multa icms sp em atraso
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Decisão Monocrática nº 50860169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. GIA-ST. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PIS. COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. NULIDADE. 1. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matéria de ordem pública que não dependam de dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp 1.110.925/SP. Art. 543-C do...
...exceção de pré-executividade. icms informado em atraso. gia. GIA-ST. base de ... declarado em GIA (CDAs – evento 1), a multa" foi aplicada com fundamento nos artigos 9º, § 2\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017312-23.2020.8.19.0021 (Criminal), 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO PERÍODO DE JULHO DE 2012. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE ERRO DO SISTEMA SCANC TERIA DESENCADEADO O RECOLHIMENTO A MAIOR PARA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E PARANÁ, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATO NÃO COMPROVADO NO BOJO DO...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO. PERÍODO DE JULHO DE ...PARA AFASTAR APENAS A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA,. ADMITINDO A CONFIGURAÇÃO DE ...REPASSE EM ATRASO DO CRÉDITO DE ICMS-ST DEVIDO AO. ESTADO DO RIO ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, cada um no ... Classe/Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] . ...ção dos débitos tributários pagos em atraso. . . Com isso, dúvida não resta de que ...
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Acórdão, Processo nº 0004854-95.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... Embargante (ii) inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das COFINS; (iii) os juros ... cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, ... visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do ...
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Acórdão, Processo nº 5003906-02.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
...“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA ...10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... de mora devidos a pessoa física, pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho, enquanto ...
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Acórdão, Processo nº 5006007-86.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... reforma da sentença, vez que indevida a multa aplicada, já que os débitos em questão foram ...órios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento. A multa moratória tem por objetivo ...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... e ao INCRA; d) o caráter confiscatório da multa de mora exigida, cabendo sua redução; e) a ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ANÃLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÃRIA. TAXA SELIC APLICÃVEL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Recurso especial proveniente de acórdão que manteve a sentença de...
...ção dos débitos tributários pagos em atraso. 6. Os óbices que impedem o exame do especial ... TAXA SELIC CABIMENTO - Previsão legal da multa de. mora nos artigos 87 e 98. da lei n° 6.374/89 - ICMS. admitido por força do art. 33, da lei n° ... -
Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ...tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... tributo, ficando vedada a cobrança de multa pecuniária derivada do. inadimplemento. É o que ... -
Acórdão, Processo nº 5026814-07.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...édito executado ante a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que o MM. ...Quanto à multa de 20%, sua imposição tem o escopo de ...atraso nos recolhimentos, integra o crédito ...
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Decisão da Presidência nº 1281860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, ...EXCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ART. 155, § 2 º , XI, DA CF. FORNECIMENTO DO ...RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. RAZÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 1281860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, ...EXCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ART. 155, § 2 º , XI, DA CF. FORNECIMENTO DO ...RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. RAZÕES ...
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Decisão da Presidência nº 1273495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
...NÃO CUMULAÇÃO DO ICMS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. ... atualização dos débitos tributários em atraso. Precedentes do STF. 11. Nas causas que envolvem ...
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Acórdão Nº 0315495-22.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980 ATENDIDOS. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO FISCAL NO REGULAMENTO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA...
...Assevera que a multa aplicada no percentual de 50% se afigura ...áfica sobre os quais incide o ISS e não o ICMS, sendo indevida qualquer cobrança, e que a multa ..., de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ... -
Acórdão Nº 0003307-92.2010.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. RECURSO DE ORLANDA ELI DE SOUZA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS POR SI MANEJADOS. INSURGÊNCIA A RESPEITO INEXISTENTE NO APELO. PRESCRIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA,
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. .... CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. TESES ARREDADAS. ..., de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... INFRAÇÃO 05 “Multa percentual sobre o imposto que deveria ter sido ... tratam, na verdade, de recomposição ao atraso no pagamento da obrigação. Confira-se, a ...
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Decisão da Presidência nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
...IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. MULTA. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE. ... aplicação integral ou não da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. - ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisões Monocráticas nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
...IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. MULTA. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE. ... aplicação integral ou não da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. - ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisao Nº 0305565-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS CONSTITUÍDO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. . ...MULTA PUNITIVA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ... conduta da embargante de registrar com atraso a entrada de mercadorias provoca um ...
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Acórdão Nº 5000960-74.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. ICMS QUE SE TRATA DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE."A
... de correção monetária, juros e multa, foram efetivamente utilizados para o cálculo do ...ão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS". Postulou o acolhimento dos embargos e a extinç\xC3"...ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ... -
Acordao N° 1620898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ...tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... tributo, ficando vedada a cobrança de multa. pecuniária derivada do inadimplemento. É o que ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661⁄STF. ...DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DÉBITO AUTÔNOMO. LEI LOCAL. SÚMULA ...661 do STF. . A multa pelo atraso do pagamento do ICMS é crédito autônomo do ... -
Acórdão nº 50000792220188210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, uma vez que traz clara indicação da quantia devida, a incidência de correção...
...Ainda, aponta ilegalidade da multa aplicada, na medida em que houve a imposição ... de crédito tributário relativo a ICMS declarado em GIA em atraso, no montante de R$ ... -
Acórdão nº 50010174720168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO DE ARROZ POR ENCOMENDA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ENCOMENDANTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DE ICMS. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O auto de lançamento é decorrente de autuação por ter sido constatado, mediante exame de...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...,55, composto de parcelas a título de ICMS, multa material básica e juros moratórios sobre o ...ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ...