multa contrato de locação
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
- Acórdão nº 2013/0101214-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0288380-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a ...
... COBRANÇA. CONTRATO ... 1.É possível a cumulação da multa" moratória em razão da falta de pagamento\xC2" ... ória estipulada no contrato de locação em virtude ... -
Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ... disposto nesta Lei acarretaro a aplicao da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... á o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Acórdão nº 2015/0128841-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... CONTRATO DE ... 2. A multa" contratual, por sua vez, também livremente\xC2" ... previstas no contrato de locação ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ... ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ... III - apresentar ao Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ...
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Acórdão nº 2015/0167666-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. ACORDO. MULTA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada,...
... EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. ACORDO. ... MULTA ... -
Acórdão nº 2015/0110181-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCAÇÃO. RESILIÇÃO ... MULTA ... contrato" de locação pelo locatário, deve\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ência de descumprimento do contrato de locação pela parte ... multa contratual e da ...
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Acórdão nº 2010/0129507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -- CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - VERBA HONORÁRIA - ALTERAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1205133/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011
... AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -- CONTRATO" DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3"ÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... em aquisição; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, ... g) as que fixem as quantidades e o valor da multa; h) a forma de inspeção ou de fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ... ções não afetarão a base de cálculo da multa ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1277164 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. 1. Tendo o Tribunal a...
... LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO ... ção ao princípio da função social do contrato e da aplicação temporal da nova lei cível, o ... -
Acórdão nº 2008/0187369-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DE 10%. CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO QUE NÃO FOI SANADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Nos termos dos precedentes jurisprudenciais, "viola o art. 535, II, do Código de Processo Civil, o acórdão que rejeita os embargos aclaratórios em que se pleiteia seja suprida a omissão que realmente...
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DE 10%. CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2008/0136167-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA. 1. É pacífica a possibilidade de o relator negar seguimento ao recurso especial, amparado em súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do...
... LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO. REDUÇÃO DA MULTA ...