multa icms sp em atraso
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Acórdão nº 1.0000.20.572770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO - DIFERENÇA APURADA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO DO REAL VALOR DE VENDA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - POSSIBILIDADE - NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO...
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Acórdão Nº 1427176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... 1. Os juros contratuais pagos pelo atraso no cumprimento ... da obrigação fazem parte da ... Pretendida exclusão do ... valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro ... com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor ... atualizado da ... -
Acórdão, Processo nº 5026119-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , e a cobrança de encargos legais sobre a multa moratória, o que acarreta a nulidade de todos os ... que o credor tem direito em razão do atraso no pagamento da dívida. A inadimplência não ... Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. No Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acórdão, Processo nº 5004169-15.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... administrativo; a aplicação da multa à base de 20% sobre os débitos monetariamente ... a parte pôde alegar a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, portanto, ... visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do ...
- Acórdão, Processo nº 5003725-84.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
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Decisão monocrática Nº 1414568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS. Arguição de ilegalidade ou irregularidade do ... regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, ... estabelece que sobre o valor do imposto em atraso, incidirão juros de mora à taxa de 0,13% (treze ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 128136 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 3º, 110, 113, 155, 155-A, 161, § 1º, DO CTN, 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. 4º DO DECRETO 20.623/33. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ICMS. DÉBITO APURADO. PRETENSÃO DE...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 211⁄STJ. ICMS. DÉBITO APURADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA ... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ÓBICE ... que teria recolhido a exação (ICMS), em atraso", por iniciativa própria, sem que houvesse cobran\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 1.013, CAPUT, DO CPC/2015. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOSHONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FACE DA PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DATAXA SELIC, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.PRECEDENTE
- Acórdão, Processo nº 5011663-98.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Acordão da Primeira Turma, 03-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 282/STF.DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estaracompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão dacontrovérsia, com indicação precisa dos vícios de
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048037-89.2019.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Isenção do tributo nas operações de saída de carne processada. Lei Estadual nº 4.177/03. Interpretação dada pela Resolução SEFAZ 580/2013. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Embargante que requer o cancelamento, integral ou parcial, dos valores lançados a título de ICMS, juros e demais encargos, no Auto de Infração nº
... Embargos à Execução Fiscal. ICMS ... Isenção do tributo nas operações de ... título principal (ICMS) e multa, diante da suposta ausência de ... recolhimento ... centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do ... primeiro dia ... -
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... : Gerente Da Gerência De Arrecadação Do Icms Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: ... da suposta infração, ainda foi aplicada a multa de 60% sobre o valor do imposto lançado, nos ... ça o valor do trabalho pericial, o grande atraso para a elaboração do laudo acabou por refletir ...
- Decisão Monocrática Nº 5000445-42.2019.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-02-2022
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Decisão da Presidência nº 798310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ÇÃO CÍVEL-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-ICMS-MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL ... MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO ILEGALIDADE E ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... que decido sem prejuízo da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ... atraso com as obrigações contratuais ... Afirma que ...
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Decisão Monocrática nº 50045522720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. AUTO DE LANÇAMENTO. DEVEDOR CONTUMAZ. ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 13.711/11 E DECRETO N.º 48.494/11. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO DO IMPOSTO – ICMS. ART. 4º, II, DO DECRETO N.º 48.494/11. IMPOSIÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... /ilegalidade. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DO MONTANTE DO ... com um modo de pagamento dos tributos em atraso, desde que , a partir de então, passe a ... -
Acórdãos nº 0028570-52.2010.8.26.0161 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Embargos do devedor – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado – Prova pericial: – A perícia só deve ser deferida quando indispensável para constatação de dados contábeis que o conhecimento das partes e do juiz não é suficiente para apurar – Versando os embargos questão exclusivamente de direito, não há fundamento para determinação de prova pericial. EXECUÇÃO FISCAL...
... VOTO Nº 19.322 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL ICMS Embargos do devedor Cerceamento ... ICMS Embargos do devedor Multa moratória: A multa moratória é sempre devida no pagamento em atraso , não havendo confisco no percentual ... -
Decisão Monocrática nº 52082212420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. Embargos de declaração rejeitados.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... relativa a crédito de ICMS declarado, em atraso, nos exercícios de novembro e dezembro de ... PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA. JUROS. ... 1. O Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NA SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR - IRRELEVÂNCIA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NO MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RE 593.849/MG - ART. 150, §7º, DA CF/88 - RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão Nº 5001421-85.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE. ICMS. PLEITO DE CREDITAMENTO, PARA COMPENSAÇÃO, DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE PAPEL (TELAS E FILTROS). PRETENSÃO AFASTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO IRDR N. 0045417-78.2011.8.24.0023/SC (TEMA 10) EM CAUSA SEMELHANTE.
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Acórdão, Processo nº 0000395-58.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-06-2021
... , ainda, a ilegalidade da cobrança da multa" e a impossibilidade da cobrança de juros e corre\xC3" ... E a multa é a penalidade pelo atraso no adimplemento da obrigação.Não há ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisões Monocráticas nº 1100728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... mostra razoável, observando-se eventual atraso causado pelos órgãos envolvidos no implemento ... IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1 ... Hipótese em que, para dissentir do ... ICMS não eram compatíveis com o benefício conferido ...
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Decisão da Presidência nº 1100728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... mostra razoável, observando-se eventual atraso causado pelos órgãos envolvidos no implemento ... IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1 ... Hipótese em que, para dissentir do ... ICMS não eram compatíveis com o benefício conferido ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou a...