multa transito prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2731/2003-541-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS Nos 126 E 297, I, DO TST. Não tem razão a Agravante ao sustentar a desnecessidade de prequestionamento da data do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal. Isso porque o Regional...
... AGRAVO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... DISCIPLINAR. ... INOCORR\xC3" ... reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em ...
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Acórdão nº 2007/0127357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE- OCORRÊNCIA ENTRE ... ÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07006945320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETRAN. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR
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Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI ... PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1803/2003-002-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. No presente caso, apesar de o Agravante afirmar que ingressou com ação pleiteando a correção do saldo do FGTS perante a Justiça Federal e que a...
... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/2003-005-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo alegação apenas da Parte a data do trânsito em julgado da decisão...
... ÇÃO EM AGRAVO EM REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACION\xC3"ÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA ... -
Acórdão Nº 4000015-10.2023.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-04-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ... DE MULTA. PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/2004-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000/2004-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acordao N° 1245773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Administrativo. Processo civil. Ação anulatória. Multa administrativa. Infração de trânsito. Prescrição intercorrente. Prescrição da pretensão punitiva. Lei federal nº 9. 873/99. Inaplicabilidade. Distrito federal. Decreto nº 20. 910/32. Incidência. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. 1. A lei 9. 873/99, que dispõe sobre o prazo prescricional para o exercício da ação punitiva da...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CRIÇÃO INTERCORRENTE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI FEDERAL Nº 9.873/99 ... -
Acórdão Nº 0001977-14.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ações de cobrança (Execução Fiscal) de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, em razão de ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO ...
- Acórdão nº HC 175463 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0155486-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO" SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENA EM GRAU DE APELA\xC3"ÇÃO. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO COM ... , atingindo tal declaração a pena de multa, consoante o parecer ministerial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103417520204050000), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0810341-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO: Ricardo Luiz Leal De Melo AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO ... PRESCRIÇÃO". INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PENAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que o crédito oriundo de multa administrativa constitui-se por meio da notificação do auto de infração. 2. Em se tratando de multa penal, a...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... e 49 (quarenta e nove) dias-multa, em regime ... transito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
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Acórdão nº 0000259-28.2018.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T ADIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA AMBIENTAL – RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO – CONSITUIÇÃO DEFINITIVA – TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE REPETITIVO STJ 1.115.078/RS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – RECURSO DESPROVIDO.1. O STJ no julgamento do recurso repetitivo n. RESP 1.115.078/RS,...
... INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA AMBIENTAL – RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0705126-04.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-11-2023
FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES TANTO NA MODALIDADE PRETENSÃO PUNITIVA COMO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... : DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito ... : Maria Jose Maia Nascimento (OAB: 2809/AC) ... FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO DAS ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-625/2004-005-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...