multa icms sp em atraso
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Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... e ao INCRA; d) o caráter confiscatório da multa de mora exigida, cabendo sua redução; e) a ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão, Processo nº 5006007-86.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... reforma da sentença, vez que indevida a multa aplicada, já que os débitos em questão foram ... órios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento. A multa moratória tem por objetivo ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... de setembro de 2017, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de 41,6667%, ... de forma que o ... e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao ... Considerando o inequívoco e inescusável atraso no cumprimento das ... obrigações avençadas, ...
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Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... tributo, ficando vedada a cobrança de multa pecuniária derivada do ... inadimplemento. É o ... -
Acórdão, Processo nº 5026814-07.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... édito executado ante a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que o MM ... Quanto à multa de 20%, sua imposição tem o escopo de ... atraso nos recolhimentos, integra o crédito ...
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Decisão da Presidência nº 1281860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA" ... Se o agravo é manifestamente infundado, imp\xC3" ... EXCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... ART. 155, § 2 º , XI, DA CF ... RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO EM ATRASO ... IMPOSSIBILIDADE ... LIMITES DA LIDE ...
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Decisões Monocráticas nº 1281860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA" ... Se o agravo é manifestamente infundado, imp\xC3" ... EXCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... ART. 155, § 2 º , XI, DA CF ... RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO EM ATRASO ... IMPOSSIBILIDADE ... LIMITES DA LIDE ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO ... -fé, realizaram os pagamentos sem qualquer atraso ou redução do quantum, surpreendidos não só ... 151 e 175 do CTN, por reduzir a multa imposta pelo não-pagamento efetuado ...
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Decisão da Presidência nº 1273495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... NÃO CUMULAÇÃO DO ICMS ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... MULTA ... atualização dos débitos tributários em atraso ... Precedentes do STF. 11 ... Nas causas que ...
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Acórdão Nº 0315495-22.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... Assevera quea multa aplicada no percentual de 50% se afigura ... grfica sobre os quais incide o ISS e no o ICMS, sendo indevida qualquer cobrana, e que a multa ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o no recolhimento do tributo. Por ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... INFRAÇÃO 05 “Multa percentual sobre o imposto que deveria ter sido ... tratam, na verdade, de recomposição ao atraso no pagamento da obrigação. Confira-se, a ...
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Acórdão Nº 0003307-92.2010.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO ... CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. TESES ARREDADAS ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ...
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Acórdão Nº 5000960-74.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... de correção monetária, juros e multa, foram efetivamente utilizados para o cálculo do ... ão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS". Postulou o acolhimento dos embargos e a extinç\xC3" ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ...
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Decisões Monocráticas nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... MULTA DE 75% ... CARÁTER CONFISCATÓRIO ... aplicação integral ou não da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. - ... Precedentes ... A base de cálculo do ICMS", definida como o valor da operação da circulaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 804692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... MULTA DE 75% ... CARÁTER CONFISCATÓRIO ... aplicação integral ou não da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. - ... Precedentes ... A base de cálculo do ICMS", definida como o valor da operação da circulaç\xC3" ...
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Acordao N° 1620898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... tributo, ficando vedada a cobrança de multa ... pecuniária derivada do inadimplemento. É o ... -
Decisao Nº 0305565-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS CONSTITUÍDO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. ... MULTA PUNITIVA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA ... conduta da embargante de registrar com atraso a entrada de mercadorias provoca um ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661⁄STF ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. DÉBITO AUTÔNOMO. LEI LOCAL. SÚMULA ... 661 do STF ... A multa pelo atraso do pagamento do ICMS é crédito autônomo do ...
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Acórdão nº 50010174720168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ,55, composto de parcelas a título de ICMS, multa material básica e juros moratórios sobre o ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ...
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Acórdão nº 50000792220188210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Ainda, aponta ilegalidade da multa aplicada, na medida em que houve a imposição ... de crédito tributário relativo a ICMS declarado em GIA em atraso, no montante de R$ ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...
... pretende modificar o modo de apurao do ICMS devido por Substituio Tributria, ao caso em exame ... caso a autuao subsista, impe-se a extino da multa aplicada com base no art. 55, inc. VII, alnea ... a segunda tem o objetivo de penalizar o atraso do recolhimento do imposto devido. Nesse ... -
Acórdão, Processo nº 5023132-78.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... 4. Multa moratria. Patamar de 20%. Razoabilidade ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de lei estadual que ...
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Decisão monocrática Nº 1448055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... TRIBUTÁRIO. 1. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de créditos acumulados do ... sobre os impostos estaduais pagos com atraso. Recursos não providos ... Opostos os ... regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ...
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Acórdão, Processo nº 0001373-38.2015.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... do tributo; c) o caráter confiscatório da multa moratória aplicada no percentual de 20%, cabendo ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...