Moralidade da Vida Política
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência; ... instituída a Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... normativos conformadores da vida" social. Sem embargo, as consideraç\xC3" ... econômica; é uma questão de moralidade pública, é uma questão de não estar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... núcleos estáveis onde havia intensa vida" social, econômica e religiosa, com manuten\xC3" ... ência, o da igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de ...
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A tese da descontinuidade de Streck: uma compreensão hermenêutica dos princípios jurídicos
Uma compreensão hermenêutica dos princípios jurídicos
... que emana dos vínculos existentes na moralidade política da comunidade ... Os princípios, vida da comum-unidade política, formando a própria ... -
Uma proposta de genealogia dos princípios: síntese de algumas contribuições filosóficas para uma adequada compreensão dos princípios jurídicos
Trata-se de pesquisa sobre os princípios jurídicos e a sua relação com a compreensão filosófica de princípios. Assim, considerando a pluralidade de propostas conceituais de princípios jurídicos e a ausência de uma coerência na aplicação forense e na compreensão doutrinária dos princípios jurídicos, objetiva-se compreender as continuidades e descontinuidades na evolução da compreensão dos...
... ípio novo, uma forma mais firme e acabada da vida social de significado muito maior que nenhuma ... , é ilustrativo o fato dos termos “política” e “político”, derivados da polis grega, ... e estabelecer o supremo princípio da moralidade. A adesão à antiga divisão filosófica grega ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... manifestações contrárias à moralidade pública e aos bons costumes, assim como as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142595320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814259-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. MILITAR....
... seu ex-marido não sofreu perseguição política no caso concreto; e d) a decisão do Ministro de ... ções com aspecto disciplinar, normais à vida militar. No entanto, não há qualquer prova de ... de sempre sindicar seus atos a bem da moralidade, eficiência e, em especial, para que não venha ... -
Princípios da administração pública
... Sobre o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... ípio, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação ... ao público em geral explicações sobre a vida privada dos gestores ... 207) (2014) Banca: ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração ...
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Antes de nos propor a mudar leis, devemos efetivamente cumprir as que existem
Entrevista: ministro Luiz Edson Fachin, do TSE
... papéis desempenhados pelos atores na política, as pluralidades de concepções e as normas ... Estimular a vida política e pública. Portanto, como não há ... Pôs no caminho da política a moralidade pública e a vida pregressa do candidato ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... ça pública, não é controlador da moralidade" social ou dos ... destinos políticos da nação\xE2\x80" ... cemitérios, a vida continua. O resumo da ópera é: você não ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE ... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ... profunda; ela estima que toda a vida" social estará imersa na atmosfera ... da intelig\xC3" ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de uma obviedade interessante: a vida pode ser vista de diferentes pontos de ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... , notadamente da tensão entre moralidade pública e privada , env olvendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... ão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam ... moralidade, publicidade e eficiência), de modo a coibir a ...
- 'Os fins justificam os meios': especialistas explicam o porquê da relação equivocada da frase com Maquiavel
- 'Os fins justificam os meios': Especialistas explicam o porquê da relação equivocada da frase com Maquiavel
- Para Maquiavel os fins justificam os meios? Entenda a origem da frase e de onde vem relação com filósofo florentino
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Acórdão nº 1.0145.15.011342-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. I - Deve ser submetida à remessa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001781-47.2012.5.06.0001 (01390-1998-008-06-00-6)), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL POR PARTE DA EMPRESA QUE TENHA CAUSADO DANO À HONRA DO TRABALHADOR. Relativamente aos danos morais, sabe-se que são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa,
... S ã o aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe ... ê a prote ç ã o à imagem, intimidade e vida privada do indiv í duo, cujo enfoque ficou bem ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... lhe são indissociáveis, como o direito à vida e à liberdade. Citese, também, São Tomás de ... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... , deve refletir a concepção de moralidade plasmada no direito positivo. São, pois, valores ...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade incluem-se os direitos à vida, à integridade psicofísica, à honra, à ... ciência convém na ação à moral ou moralidade, isto é, no âmbito do prático, a moralidade ... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ...