multa icms sp em atraso
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Acórdão Nº 0300103-59.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA ICMS. NOTIFICAÇÃO FISCAL POR CREDITAMENTO DO IMPOSTO ... APLICAÇÃO NO CASO VERTENTE ... MULTA FISCAL. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo " ...
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Acórdão nº 50205129220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada; e (f) não conhecida a afirmação do ... moratória incidente sobre os tributos em atraso é ilegal e inconstitucional, considerando o ...
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Decisão monocrática Nº 1384940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... corresponderia a hipótese de atraso na abertura do inventário, nos termos do art ... Direito Tributário. ICMS. ISS. Base de cálculo. IRPJ. CSLL. Legislação ... regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ...
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Decisão Monocrática nº 52386800920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM ATRASO. BASE DE CÁLCULO ... ao PIS/COFINS e da cobrança da multa de 25%, pelos seguintes fundamentos: ... "De ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS ATÉ DEZEMBRO DE 2014 A TÍTULO DE ICMS/ST REFERENTE ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS RELACIONADAS NO ITEM 43 DA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS/02 UTILIZADAS NO PREPARO DE SANDUÍCHES E ALIMENTOS -...
... os valores indevidamente quitados a ttulo de ICMS-ST at 22/12/2014, observada a prescrio ... decorrentes do no-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislao, incidiro juros de ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... eliminava o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e as contribuições sociais, criando um imposto federal sobre o valor ... , bem como ao custo de perda de negócios determinado por falta ou atraso na obtenção de CND 17 ... 15. O Projeto Doing Business , no ...
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Decisao Nº 8114695-12.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2022
... , por suposta ausência de pagamento de ICMS ... Na sentença (ID 19849560) o eminente ... ão ou auto de infração, sob pena de multa diária ... Custas recolhidas. Sem ... o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ... execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de ... tratam, na verdade, de recomposição ao atraso no pagamento da obrigação. Confira-se, a ...
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A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
... da mora e a possibilidade de aplicação de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação, que decorreriam do atraso do pagamento devido à recusa do credor em ... ório, o depósito judicial do valor do ICMS cobrado, e suspensão da exigibilidade dos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... tributário e o caráter confiscatório da multa aplicada ... Intimado, o Estado da Bahia ... do crédito tributário pelo pagamento em atraso, factual que deve ser ele atualizado com base na ...
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Cobrança de multa sobre base de cálculo aumentada por juros é ilegal
Cobrança de multa sobre base de cálculo aumentada por juros é ilegal
... , em abril de 2017, auto de infração para cobrança de R$ 100,00 de ICMS, que deixaram de ser pagos em abril de 2012, sendo aplicada a multa de 50% ... Enquanto os primeiros visam indenizar o credor pelo prejuízo no atraso do pagamento do imposto, a segunda visa preservar o valor do patrimônio ... -
Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 17% PARA 18% ... multa moratória para 20% (vinte por cento) ... de juros de mora sobre impostos pagos em atraso, ante a existência de norma estadual nesse ...
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Acórdão, Processo nº 0020578-42.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... da correo monetria, dos juros e da multa de mora decorre de disposio legal expressa do ... moratrios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento. A multa moratria tem por objetivo ... precedente:"TRIBUTRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EXECUO FISCAL - CRDITO DECLARADO E NO PAGO - ...
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Decisão Monocrática nº 50035845220198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... IRREGULARIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA. MULTA. REGULARIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CONTRIBUINTE POR MEIO DE GIA ENTREGUE EM ATRASO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 50044058520218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. multa e juros. REGULARIDADE ... 1. AUSÊNCIA ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DECLARADO, EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0016160-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... por se tratar, na hipótese, de cobrança de ICMS de natureza não contenciosa, cujo crédito ... DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... da ação, após a incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Insurge-se, ainda, contra a multa fixada, reputando-a desproporcional e ... TRIBUTÁRIO. ICMS. CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ...
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Acórdão, Processo nº 5018600-61.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... Ademais, a multa moratria est fundada no adimplemento tardio da ... finalidade indenizar o Poder Pblico pelo atraso no cumprimento da obrigao tributria. Do contrrio, ... SMULA N 7 DESTA CORTE. EXCLUSO DO ICMS DA BASE DE CLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.052851-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... do pagamento das alquotas exorbitantes de ICMS cobradas em face dos valores gastos a ttulo de ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de Lei Estadual que ... Inconstitucionalidade. / Multa moratria estabelecida em 20% do valor do tributo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052851-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... do pagamento das alquotas exorbitantes de ICMS cobradas em face dos valores gastos a ttulo de ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de Lei Estadual que ... Inconstitucionalidade. / Multa moratria estabelecida em 20% do valor do tributo ... -
Decisão monocrática Nº 0807741-84.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 25-10-2022
... , e ainda, a incidncia dos impostos ICMS nas referidas notas fiscais. 5. Assim, a questo ... das referidas exaes; sob pena de aplicao de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de ... em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de ...
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Acórdão Nº 0306144-59.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... Tambm defende a ilegalidade da exigncia do ICMS/ST em relao s mercadorias em estoque, tendo em ... Por fim, requer ao menos a diminuio da multa para o patamar de 20%, conforme previsto no art ... CONSECTRIOS INCIDENTES SOBRE O CRDITO EM ATRASO. SUSTENTADA FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2010/0101407-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284⁄STF. ICMS. CÁLCULO POR DENTRO. VALIDADE. TAXA SELIC ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ... (atualização monetária, juros de mora e multa de mora) ... Rejeitadas todas as ...
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Acordao N° 1610142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
... OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... tributo, ficando vedada a cobrança de multa pecuniária ... derivada do inadimplemento. É o ...