mp 431 senado
-
A inconstitucionalidade do art. 475 do Código de Processo Civil: violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e efetividade do procedimento.
De acordo com o neoconstitucionalismo, ou pós-positivismo, os princípios inseridos em uma Constituição têm força normativa, o que reforça, no Direito Processual Civil, o seu caráter de instrumento para implementação e efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Ao se partir da premissa de que não se pode interpretar qualquer instituto processual dissociado do conteúdo axiológico-normativo...
... ), ―a Comissão criada pelo Ato Nº 379, de 2009, do Presidente do Senado Federal, e composta pelos juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... , em boa hora, elaborou o PLS 283/2012, que foi aprovado no Senado Federal e atualmente encontra-se na Câmara dos Deputados pelo PL ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, ...
-
nº 2004.50.01.000228-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Agosto de 2008
... 429, 431 e 432)" e se descumprida a obrigaç de creditamento, no prazo respectivo, ... de determinado texto legal, sem que tenha havido manifestaç do Senado Federal, com base no art. 52, inc. X, da CF ... Parece-nos que a resposta ...
-
ATA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
... 4. Órgão: Senado Federal. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do ... e Silva Pires (330.811.824-68); Mônica Maria Cesar Fonseca da Cruz (431.944.514-72); Simone Maria Nunes da Paz (449.444.384-00) 1.2 ...
-
Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 129.015.998.431 ... JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 12.426.894.901 ... OUTRAS CORRENTES ... LEI Nº 7.003 27/12/1990 ... RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9 05/05/1992 ... 002459577111002 ... Orçamento do Estado 2022 ...
-
Lei Nó 17.614, de 26 de dezembro de 2022
... SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 26.819.413.835 13.431.453 333.463.646 27.166.308.934 ... SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO ... LEI Nº 7.003 27/12/1990 ... RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9 05/05/1992 ... 002459940193833 ... Orçamento do Estado 2023 ...
-
Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... INVESTIMENTOS 23.910.124.643 ... INVERSÕES FINANCEIRAS 8.431.215.369 ... AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 10.804.906.113 ... DÉFICIT DO ... LEI Nº 7.003 27/12/1990 ... RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9 05/05/1992 ... 002459940193833 ... Orçamento do Estado 2023 ...
-
ACÓRDÃO Nº 536 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTENDO DESPESAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O OBJETO DO CONVÊNIO. DANO AO ERÁRIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL PARA ACOLHER ALGUMAS DESPESAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA.
-
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... 11.945/09, determinando-se o encaminhamento dos autos para o Senado Federal e ao pagamento das verbas de sucumbência, despesas processuais e ... 439/441, a fim de incluir no dispositivo da sentença de fls. 431 ...