não aproveitamento ipi
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe ...
- Acórdão nº 2011/0142379-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392913 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 39, §4º, da Lei 9.250⁄1995 ... 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o aproveitamento dos créditos escriturais não pode ser feito por correção monetária, diante da inexistência de previsão legal ... 3. O STJ, contudo, ao ...
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Acórdão nº 2007/0309504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS SUJEITOS À ...
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Acórdão nº 2013/0393005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... há direito ao aproveitamento do crédito presumido nas operações destinadas ao ...
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Acórdão nº 2010/0142142-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROVEITAMENTO. ... RESISTÊNCIA ... INJUSTIFICADA ... INOCORRÊNCIA. ... DECORRENTE ... ACUMULAÇÃO NO PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
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Acórdão nº 2008/0192673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 985.327/SC, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 17.03.08) ... 4. A pretensão de caracterizar o óbice do Fisco ao aproveitamento tempestivo dos créditos fiscais, pela incorreta classificação fiscal dos produtos fabricados pela embargante, não merece prosperar, sendo certo ...
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Acórdão nº 2015/0045058-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos ... escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto ...
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Acórdão nº 2008/0116692-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional das ações que visam ao aproveitamento de crédito escritural de IPI, sendo atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do ...
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Acórdão nº 2015/0028478-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em casos similares ao dos autos, o Superior ... Tribunal de Justiça tem assegurado o aproveitamento", na escrita ... fiscal, de montantes de IPI indevidamente recolhidos sobre ... descontos incondicionais, os valores\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0013917-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes do STJ ... 2. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que, em se tratando de hipótese de aproveitamento de créditos de produtos isentos de IPI, afasta-se, portanto, a exigência do art. 166 do CTN ... 3. Recurso Especial da Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 2014/0170752-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento ... no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, ... não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado ...
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Acórdão nº 2008/0208065-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 1089624/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado
... TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À ... -
Acórdão nº 2008/0044897-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a ...
- Acórdão nº 2012/0196404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0125805-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. In casu, cuida-se de estabelecimento industrial que pretende o reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de ...
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Acórdão nº 2006/0142808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Todavia é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o ...
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Acórdão nº 2004/0084241-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSOS ESPECIAIS PRINCIPAL E ADESIVO - IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS A IPI PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS - FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0154788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero, sendo, no entanto, devida tal correção quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofrer demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, hipótese inocorrente na ...
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Acórdão nº 2005/0071336-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar o entendimento quanto à incidência de correção monetária sobre o aproveitamento do crédito de insumos imunes, não-tributados ou de alíquota zero ... 3. Na oportunidade, prevaleceu a tese segundo a qual, nas hipóteses em que ...
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Acórdão nº 2007/0106950-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 168/STJ ... 1. Nas ações em que se objetiva o aproveitamento de créditos escriturais de IPI relativos à aquisição de insumos isentos empregados na fabricação de produtos finais tributados, o prazo ...
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Acórdão nº 2007/0106950-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 168/STJ ... 1. Nas ações em que se objetiva o aproveitamento de créditos escriturais de IPI relativos à aquisição de insumos isentos empregados na fabricação de produtos finais tributados, o prazo ...
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Acórdão nº 2006/0151367-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes do STJ ... 4. O prazo prescricional relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de cinco anos contados da aquisição do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932 ... 5. Agravo Regimental não ...
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Acórdão nº 2002/0088190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes da e. Primeira Seção ... 4. Os recorrentes têm direito aos créditos fiscais passíveis de aproveitamento adquiridos nos cincos anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, que in casu se deu em março de 1989 ... 5. O crédito-prêmio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061441420194050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806144-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPOBRAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 592.891. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...