multas de transito de minas gerais
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Acórdão nº 1.0629.11.003484-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - DECUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461, §6º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE IMPORTE RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS" DE TRÂNSITO - DECUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0629.11.003484-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - DECUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461, §6º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE IMPORTE RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Acórdão nº 1.0629.11.003484-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - DECUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461, §6º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE IMPORTE RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS" DE TRÂNSITO - DECUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0629.11.003484-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO - DECUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461, §6º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE IMPORTE RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º É instituído o Documento ... Infraestrutura e do Ministro de Estado de Minas e Energia, com base em índice de inflação a ... expressamente os valores das respectivas multas e definir os critérios e as instâncias de ...
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Acórdão nº 1.0569.11.002649-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL PELO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO ... -
Acordao N° 1331751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Infrações de trânsito. Clonagem de veículo demonstrada. Nulidade dos autos de infrações referentes ao veículo replica. Constatado o dever de o detran/df promover a substituição da placa objeto de clonagem, a exclusão das infrações impugnadas do prontuário da autora e a comunicação dos termos da condenação aos demais órgãos de trânsito...
... MINAS GERAIS e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... DISTRITO ... comprovar o reiterado recebimento de multas referentes a infrações de trânsito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do Planejamento e ... informação e informática e de serviços gerais"; ... e) modernização da gestão e promo\xC3" ... ídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0073.15.003314-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O DETRAN/SP ... )(S): ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A)(S), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO-DETRAN-SP) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CNH - TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.278639-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BHTRANS - INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS - NÃO VIOLAÇÃO À INDELEGABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MATERIAIS PRÉVIAS E INDISPENSÁVEIS À FORMALIZAÇÃO DO ATO DE POLÍCIA POR EMPRESAS PARTICULARES - HIPÓTESE NÃO AFETADA PELO JULGAMENTO DO C. STJ (EDcl no REsp 817534) -...
... : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BHTRANS - INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.658610-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE MANTIDA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRANSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
... DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE MANTIDA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRANSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.263564-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE VINCULADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BHTRANS - INCOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE...
... E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.263564-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE VINCULADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BHTRANS - INCOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE...
... E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.263564-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE VINCULADO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BHTRANS - INCOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE...
... E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.03.010311-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPEDIMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO IMPETRANTE PELA FALTA DE QUITAÇÃO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPEDIMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO IMPETRANTE PELA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.249044-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPEDIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA FALTA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPEDIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA FALTA DE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais ... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ... a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, ...
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Acórdão nº 1.0024.03.010230-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPEDIMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO IMPETRANTE PELA FALTA DE QUITAÇÃO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA EXTINGUIR A CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPEDIMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO IMPETRANTE PELA ... -
Acordao N° 1412521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Cumprimento de sentença. Extinção. Verificada a comunicação dos termos da condenação aos demais autuadores nas infrações de trânsito impugnadas. Obrigação de fazer satisfeita. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos (id 33032285). 2. Trata-se de recurso
... MINAS GERAIS e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... DISTRITO ... cadastros a nulidade das multas de trânsito impugnadas na presente demanda (ID ... -
Acórdão nº 1.0000.00.344813-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
Mandado de Segurança. Multas por infração de trânsito. Negativa de expedição do CRLV. Legalidade do ato. Recursos julgados improcedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença reformada.
EMENTA: Mandado de Segurança. Multas por infração de trânsito. Negativa de expedição do CRLV. Legalidade ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... 471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia ... CAPÍTULO IV ... DA REDUÇÃO E ...
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Acórdão nº 1.0479.10.010191-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA QUE PESSOA DIVERSA DO INVENTARIADO PRATICOU FURTO DE USO E CAUSOU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MULTAS DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o espólio se desincumbindo do ônus do art. 333, I, do CPC, mediante a produção de provas...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. DIRETOR DO DETRAN/MG. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO. DENEGAÇÃO DO "MANDAMUS".- Nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12/016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".-
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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Acórdão nº 1.0000.00.277927-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2002
AÇÃO DE DESOBRIGAÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A VALIDADE DA AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS. O auto de infração deve conter todas as informações referentes ao equipamento, inclusive a data de validade da aferição pelo INMETRO, de modo a garantir a efetividade da autuação, e possibilitar
EMENTA: AÇÃO DE DESOBRIGAÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ...