multa contratual limite

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Configurada se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Configurada se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PARÂMETROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.-É possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PARÂMETROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.-É possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO IMEDIATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEDUÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO DE VIGOR DO SEGURO - TAG AUTO E MOTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES A sentença que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO IMEDIATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEDUÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO DE VIGOR DO SEGURO - TAG AUTO E MOTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES A sentença que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo...

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIAO tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ENTRE A CONSTRUTORA E O ADQUIRENTE DO BEM. QUALIFICAÇÃO COMO FORNECEDOR E CONSUMIDOR FINAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7ª DO CDC AO CASO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - TAXA DE JUROS - ABUSIVO NÃO VERIFICADO - TARIFAS BANCÁRIAS DE CONTA CORRENTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - IOF - POSSIBILIDADE. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS.Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E SERVIÇO DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não será considerada abusiva a taxa dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. - Nos contratos bancários, é pertinente incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com mais encargos, seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato;...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. - Nos contratos bancários, é pertinente incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com mais encargos, seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato;...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE. Em contratos bancários afigura-se possível a incidência da comissão de permanência, desde que: não cumulada com demais encargos; seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja; os juros remuneratórios contratados para o período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇOS DE TERCERIOS. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", devendo, por conseguinte, ser declaradas, sem nenhum efeito, as considerações externadas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não será considerada abusiva a taxa de...

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações...

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações...

APELAÇÃO SIMULTÂNEAS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO CONTRATADO. TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Cuidam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PESSOA FÍSICA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. CERTEZA DO CRÉDITO. LIQUIDEZ. PRESENÇA. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PESSOA FÍSICA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. CERTEZA DO CRÉDITO. LIQUIDEZ. PRESENÇA. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO....