AUSENTE OFENSA À LEI FEDERAL OU CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO
... CONVERSÃO EM ... PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CRITÉRIOS DE ... o percentual de 10% sobre o salário nominal do reclamante, o que corresponde a R$ ... aluguéis pagos para moradia, na região de Candiota, conforme atestaram as ... -
Acórdão Nº 0000400-33.2014.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA DANO EXISTENCIAL. O autor não laborava em jornadas exaustivas a ponto de comprometer outros aspectos de sua personalidade, como convívio familiar, relações sociais e lazer, o que também inocorre pela supressão de alguns dias relativos aos seus períodos de férias. Tampouco fez prova de que estivesse submetido, efetivamente, a condições de trabalho degradantes, ônus que lhe competia por força
... SALÁRIO-UTILIDADE NÃO CARACTERIZADO. Situação em que ... - jornada excessiva, salário utilidade - moradia, reflexos da dobra dos domingos e feriados ...