multa peticao transito
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Acordão nº 0064600-26.2003.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... ção da taxa SELIC, para apuração da multa (art. 35 da Lei n. 8.212/91) e quanto ao fato ...
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Acórdão nº 70081001406 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. EXIBIÇÃO INICDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do cumprimento provisório de obrigação de pagar prescinde do trânsito em julgado...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. EXIBIÇÃO INICDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO ... -
Acordão nº 0059900-83.1999.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... árias (incidência da taxa SELIC e multa) ... A UNIÃO, no arrazoado das fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-02.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO ...
- Acórdão nº REsp 993738 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714085-11.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319585-31.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua ...
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Acordão nº 0013200-03.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
... gerador da contribuição previdenciária, multa, índice de atualização do crédito ...
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Acordão nº 0096500-59.2000.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no “caput” do artigo 276 do Decreto nº 3048/99 é que o devedor fica constituído em mora e a partir...
... ço), com aplicação da taxa SELIC e da multa de mora para a apuração e recolhimento das ... -
Acordão nº 0051600-77.2008.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... ão quanto ao fato gerador, incidência de multa e juros moratórios sobre as contribuições ...
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Acordão nº 0173800-80.2006.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
... ária, incidência da Taxa Selic e de multa ... A União apresenta contraminuta nas fls ... 08 do STF, cumpre que se observe o transito em julgado como marco a quo da contagem do prazo ...
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Acordão nº 0200500-16.2006.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... árias (incidência da taxa SELIC e multa) ... Com contraminuta pelo exequente, às fls ...
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Acordão nº 0049000-49.2009.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
... gerador da contribuição previdenciária, multa e juros de mora ... Sem contraminuta das partes, ...
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Acordão nº 0079600-56.2004.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... MULTA E JUROS DE MORA ... Não se conforma a União ...
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Acordão nº 0159000-49.2009.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
... ção da taxa SELIC e a incidência da multa de mora sobre as contribuições ...
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Acordão nº 0176000-38.2007.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... MULTA E JUROS DE MORA ... Não se conforma a União ...
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Acordão nº 0089300-87.2005.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. COISA JULGADA. Em razão do trânsito em julgado do acordo no qual a executada obrigou-se a pagar as contribuições previdenciárias atualizadas por meio da SELIC e acrescidas da multa moratória, resta inviável a determinação de retificação dos cálculos de liquidação para exclusão da multa...
... a decisão monocrática no seguinte item: multa moratória ... Com contraminuta apenas pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-94.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O ordenamento ... -
Acordão nº 0043000-25.2006.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
... previdenciária (aplicação da taxa SELIC, multa e juros de mora) ... Com contraminuta pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107200-93.2004.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Na hipótese, o Tribunal Regional manifestou-se a contento sobre a tese recursal levantada pela parte, ao registro de que -a questão alusiva à competência já havia sido enfrentada, quando a Turma declarou que o fato relativo
... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Colegiado a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280740-65.2000.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando se verifica a impossibilidade de reformar decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual (Súmula 126 do TST). LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. O recurso de...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. O recurso de revista não merece ... -
Acordão nº 0036800-92.1996.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Marzo de 2011
... INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC ... A sentença ...
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Acordão nº 0028300-02.1997.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
... das contribuições previdenciárias, multa e juros de mora ... Sem contraminuta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-15.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos ...
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Acordão nº 0048800-47.2006.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
... ão quanto ao fato gerador, incidência de multa e juros moratórios sobre as contribuições ...