multa icms sp em atraso
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... Quanto ao mérito aduziu: " (A) a multa de mora aplicada (“Acréscimo Moratório”) ... ável em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267226-21.2009.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ ICMS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE ICMS ¿ RETORNO A ESSA CÂMARA, TÃO SOMENTE, PARA COMPLEMENTAÇÃO JULGAMENTO, RESTRITO À TEMÁTICA RELATIVA AO EXAME DA EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL AOS CRÉDITOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO CORRESPONDENTE
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL – ICMS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ... CERTIDÃO DE ... 2, acrescido de multa de 60% do valor do tributo e mora, ... , porquanto recolheu os tributos com atraso, ... razão pela qual deveria ter efetuado o ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.07.001950-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... Multa moratria. Patamar de 20%. Razoabilidade ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ...
-
Acórdão Nº 0801204-28.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... ).A parte insurgentesustenta que a incluso do ICMS em sua prpria base de clculo ilegal e cional. Noutro ponto, afirma que a multa de 50% sobre o valor do tributo aplicada ao ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o no recolhimento do tributo" (ACn ...
-
Decisão monocrática Nº 1452169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MULTA APLICADA POR ATRASO NA ABERTURA DE INVENTÁRIO ... Direito Tributário. ICMS. ISS. Base de cálculo. IRPJ. CSLL. Legislação ...
-
Acórdão Nº 1174445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § ... 4º, CPC. AGRAVO INTERNO ... TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... o seu direito de proceder ao recolhimento do ICMS sobre a energia eltrica considerando a alquota ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de Lei Estadual que ... Inconstitucionalidade. / Multa moratria estabelecida em 20% do valor do tributo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... o seu direito de proceder ao recolhimento do ICMS sobre a energia eltrica considerando a alquota ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de Lei Estadual que ... Inconstitucionalidade. / Multa moratria estabelecida em 20% do valor do tributo ... -
Acórdão, Processo nº 0000704-07.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... meses autuados; d) o carter confiscatrio da multa aplicada ... Com contrarrazes, subiram os autos ... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de lei estadual que ...
-
Acórdão, Processo nº 0000370-91.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... Sustenta a recorrente, em sntese, que a multa moratria de 20% indevida e destina-se a ... que o credor tem direito em razo do atraso no pagamento da dvida. A inadimplncia no pode ... Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. No Tribunal de Justia do Estado do Rio ...
-
Acórdão nº 50452300420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... que é executado por débito relativo a ICMS impago, de R$ 237.608,42, e que após citação, ... e de Comunicação, declarado em atraso), pois preenchem os requisitos determinados pelo ... valores de cada período, os valores da multa, da correção monetária e dos juros, bem como ...
-
Acórdão nº 70085420628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ação declaratória. icms. remessa em bonificação. descontos ... ção diz respeito a ICMS informado em atraso, cuja inscrição em dívida ativa independe de ... Entretanto, não é de ser mantida a multa aplicada à apelante pela oposição de embargos ...
-
Acórdão nº 1.0460.14.002069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI.
... Fisco, bem como, ao carter confiscatrio da multa e ao excesso na aplicao da alquota indevida de ... foi proposta para a cobrana de crditos de ICMS vencidos de 31/01/2009 a 30/11/2011, conforme CDA ... de 1% ao ms s dvidas tributrias pagas com atraso, mas ressalva a aplicabilidade subsidiria da ... -
Acórdão nº 1.0460.14.002069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI.
... Fisco, bem como, ao carter confiscatrio da multa e ao excesso na aplicao da alquota indevida de ... foi proposta para a cobrana de crditos de ICMS vencidos de 31/01/2009 a 30/11/2011, conforme CDA ... de 1% ao ms s dvidas tributrias pagas com atraso, mas ressalva a aplicabilidade subsidiria da ... -
Decisão monocrática Nº 1458671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Segue ementa: ... ICMS Empresa que aderiu ao Programa Especial de ... ão incidindo sobre o débito por força do atraso, mas sim sobre o valor parcelado, por conta da ... aplicável ao montante do impostou ou da multa não deve exceder a incidente cobrança dos ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA E/OU EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I ? Consoante o decidido...
-
Decisao Nº 0334609-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. ICMS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ... BENEFÍCIO ... em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento ...
-
Acórdão, Processo nº 0000826-60.2017.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... d) a Unio deve optar entre a cobrana de multa moratria ou de juros moratrios, no podendo haver ... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... os juros moratrios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigao e a correo monetria ...
-
Decisão Monocrática nº 50860169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-05-2022
... exceção de pré-executividade. icms informado em atraso. gia. GIA-ST. base de ... declarado em GIA (CDAs – evento 1), a multa" foi aplicada com fundamento nos artigos 9º, § 2\xC2" ...
-
Da Inconstitucionalidade da Multa Prevista no Artigo 7º, da Lei Estadual Paulista n. 12.685/07
... , em razo da falta de emisso de notas fiscais ou da falta ou atraso no registro eletrnico de notas fiscais ... Tal procedimento realizado ... o crdito que ele espera, sendo a sua expectativa de devoluo de 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento um grande equvoco. que, atualmente, grande ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017312-23.2020.8.19.0021 (Criminal), 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO PERÍODO DE JULHO DE 2012. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO QUE ERRO DO SISTEMA SCANC TERIA DESENCADEADO O RECOLHIMENTO A MAIOR PARA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS E PARANÁ, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATO NÃO COMPROVADO NO BOJO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRÉDITO DEVIDO NO ... PERÍODO DE JULHO DE ... PARA AFASTAR APENAS A COBRANÇA DA MULTA" MORATÓRIA, ... ADMITINDO A CONFIGURAÇÃO DE DEN\xC3" ... REPASSE EM ATRASO DO CRÉDITO DE ICMS-ST DEVIDO AO ... ESTADO DO ... -
Acórdão, Processo nº 5003906-02.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA ... 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... de mora devidos a pessoa física, pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho, enquanto ...
-
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, cada um no ... Classe/Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... ção dos débitos tributários pagos em atraso ... Com isso, dúvida não resta de que sobre ...
-
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ANÃLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÃRIA. TAXA SELIC APLICÃVEL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Recurso especial proveniente de acórdão que manteve a sentença de...
... ção dos débitos tributários pagos em atraso ... 6. Os óbices que impedem o exame do ... TAXA SELIC CABIMENTO - Previsão legal da multa de ... mora nos artigos 87 e 98. da lei n° /89 - ICMS ... admitido por força do art. 33, da lei n° ... -
Acórdão, Processo nº 0004854-95.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... empresa Embargante (ii) incluso indevida do ICMS na base de clculo das COFINS; (iii) os juros ... , cumulativamente, a correo monetria, a multa moratria, os juros e demais encargos legais, ... aqueles visam compensao do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Smula 209 do extinto ...