municipios de santa catarina
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Decisão Monocrática Nº 0301384-23.2014.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301384-23.2014.8.24.0055 de Rio Negrinho Apelante : Município de Rio NegrinhoAdvogado : Wagner Albuquerque (OAB: 31433/SC)Apelado : Braulio Floriano TesserAdvogado : Saulo Jose Muchalski (OAB: 14878/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo Município de...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... prática usual de grande parte dos municípios que integram o Estado de Santa Catarina. A ... -
Acórdão Nº 5023967-48.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA PELOS GENITORES EM FACE DE FILHO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO COMO PARTE OU INTERESSADO NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA ÁREA DO DIREITO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE."Compete às Varas da Fazenda...
... toxicômanos dirigida contra o Estado de Santa Catarina ou contra um de seus municípios, ... -
Acórdão Nº 0501302-98.2013.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CAPACITAÇÃO. ART. 28 LCM N. 05/01. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. EXEGESE DO...
... sua incidência no âmbito do Estado de Santa Catarina e seus Municípios. Esta decisão sim é ... -
ACÓRDÃO Nº 6130/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-08-2012
REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE GRAVATAL/SC. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INCLUÍDAS NO PAC 2. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA DESNECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PARCELAS PASSÍVEIS DE...
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Acórdão Nº 0005695-97.2008.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DOS MUNICÍPIOS DE JOAÇABA, HERVAL D'OESTE E LUZERNA (SIMAE). SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EM EXPOSIÇÃO À ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E...
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Decisão Monocrática Nº 0301597-98.2018.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-08-2019
Apelação Cível n. 0301597-98.2018.8.24.0019 de Concórdia Apelante : Município de ConcórdiaProcs. Municípi : Izaias Martins da Silva (OAB: 30405/SC) e outroAcusado : Mário João SpielmannAdvogado : Leonardo Socha (OAB: 25886/SC)Apelados : Valdívio Michelon e outrosRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação cível interposta pelo município de...
... Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na redação dada pelo Ato Regimental ... prática usual de grande parte dos municípios que integram o Estado de Santa Catarina. A ... -
Decisão Monocrática Nº 4033575-24.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4033575-24.2019.8.24.0000/50001 da Capital Embargante : Irene SprungAdvogados : Grace Santos da Silva Martins (OAB: 14101/SC) e outroEmbargado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Elizabeth Hinnig Lecey (Procuradora do Estado) (OAB: 17990/SC) e outroRelator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAIrene...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... limitação para representação nos Municípios da Grande Florianópolis apenas quanto aos ... - Apesar de ataques, governo afirma que carnaval está mantido em SC
- Apesar de ataques, governo afirma que carnaval está mantido em SC
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Acórdãos nº 1001410-40.2017.8.26.0565 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CDA - Cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo – Veículo licenciado e registrado em Santa Catarina – Comprovação de pluralidade de domicílios em Municípios e Estados da Federação diversos – Direito de opção de licenciamento em qualquer deles – Inteligência do Art. 120, do CTB c.c. arts. 70 e 71 do CC – Dano moral configurado na
... ículo licenciado e registrado em Santa Catarina Comprovação de ade de domicílios em Municípios e Estados da Federação diversos ... -
Acórdão Nº 5055019-28.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE PALHOÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE CIDADÃO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE
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Acórdão Nº 5030888-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMÓVEIS SITUADOS EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A CISÃO PROCESSUAL.INSURGÊNCIA RECURSAL.1) PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CISÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO MITIGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL...
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Decisão Monocrática Nº 0003949-54.2014.8.24.0048 do Segunda Vice-Presidência, 19-02-2020
Recurso Extraordinário n. 0003949-54.2014.8.24.0048/50003 de Balneário Piçarras Recorrente : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaDef. Públicos : Ana Carolina Dihl Cavalin (Defensora Pública) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Bruno de Macedo Dias (OAB:
... : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ... Def. Públicos : Ana Carolina ... Catarina para que os domiciliados nos Municípios de Penha e Balneário Piçarras fossem atendidos ... -
Decisão Monocrática Nº 0000244-84.2013.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000244-84.2013.8.24.0015 de Canoinhas Apelante : Município de CanoinhasAdvogado : Keiny Rodrigo Burgardt (OAB: 17936/SC)Apelante : Jucelino PereiraAdvogado : Francisco Vital Pereira (OAB: 2977/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoJUCELINO PEREIRA ajuizou "Ação Declaratória de Complemento de
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ça de Santa Catarina é de que os Municípios" que extinguiram os seus Fundos de Previdência ap\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014470-84.2008.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE LEITOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS EM HOSPITAIS CREDENCIADOS COM O SUS E QUE ESTÃO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO OU EM OUTROS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7835, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Ministerios das Comunicações e das Minas e Energia Credito Suplementar Ate o Limite de Ncz 493.000.000,00.
... de Manga - MG; NCz$700.000,00 para Municípios do Estado de Goiás - GO (Celg); NCz$400.000,00 ... - MG; NCz$150.000,00 para Municípios de Santa Catarina - SC (Celesc); NCz$1.000.000,00 para ...
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Decisão Monocrática Nº 0003949-54.2014.8.24.0048 do Segunda Vice-Presidência, 19-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003949-54.2014.8.24.0048/50002, de Balneário Piçarras Recorrente : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaDef. Públicos : Ana Carolina Dihl Cavalin (Defensora Pública) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)Interessado : Estado de Santa...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Catarina para que os domiciliados nos Municípios de Penha e Balneário Piçarras fossem atendidos ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... Municípios e suas autarquias e fundações, a petição ... 49. Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês ... 50. Escola Agrotécnica Federal de ... 72. Escola Técnica Federal de Santa Catarina ... 73. Escola Técnica Federal de Santarém ...
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Acórdão Nº 5002365-70.2020.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO COMPELIR O ESTADO DE SANTA CATARINA A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA ADAPTAÇÃO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS DE TROMBUDO CENTRAL, AGROLÂNDIA, BRAÇO DO TROMBUDO E POUSO REDONDO, ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEI FEDERAL N. 10.098/2000, NO DECRETO FEDERAL N. 5.296/2004, NA LEI ESTADUAL N. 12.870/2004, E...
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Acórdão Nº 0300837-65.2017.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL LEVANDO EM CONTA O "ESTADO DA PESSOA", PODENDO ATINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. CAUSA AFETA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA IMEDIATA. ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ESTABELECENDO QUE "AS AÇÕES...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se...
... COUTINHO E OUTRO(S)RECORRIDO:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:OSMAR JOSÉ NORA E OUTRO(S) ... , dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios e repartição de receitas tributárias; ... -
Acórdão Nº 5008855-79.2020.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
- DECRETO Nº 90161, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona, Situados Nos Municipios do Rio de Janeiro e Niteroi, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianopolis, Estado de Santa Catarina.
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ÁGUA) INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, ... DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... -
Acórdão Nº 0900035-28.2016.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRTIVA. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DE TUNÁPOLIS E SÃO JOÃO DO OESTE PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL, QUE TINHA O NÍTIDO INTUITO TURÍSTICO, INTITULADA "MISSÃO OFICIAL À EUROPA". DOS 14 DIAS DA VIAGEM AO CONTINENTE EUROPEU, APENAS 4 FORAM DESTINADOS A VISITAS TÉCNICAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO,
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... na viagem tenha sido aplicada nos Municípios supracitados".Foram analisadas todas as paradas ...