Multas no concurso de crimes
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no ... a trinta anos, nem a importância das multas ultrapassar cem contos de réis ... Concurso ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ... ção, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos; ... II - a ... § 2º Os valores das multas estarão sujeitos à atualização monetária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ... ência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
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Decisao Nº 0020218-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2022
... CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE ... pelo reconhecimento do concurso formal de crimes, com a consequente aplicação da fração ... 72 do Código Penal, in verbis : ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72 - No ...
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Acórdão nº 0015771-43.2017.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... para a reprovação e prevenção dos crimes, bem como em consonância com as circunstâncias ... 3 – As penas de multa, no caso do concurso de crimes, são aplicadas distinta e ... Eis a literalidade da Lei: ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72 - No concurso ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078120-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÕES. ARTIGOS 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFISSÃO. VALIDADA PELO CONJUNTO DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FURTO. INCABÍVEL. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSÍVEL SUA APLICAÇÃO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE...
... CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES ... INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE ... AJUSTE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME ... SEMIABERTO. ADEQUADO ... MÉRITO ... 1 Multas no concurso de crimes ... VERGASTADA, ... -
Acórdão nº 0302475-76.2014.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... ódigo Penal roubo duplamente majorado em concurso formal de ... Consta nos autos, em síntese, que ... CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES. ACUSADOS QUE SUBTRAÍRAM ... BENS PESSOAIS ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72 No concurso de ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza ... ; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do ...
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Processo nº 0000406-46.2017.8.19.0058 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... CRIMES ... CONCURSO" MATERIAL. ... Neste ponto, irrecorrível\xC2" ... Multas no concurso de crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ) as contribuições obrigatórias, taxas e multas (arts. 140 e 141); ... b) a renda patrimonial; ... justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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Decisão Monocrática Nº 0054141-76.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... CONCURSO ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... pena-base para cada um dos cinco primeiros crimes de roubo foi ... fixada no mínimo legal (4 ... E apesar de o art. 72 do CP prever que as multas no concurso de ... crimes devem ser aplicadas ...
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Processo nº 0066051-26.2016.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... concurso" de pessoas, com a elevação da\xC2" ... CRIMES DE ROUBO (OITO VEZES) E ... 21 Multas ...
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Processo nº 0011250-62.2016.8.19.0067 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... ÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... para ambos os crimes (roubo e corrupção de ... Multas ...
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Acórdão Nº 0001314-96.2015.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I ... PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (CÓDIGO PENAL, ... e 47 (quarenta e sete) dias-multa, pois as multas, no concurso de crimes, são aplicadas distinta e ...
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Processo nº 0132894-39.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES) ... crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de ... 16 Multas ...
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Processo nº 0049154-14.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2017
... DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGEN- ... TES EM CONCURSO FORMAL. ... C) CONCURSO FORMAL (DOIS CRIMES ... 11 Multas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0114180-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
APELAÇÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 157, §2°, II, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGOS 148, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DA...
... INCIDÊNCIA DA ... MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGOS ... 148, CAPUT, DUAS VEZES, ... crimes da mesma espécie ocorridos em interregno ... 18 Multas no concurso de crimes ... Art. 72 - No concurso ... -
Processo nº 0042835-30.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... o concurso de agentes, porquanto o acusado e outro ... no seguinte aresto: ( ... ) Nos crimes ... 12 Multas ...
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Processo nº 0003087-81.2016.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... le, a uma porque os crimes foram cometidos no mes- ... RESPOSTA PENAL. CONCURSO FORMAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ... 18 Multas ...
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Processo nº 0041798-65.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
... PREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. ... C) CONCURSO FORMAL (DOIS CRIMES ... Multas ...
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Processo nº 0168699-87.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Art. 157 (2X) N/f 70 Do Cp. Condenação. Pena de 06 Anos, 02 Meses e 20 Dias de Reclusão Em Regime Fechado e 15 Dm No Vml. O Réu, Simulando O Emprego de Arma, Subtraiu Os Pertences Das Vítimas. Recurso Objetivando a Absolvição Do Recorrente Calcada Na Precária Prova Produzida, Reconhecimento Da Tentativa e Mitigação Do Aumento Em Razão Da Reincidência. Apenado...
... rigor, dispõe o artigo 72 que as multas no concurso de crimes ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001846-78.2022.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EMPREGO DE
... MAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO ... DE AGENTES. INCABÍVEL O PLEITO DE ... DAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REQUISITOS ... PREENCHIMENTO. REGIME ... 2/2/2021, DJe de 8/2/2021 ... 9 Multas no concurso de crimes ... Art. 72 - No concurso ...