multa contratual limite
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Acórdão nº 2011/0253524-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO, IMPOSTOS,...
... , COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA", ... TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art.\xC2" ... eventual abertura de limite" de crédito), seguindo-se relação \xC2" ... etc) ao longo da relação contratual", para que, ao final, se apure se o saldo\xC2" ... -
Acórdão nº 0524202-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... monetária, juros simples de 1% ao mês e a multa de mora ... em 2% do valor da prestação, nos ... pactuadas, haja vista que a revisão contratual somente tem ... cabimento em situações extremas ... cobrado ao limite de 1% ao mês, de acordo com a ...
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Acórdão nº 70084872340 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... , juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...
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Acórdão nº 2012/0090125-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... É válida a cláusula contratual ... da operação, tendo como limite máximo o ... moratórios (juros moratórios e multa ...
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Acórdão nº 1.0024.09.523091-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ. IMPERIOSIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os encargos previstos...
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Acórdão nº 1.0024.09.523091-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ. IMPERIOSIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os encargos previstos...
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Acórdão nº 1.0151.16.001296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME - POSSIBILIDADE SE COMPROVADO EFETIVO SERVIÇO.- Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável na decisão, em razão da inexistência de prejuízo. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas...
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Acórdão nº 1.0151.16.001296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME - POSSIBILIDADE SE COMPROVADO EFETIVO SERVIÇO.- Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável na decisão, em razão da inexistência de prejuízo. - É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas...
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Acórdão nº 0554020-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... a ser considerado, e não em um limite que deva ser ... necessariamente observado pelas ... de moratórios (limitados a 12% ao ano) e multa ... contratual (até o limite de 2% do valor da ...
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Acórdão nº 1.0079.13.071041-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. Considerando o posicionamento firmado e confirmado pelo STJ, deve ser tida por lícita a cobrança da comissão de permanência durante...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 ... ou entidade signatária do instrumento contratual; ... XV - Contratado - a pessoa física ... ção do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Acórdão nº 1.0148.14.004832-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Ante o posicionamento firmado pelo STJ, deve ser tida por...
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Acórdão nº 1.0148.14.004832-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Ante o posicionamento firmado pelo STJ, deve ser tida por...
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Acórdão nº 0312435-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
... MULTA CONTRATUAL FIXADA NO LIMITE LEGAL. ADOÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1.0079.15.011888-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Ante o posicionamento firmado pelo STJ, deve ser tida por...
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Acórdão nº 1.0231.13.006734-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS EXISTENTES - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. 1- Demonstrando o autor por meio de documentos hábeis não ter condições de arcar com as despesas processuais, deve ser-lhe concedida a gratuidade de justiça. 2- A importância cobrada a título de comissão de permanência não...
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Acórdão nº 1.0145.15.012821-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDUÇÃO DA VELOCIDADE APÓS LIMITE DA FRANQUIA - PREVISÃO CONTRATUAL - CORTE DO SERVIÇO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. Diante da previsão contratual de redução da velocidade da internet após o limite da franquia,...
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Acórdão nº 1.0145.15.012821-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDUÇÃO DA VELOCIDADE APÓS LIMITE DA FRANQUIA - PREVISÃO CONTRATUAL - CORTE DO SERVIÇO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. Diante da previsão contratual de redução da velocidade da internet após o limite da franquia,...
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Acórdão nº 1.0000.20.005511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO PELA RÉ - VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEMANDADA - DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FORTUITO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.005511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO PELA RÉ - VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEMANDADA - DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FORTUITO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL -...
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Acórdão nº 2013/0155829-3 de T4 - QUARTA TURMA
... excederem o limite ... órios, moratórios e da multa contratual" (Súmula ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... segurado manifesta relação contratual de representatividade, situação ... limite ... territorial ... na ação original, e à multa fixada para a ...
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Acórdão nº 1.0027.12.007848-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. 1- É válida a tarifa de cadastro prevista expressamente em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre
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Acórdão nº 1.0079.14.016446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos...
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Acórdão nº 50002789220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o ... multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos ...