não aproveitamento ipi
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Acórdão nº 2005/0093857-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o benefício fiscal relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI foi extinto em 4.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ...
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Acórdão nº 2014/0165981-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando há oposição ao seu aproveitamento" decorrente de resistência ilegítima do ... 2. \"Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0299417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O acórdão embargado julgou procedente pedido de aproveitamento de créditos de IPI (produtos tributados à alíquota zero ou isentos), mas antes reconheceu a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio ...
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Acórdão nº 2007/0281182-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e da não-cumulatividade, eis que inexiste operação anterior tributada, nem parâmetro normativo, suficiente para gerar o aproveitamento do tributo ... II - Com relação à aquisição de insumos isentos, a Corte Suprema reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito, por meio da ...
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Acórdão nº 2013/0340063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... industrializados ... não-tributados, ... aproveitamento" mediante compensação com quaisquer tributos administrados ... pela Secretaria da Receita Federal\" (fl. 209, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0281927-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C do CPC, "ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade ...
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Acórdão nº 2014/0290975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento ... decorrente de resistência ilegítima do Fisco ". Entendimento que se aplica ao ...
- Acórdão nº 573217 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2004/0080357-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento desses créditos, como no caso de restituição do tributo em razão de incentivo fiscal, deve incidir correção monetária quando há atraso na ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2014/0161592-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento ... no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, ... não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado ...
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Acórdão nº 2007/0080018-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autos de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando o aproveitamento dos créditos de IPI pagos, conforme relatado à fl. 27, na "aquisição de bens destinados ao consumo próprio ou ativo fixo; de insumos tributados ...
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Acórdão nº 2014/0171830-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos ... escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto ...
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Acórdão nº 2011/0003695-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "É devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada ...
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Acórdão nº 2007/0223982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode gerar saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (direito ao aproveitamento de créditos), antes ou após a publicação do art. 11 da Lei n. 9.779/99, sendo o benefício também aplicável na utilização de insumos para a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1035847 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência à alÃquota zero, na medida em que a ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (xii) O art. 1º, do Decreto-Lei 1.894/81, adstringe-se a garantir o direito ao aproveitamento do benefício do art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de ...
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Acórdão nº 2009/0025806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de atualização dos créditos quando ocorre vedação ao aproveitamento, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. O tema foi objeto de apreciação no REsp 1.035.847/RS, publicado no DJe 03.08.09, representativo da ...
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Acórdão nº 2008/0204771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso representativo da ...
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Acórdão nº 2006/0151622-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 da Lei 9.779/99. Precedentes ... 3. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais. Precedentes: REsp 674542/MG, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 27/03/2007; REsp 677445/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2007/0270666-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. OUTUBRO DE 1990. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO VISANDO O APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO ... I-Esta Corte firmou entendimento no sentido da extinção do crédito-prêmio do IPI a partir de 04 de outubro de 1990, em face do ...
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Acórdão nº 2009/0214868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte de origem ressaltou "ser entendimento pacífico no sentido de ser devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por legítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, como forma de se evitar o ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O artigo 33, II, da lei complementar em tela, no que concerne ao direito de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, previu o que se segue: ... "Art. 33. ( ... ) Na aplicação ...