Multas no concurso de crimes
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0247946-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO...
... GO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO ... DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES – ... AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTAS, ... ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO LEGAL E ... EM ... -
Acordao N° 1650306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de roubo (por duas vezes) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (munições de calibre. 38). 1. Autoria e materialidade dos roubos. Ausência de insurgência recursal. Condenação mantida. 2. Materialidade do crime do art. 14 da lei n. 10. 826/2003. Alegação defensiva de ausência de perícia nos artefatos para comprovar...
... Apelação Criminal defensiva. Crimes de roubo (por duas vezes) e de ... porte ilegal ... art. 72 do CP (somatório das multas). Não cabimento em face da continuidade ... Pena definitiva revista. 3.3. Concurso material. Pena ... definitiva redimensionada. 4 ... -
Acordao N° 1726081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para furto simples. Inviabilidade. Grave ameaça demonstrada. Reconhecimento da continuidade delitiva com tentativa de roubo. Dosimetria. Pena pecuniária. Art. 72 do código penal. Inaplicabilidade. Multas não cumulativas. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas...
... 72 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. MULTAS NÃO ... CUMULATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE O ... 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial ... concurso formal ou material, não sendo aplicável nos ... -
Ética profissional
... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... Todos eles são aprovados em concurso público realizado por Tribunal de Justiça para ... , com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Estupro majorado ... 1) Se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas, a pena será aumentada da quarta parte ... 2) Se ... proporá a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... 8.3. Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ...
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Acórdãos nº 1045366-27.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Franco APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR ... policiais, em que houve prática de crimes contra a pessoa e patrimônio (lesão ... veículo com débitos de IPVA, de multas e com licenciamento atrasado, e que ainda ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... autos de infração lavrados, bem como das multas respectivas. Neste sentido, acórdão do TRT 1ª ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ... concurso de agentes na prática do ilícito, isto é, ...
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Processo penal
... de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII ... continência se verifica na hipótese de concurso de pessoas (co-autoria e participação) - e aí ... imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta ... Como se ...
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Direito Administrativo
... concurso público de provas e títulos para o cargo de ... descumprindo a lei neste ponto e as multas aplicadas sequer foram questionadas ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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Direito processual civil
... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... ção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a ... Data: 25/11/2009 ... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender ...
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A prática do novo júri
... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve ... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... da União para a cobrança executiva das multas respectivas ... Art. 436. ( ... ) § 2º A ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... No caso de concurso de crimes o referencial é sempre a pior ... imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. b ) Nas ...
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Crimes de Prefeitos
... 1 1 Raul Chaves, Crimes de responsabilidade , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A ... “Quando o Estado recebe importâncias provenientes de multas" de quaisquer naturezas, de depósitos ou de percentagens, de emissão de t\xC3" ...
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Processo nº 0098704-24.2016.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... multas ... dias-multa. Em virtude do concurso ... ambos os crimes. Subsidiariamente requer o afastamento do ...
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Magistratura TJSP 2021
... ência da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, cometido contra três vítimas, ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... (B) as multas não podem ter sua exigibilidade suspensa pelo ...
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Acórdão nº 0506233-02.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... consumação dos crimes. Nesse cenário, ainda que se admitisse o ... VII - Restou comprovado o concurso de agentes, situação que não foi ... PODER ... X – Manutenção das multas impostas pelo MM. Juízo a quo, pois a ...
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Direito Processual Penal
... a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com ... 69 do CPB (concurso material). Juraci questiona a competência da ... imediata de pena restritiva de direitos ou multas ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... Ainda, foi exigido o concurso público para o ingresso na carreira. Como se ... Um exemplo de sistema que prevê multas correlacionadas com o dano social e os ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PAGAMENTO DOS ENCARGOS LEGAIS E MULTAS DESDE A TRADIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0112072-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. n 0112072-92.2018.8.19.0001 APELANTE : RODRIGO MIGUEL DE LA TORRE MACHADO PEDREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública visando a modificação da r. sentença que condenou o Apelante às sanções descritas no art. 330 do CP. Alega a defesa em preliminar
... Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ... pelo juiz da execução por se tratar de concurso formal próprio ou crime continuado (arts. 70 e ... 27 Os valores das multas constituem recursos do Funpen (Fundo ...
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Direito Tributário
... com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas ... jurisprudência dominante quando desse concurso público. À época, o STF entedia que a ... do tributo”) que, apesar de tratar de crimes tributários, adota o entendimento de que a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-28.2021.8.19.0042 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI Nº 8.072/1990. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALESSANDRO, POR MEIO DO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... CRIME DE ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA ... em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ... Heronildo, havendo outras multas relativas ao mesmo automóvel, na ... mesma ... -
Falência e recuperação de empresas
... do codigo commercial; k) não evitar o concurso de preferencia em execução commercial (art ... créditos tributários , com exceção das multas tributárias; ... 4 Em quarto lugar os ... 8. Crimes falimentares ... Por óbvio, que em momentos de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Por exemplo, as hipóteses de concurso de crimes nos arts. 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 ... , de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às ...