multa icms sp em atraso
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Acórdão nº 50886763920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1503220/SC, Rel. Ministro GURGEL ... para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MILHO E SOJA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MOMENTO DE SAÍDA DA MERCADORIA - LEGALIDADE - ART. 85, INCISO VI, ALÍNEA A DO RICMS/2002 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MULTA DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.029823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICMS-ST - DISCUSSÃO QUANTO A ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA PUNITIVA - RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA PELO ART. 138 DO CTN - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme posição encampada pelo col. STJ, no bojo do REsp nº 1.133.027/SP, em recurso...
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Acórdão Nº 5015851-63.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Afirmou que a inclusão do ICMS em sua própria ... juro remuneratório, e que a aplicação de multa viola o princípio da isonomia, sendo necessária ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Acórdão, Processo nº 0006836-91.2010.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... do caráter confiscatório da multa aplicada, a inaplicabilidade da taxa Selic como ... ICMS". TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇ\xC3" ... , seja qual for o motivo determinante do atraso", sem prejuízo da imposição das penalidades cab\xC3" ...
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Acórdão nº 50026818320208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... de juros, da correção monetária e da multa incidente, bem como da fixação de juros ... a origem da dívida (imposto declarado em atraso), bem como os valores do principal, da correção ...
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Acórdão Nº 1351285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% ... (cinco por cento) do valor atualizado ... atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA ... REQUISITOS ...
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Decisão monocrática Nº 1401211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... anos antes do recolhimento extemporâneo do ICMS, razão pela qual optou por efetuar o pagamento om atraso - Ausência de arbitrariedade do Fisco - O ... regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, ...
- Acórdão, Processo nº 0012908-84.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
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Decisao Nº 8010206-24.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... CRÉDITO DE ICMS. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... tributário, não havendo aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, sendo o ...
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Acordao N° 1617620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... cobrança de multa pecuniária derivada do inadimplemento. É o que ... -
Acórdão, Processo nº 0000385-59.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... bem como se insurge contra a incidência da multa de mora e da taxa Selic ... O r. juízo a quo ... A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo (Manoel Álvares. Lei de ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA ...
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Decisão monocrática Nº 1412411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... ária do débito pela UFESP e de reduzir a multa. Inadmissibilidade. Questões cobertas pela ... ão Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento em ... , determinado a recomposição do débito de ICMS limitada a Taxa SELIC. Todavia, com relação às ...
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Acórdão nº 2008/0088110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SÚMULA 661⁄STF. PRECEDENTES ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DÉBITO AUTÔNOMO. LEI LOCAL. SÚMULA ... 661 do STF ... A multa pelo atraso do pagamento do ICMS é crédito autônomo do ...
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Acordao N° 1617588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... cobrança de multa pecuniária derivada do inadimplemento. É o que ... -
Acórdão nº 1001491-50.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – HIPÓTESE NÃO AFETADA PELO TEMA N.º 986, DO STJ – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema n.º 986, do Superior Tribunal de Justiça se refere à “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de...
... ÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão - ICMS, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA ... da minigeração de energia, sob pena de multa diária; ... a) Notifique, conjuntamente, a ... utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso", ausente disposição legal, os juros de mora ser\xC3" ... -
Acórdão Nº 1261168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ... ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ...
- Acórdão, Processo nº 0006060-23.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos
... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS"; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza \xE2\x80" ... • Majorar a multa por infrações tributárias no período em que o ... obrigações fiscais eventualmente em atraso ... DANIEL MORETI ... Cumpre assinalar, por ...
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Acórdão, Processo nº 0017568-83.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... pedido apenas para reduzir o percentual da multa moratória aplicada para 20% do valor dos ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Decisão da Presidência nº 746729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ...
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Decisões Monocráticas nº 746729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ...
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Acórdão, Processo nº 5000824-83.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... II - multa; Art. 78-F. A multa poderá ser imposta ... coeficiente 0,135044, acrescido o tributo do ICMS, o que chegaria ao valor ora cobrado, ... DE POLÍCIA - COMPETÊNCIA - MULTAS - ATRASO - JUSTIFICADO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE ...
- Acórdão, Processo nº 0012440-33.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022