multa contratual limite
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Acórdão nº 0314369-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... , juros moratórios, correção monetária e multa ... contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ... dentro do limite ... ainda, o valor de possível multa civil como sanção ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005052-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar o...
... as operaes bancrias, inclusive a relao contratual em questo, porque de consumo, conforme preceitua ... de normalidade, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%. Isto porque a comisso de permanncia e ... -
Acórdão nº 1.0610.16.000700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CEDULA DE CREDITO BANCARIO FIRMADO COM PESSOA JURIDICA - CDC - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - TAXA DE REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NO PERIODO DE INADIMPLENCIA SUMULA 472 DO STJ - APLICABILIDADE. Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da
... (quatorze por cento), mais juros moratrios e multa; g) que deve ser reformada a sentena para que os ... remuneratrios, moratrios e da multa contratual. Em suma, a comisso de permanncia , em si, ... -
Acórdão nº 1.0610.16.000700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CEDULA DE CREDITO BANCARIO FIRMADO COM PESSOA JURIDICA - CDC - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - TAXA DE REMUNERAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NO PERIODO DE INADIMPLENCIA SUMULA 472 DO STJ - APLICABILIDADE. Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da
... (quatorze por cento), mais juros moratrios e multa; g) que deve ser reformada a sentena para que os ... remuneratrios, moratrios e da multa contratual. Em suma, a comisso de permanncia , em si, ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ça de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: ... a) a postergação ... aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim ... III - o limite" de dedução de contribuições e doações poder\xC3" ...
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Acórdãos nº 1034774-48.2014.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... ção consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade ... ção expressa Juros Limite de incidência Inexistência ... Multa contratual Limite legal de 2% ...
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Acórdão nº 50014345320158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... , de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
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Acórdão nº 50127157020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
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Acórdão nº 2014/0284191-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A cláusula contratual ... da operação, tendo como limite máximo o percentual ... órios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as ...
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Acórdão Nº 5001688-95.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA CONTRATUAL QUE OBSERVOU O LIMITE PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ART. 85, § 11,...
... multa moratória a 2% e manter na íntegra o restante ... MULTA CONTRATUAL QUE OBSERVOU O LIMITE PREVISTO NO ART. 52, § ... -
Acórdão nº 1.0245.13.015866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO. Tendo como paradigma o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.058.114/RS, devem os encargos previstos em razão da mora ser limitados à seguinte soma: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o...
... est prevista expressamente na clusula contratual n 12 do negcio jurdico pactuado, com taxa ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão Nº 5014975-33.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... -se de Ação Ordinária de revisão contratual ajuizada por GERALDO LUIZ ESTERCHOTTER NUNES em ... abrange os seguintes contratos: I) Limite de Crédito Rotativo em Conta Corrente - Cheque ... , bem como da incidência recíproca da multa e dos juros moratórios. Inicialmente, pondera-se ...
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Acórdão nº 50295382520138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... do contrato, privilegiando a vontade contratual consubstanciada no acordo impugnado, fruto da ... inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro das operações financeiras ... admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de ... -
Acórdão nº 1.0210.12.007094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO. Tendo como paradigma o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.058.114/RS, devem os encargos previstos em razão da mora ser limitados à seguinte soma: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros...
... "ao de reviso de nulidade de clusula contratual c/c restituio de valores" ajuizada por Maria do ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 50010828920178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VENDA CASADA. Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com demais encargos, seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, os juros remuneratórios contratados para o
... com correo monetria, juros remuneratrios, multa contratual e juros moratrios: A ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0134.15.004454-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS. 1. Tendo como paradigma o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.058.114/RS, devem os encargos previstos em razão da mora ser limitados à seguinte soma: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para
... O T O Cuida-se de "ao de reviso contratual c/c restituio de valores" movida por Jnio Pereira ... , alm de cobrar os juros de mora, a multa contratual, cobrava valores exorbitantes a ttulo ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
... determinar o decote dos juros de mora e da multa contratual, bem como para limitar a cobrana da ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - BOA-FÉ OBJETIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS. - Se o executado ofertou imóvel com cláusula de inalienabilidade em garantia de contrato de mútuo, não cabe alegar nulidade da penhora, porque contraria a boa-fé objetiva. - Nos contratos bancários, é possível incidência da comissão
... determinar o decote dos juros de mora e da multa contratual, bem como para limitar a cobrana da ... da operao; b) juros moratrios at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... da invalidez dos atos lesivos tero por limite a repercusso deles sobre a contribuio dos cofres ... devido, com acrscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver ... 2 ...
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Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares ... ) ao ano, sem prejuízo da aplicação de multa contratual e outros encargos ... ...
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Acórdão nº 50364705320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... permanência e nulidade ou limitação de multa a 2%. Assevera fazer jus à repetição em dobro ... , em regra, a chamada liberdade contratual" (que abrange sujeitos, objeto e normas que comp\xC3" ... ão monetária ou multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos encargos remuneratórios e ...
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Acórdão nº 0177212-49.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa ... JUROS ... BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE ... CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE ... JUROS ...