Multas no concurso de crimes
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 319 ... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... TÍTULO VIII ... DOS CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E OUTROS ILÍCITOS ... b) mediante concurso público, de livre inscrição pêlos candidatos ...
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Poderes administrativos
... sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias ... penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) ... da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... em relação aos homicídios e do concurso de agentes no furto, ... expressamente submetidas ... pena-base em razão das consequências de crimes patrimoniais ... se o prejuízo for sobremaneira ... 3. A soma das multas previstas pelas sentenças condenatórias é mais ... -
Introdução
... As multas por infração às disposições da CLT, as ... , afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... das carreiras far-se-á mediante concurso de provas e títulos, entre bacharéis em Direito ... ordinários sôbre mandado de segurança e crimes políticos, bem como nos casos em que requerer ... ízo competente, a Cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ... Parágrafo único - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Direito empresarial
... Aplicação do art. 117 do CP aos crimes falimentares. Etapa 10. Despacho de recebimento ... do Decreto-Lei 7.661/45, que excluía as multas fiscais do crédito habilitado em falência. Ao ... princípio de direito cambial de que, no concurso de avalistas, garantindo o mesmo avalizado, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção ao trabalho portuário, institui multas" pela inobservância de seus preceitos ... \xE2\x80" ... TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho ... ós a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... necessária a determinadas espécies de crimes. E, a bem da verda de, é preciso ponderar que as ... multas – an tes de aplicar a privação de liberdade ... administrativa, falta de convocação de concurso público para notários, deslocamento forçado de ... -
Legislação
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ízes federais, então já aprovados no concurso público e empossados no cargo, frequentam o ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ... MULTAS APLICADAS DE OFÍCIO ... CONSTITUCIONALIDADE ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... O concurso público faz com que ingressem na carreira sem ... sobre a questão, o STJ apenas reduz multas que considera exorbitantes, isentando partes ... ou das sanções cominadas aos crimes de responsabilidade ou de desobediência, bem ...
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Direito das coisas
... vícios equivalem, no Direito Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita. b) ... multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses ... contra terceiros, salvo se o fizer em concurso com o possuidor indireto. ... (D) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... ), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou ... a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo” ... Portanto, é ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do ... VII - autuar infratores, impor multas e outras penalidades relativas ao trânsito e ... a) crimes de furtos e roubos de veículos e bens; ... b) ...
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Legislação
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância ... Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por ... por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens ...
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Direito Administrativo
... – 2015, MPE/MS – FAPEC – 2015, 28º Concurso – 2015 – MPF, MPE/SC – 2016, MPE/GO – ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade.”) Já no que tange à ... para fins de isenção de sanções e multas, exigindo, a participação do Ministério ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... atualização monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do ... e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas ... na ré para elucidar a suposta prática de crimes em praças de pedágios e pátio da CET, assim ...
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Falência e recuperação de empresas
... interesse legítimo na instauração do concurso falimentar. (2014, p.283) ... Portanto, ... éditos tributários , com exceção das multas tributárias; ... 4 Em quarto lugar os ... 13. Crimes da Lei n. 11.101/05 ... Por óbvio que em ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... celebrados mediante a realização de concurso", com estipulação prévia de prêmio ou remunera\xC3" ... , as penalidades cabíveis e os valores das multas; ... VIII - os casos de rescisão; ... IX - o ... Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ...
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Processos Coletivos
... Art 28. Concurso de créditos — Em caso de concurso de ... das obrigações assumidas e de multas por seu descumprimento ... § 10. O termo de ... ção do Ministério Públicoǡ deƤne crimes, e dá outras providências ... Art. 3 o As ...
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Pedido de registro de candidatura
... multas. É que aquele que não cumpre suas obrigações ... que abrange somente os condenados pelos crimes previstos no mencionado dispositivo, projeta-se ... cargo público, por eleição, por concurso público ou por recrutamento amplo. Foi o que se ...
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Direito Penal
... ípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória ... Gabarito “B” ... 8. CONCURSO DE PESSOAS ... (Procurador Municipal/SP – ... imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta de transação ...