multa contrato de locação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1148-17.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL NOTURNO. DESCONTOS SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como...
...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL NOTURNO. DESCONTOS ... -
Acórdão nº 2007/0149733-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458, III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO....
...FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ...IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-47.2010.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, MULTA DO ART. 477 DA CLT E PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS LABORADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS - SÚMULAS 23, 126, 221, II, E 296, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas alusivos ao vínculo de...
...ÇÃO AO SALÁRIO DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, MULTA DO ART. 477 DA CLT E ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., acrescido de juros moratórios e da multa" de mora prevista no art. 999, I, c (Decreto-Lei n\xC2"...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
..., contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, ... obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho. ARTIGO 12. Nos contratos de trabalho ... nesta Lei acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Além de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos ..., anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CLÁUSULA. MULTA. ANÁLISE. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ
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Acórdão Nº 0705517-07.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS PELO LOCADOR. ALTERAÇÃO DO TENANT MIX. MULTA POR RESCISÃO. PAGAMENTO DE CDU. PEDIDO DE DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE.APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS BILATERAIS. EMPREENDIMENTO COMERCIAL. RISCO DO LOJISTA. RECURSOS CONHECIDOS EAPELAÇ
...TUTELA DE. URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING. CENTER. PROMESSAS. ...PELO. LOCADOR. ALTERAÇÃO DO TENANT MIX. MULTA POR. RESCISÃO. PAGAMENTO DE CDU. PEDIDO DE DANO. ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA.MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODOREMANESCENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. No...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS COM REFORMA DE IMÓVEL E RECEBIMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - PREVALÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E SEUS EFEITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.- Até que haja a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel, com a modulação de seus efeitos, o contrato de locação permanece válido e...
... a pretensão autoral, para rescindir o contrato de locação firmando entre as partes, com ... Eventualmente, afirmaram que a multa de 10% é abusiva, não podendo esta ultrapassar ... -
Acordao N° 1630371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança e ressarcimento por danos materiais. Aluguel imobiliário. Denuncia. Não restituição do imóvel. Ato ilícito. Multa por contratual por descumprimento da avença. Aplicabilidade. Redução equitativa. Artigo 413. Possibilidade. Danos materiais. Comprovação. 1. A não restituição do imóvel ao fim do contrato de aluguel constitui infração ao disposto ao
...DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO. MULTA POR CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA. AVENÇA. ... não restituição do imóvel ao fim do contrato de aluguel constitui infração ao disposto ao ...cláusulas de contrato de locação imobiliária, sua cobrança é medida de direto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA- AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - DEPÓSITO CHAVES - LIMINAR.A ausência de disposição contratual sobre multa em caso de rescisão antecipada do contrato de locação do imóvel, por si só, não impede o deferimento do pedido liminar para depósito de chaves.
... a celebração de aditivo contratual de locação, com vigência entre 01.06.2018 e 31.05.2023.De ... penalidade para o caso de rescisão do contrato antes do fim de sua vigência.É certo, no ...O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de ... -
Acórdão nº 1.0351.17.001330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTENUNHA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA -MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.O cerceamento de defesa não ocorre em relação à testemunha não ouvida pelo interesse na causa. A fiança prestada em contrato de locação prevalece até o término da locação, provado que o fiador não exerceu o direito...
... na sequência (em outubro/2015), houve o contrato do imóvel que, antes, já era alugado por ... de que o primeiro contrato de locação fora encerrado e de que a embargante não ...8.245/91. Aduz que a cobrança da multa de 20% sobre o valor locativo anual e da multa de ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere. § ... e ao desenvolvimento de cidades de locação;. IV – apoio às microempresas e às pequenas ... e aplicar sanção de advertência ou multa". Art. 28. Nos casos em que o julgamento da presta\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.21.049673-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INDIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.245/1991. RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
... devidas a título de IPTU, além de multa de 20% (vinte por cento) pela rescisão ..., especialmente se considerado que o contrato firmado entre as partes se trata de contrato de ... todos os demais encargos decorrentes da locação como o consumo de energia, água e esgoto, seguro ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ...§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ...écnicos especializados, aquisição ou locação...
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Acórdão nº 1010220-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA.É de ser mantida a procedência da Ação de Cobrança se restou comprovado o débito decorrente do atraso dos alugueis e do valor da multa contratual proveniente da rescisão...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ...ÇÃO DO DÉBITO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO" DE LOCAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTEN\xC3"... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ... artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM...
...VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE . ... de prestação de serviços de locação de veículos por . ... ainda, o valor de possível multa civil como sanção . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PANDEMIA POR COVID-19 - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE - REPAROS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- A prova é dirigida ao juiz, que a indeferirá se entendê-la desnecessária, visto...
...ão autoral para afastar a incidência da multa contratual por rescisão antecipada. O ...ções, sendo que a apelada assinou um contrato de locação não residencial em 13-05-2019 com ... -
Acórdão nº 2016/0015314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
...LOCAÇÃO... a conclusão de que o contrato apresentado pela parte . ...