moratória e parcelamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DÉBITOS ESTARIAM PRESCRITOS, E A INSCRIÇÃO EIVADA DE VÍCIO POR INCOMPETÊNCIA. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONDENANDO A

PROCESSO Nº: 0800481-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811122-88.2018.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO....

Execução. Pedido de moratória. Parcelamento efetuado. Exequente que alega saldo residual. Laudo pericial que verifica saldo residual. Agravo de instrumento. Cálculos que demonstram erro na atualização de valores. Saldo residual devido. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037923-36.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Moratória legal. Parcelamento do artigo 745-A do CPC/73 viável apenas em execução de título extrajudicial. Retificação posterior, pela credora, do valor indicado no início do cumprimento de sentença. Possibilidade. Ausência de discussão anterior quanto ao crédito e sua composição. Inexistência de preclusão. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2138034-62.201

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, I, do CPC, pois declarada cumprida a obrigação. Inadmissibilidade. Reforma que se impõe. Pagamento pela FESP de nove das dez parcelas. Pretensão da FESP à devolução de valores que alega ter pago a maior e pretensão do expropriado ao recebimento da décima...

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, I, do CPC, pois declarada cumprida a obrigação. Inadmissibilidade. Reforma que se impõe. Pagamento pela FESP de nove das dez parcelas. Pretensão da FESP à devolução de valores que alega ter pago a maior e pretensão do expropriado ao recebimento da décima...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE MAS NÃO PAGO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NA CDA POR NÃO APONTAR A ORIGEM, A NATUREZA DO CRÉDITO E A FUNDAMENTAÇÃO. EM DEFESA, O ESTADO SUSTENTA A VALIDADE DA EXECUÇÃO, POR TER PREENCHIDO A CDA TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2° DA LEI 6830,80. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA...

TRIBUTÁRIO. REFIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.964/00. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.784/99. NÃO-INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA....

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97,...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUENÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSADA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DASÚMULA N. 182/STJ. PARCELAMENTO. "REFIS DA CRISE". PAGAMENTO ÀVISTA....

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. 1. "A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFISSÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. TAXA SELIC. TRIBUTO ESTADUAL. LEI LOCAL AUTORIZADORA. INCIDÊNCIA. 1. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição quinquenal. Crédito tributário. Parcelamento involuntário. Não configuração de causa suspensiva. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. 1. A prescrição da pretensão à cobrança do crédito tributário ocorre no prazo de 5 anos, a contar de sua constituição definitiva, de acordo com o art. 174 do ctn. 2. O superior tribunal de justiça, em sede de...

CÍVEL (1689) 0730321-10.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: COGUMELOS COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos dos arts. 10, 927, inc. III, 932 e 1.023, §2º, todos do CPC, à embargante-executada e ao Distrito Federal, em cinco e 10 dias, respectivamente, para manifestarem-se sobre o recurso repetitivo do e. STJ no REsp 1.641.011/PA, assim ementado: ?PROCESSUAL CIVIL E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DESDE 2017. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. A correção monetária só incide em virtude do atraso no pagamento da obrigação, não podendo os apelantes ser beneficiados com a alteração pretendia porque a inadimplên

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE AÇÕES. REJEITADA. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DESTA FUNÇÃO. SÚMULA 311/STJ. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IPC). IMPOSSÍVEL. INFRAÇÃO À COISA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- PEDIDO DE PARCELAMENTO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 916 DO CPC/15-POSSIBILIDADE- MULTA DO ARTIGO 523 - NÃO CABIMENTO- De acordo com precedente do STJ, é possível o deferimento do parcelamento do crédito/moratória legal em cumprimento de sentença, desde que preenchidos integralmente os requisitos do art. 916...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- PEDIDO DE PARCELAMENTO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 916 DO CPC/15-POSSIBILIDADE- MULTA DO ARTIGO 523 - NÃO CABIMENTO- De acordo com precedente do STJ, é possível o deferimento do parcelamento do crédito/moratória legal em cumprimento de sentença, desde que preenchidos integralmente os requisitos do art. 916...

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE PAGAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELA DE PRECATÓRIO MAIS RECENTE ANTES DE QUITAR PARCELA DE OUTRO MAIS ANTIGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas...

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE PAGAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELA DE PRECATÓRIO MAIS RECENTE ANTES DE QUITAR PARCELA DE OUTRO MAIS ANTIGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. Não se persegue o suprimento de razão decisória necessária ao deslinde da controvérsia. Buscam-se efeitos modificativos, com a oposição destes...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DESTA FUNÇÃO. SÚMULA 311/STJ. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IPC). IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. "Os...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS CUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78 DO ADCT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. 1. É viável o recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão que negou o pedido de seqüestro de contas, determinando a exclusão de juros...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. NORMA ESTADUAL QUE VEDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL, LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Considerando que a concessão de parcelamento sujeita-s