não purgação da mora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. DÉBITOS INCONTROVERSOS. NÃO PURGAÇÃO DA MORA EM PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a existência de débitos locatícios e não...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA E/OU DA RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEVANTAMENTO DE VALOR RECEBIDO PELA AGRAVANTE. SENTENÇA FAVORÁVEL AO BANCO AGRAVADO DEPOSITANTE. RECONHECIMENTO DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO OU BLOQUEIO JUDICIAL QUE SE IMPERA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. APELANTE NÃO EFETUOU A PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0536089-54.2017.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )

PROCESSO Nº: 0805540-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Hermann César De Castro Pacífico APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. TERMO INICIAL. MANDADO. JUNTADA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 62, III, DA LEI Nº 8.245/1991. INCOMPATIBILIDADE. 1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PENDENTE INDICADA PELO APELADO NA INICIAL. NÃO HOUVE PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501716-81.2016.8.05.0146, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018 )

Ementa: Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Justiça de Niterói. Requerimento de Registro Da Consolidação de Propriedade de Imóvel. Notificação Pessoal Da Fiduciante que Preencheu Todos Os Requisitos Da Lei Nº 9.514/97. Contranotificação. Oficial Registrador que Obstou O Requerimento Pela Existência de Litigiosidade Entre As Partes. Sentença de Procedência Da Dúvida,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM

EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de procedimento de execução...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE QUESTIONA CLÁUSULAS DO CONTRATO SUBJACENTE A ESTA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM

Apelação cível. Busca e apreensão. Notificação. Mudança de domicílio. Validade da constituição em mora. Revisão contratual. Impossibilidade. Não purgação da mora. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade. Bem alienado fiduciariamente. 1. Reputa-se válida a notificação nas hipóteses de mudanças de domicílio, uma vez que o seu recebimento se tornou impossível em razão da alteraçã

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANITDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE IMPEDIR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DE 70% DAS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501547-44.2016.8.05.0001, Relator(a): Maria de Lourdes...

PJE 0804405-58.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Expedito Alexandre de Araújo e Maria da Conceição Alves de Araújo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DESAFIAM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PURGAÇÃO DA MORA - LOCADOR DISCORDA DO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Embargos de Declaração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO SEM OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo...

PROCESSO Nº: 0801954-80.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALITA MANGUEIRA CARNEIRO BRAMATTI e outro ADVOGADO: Paulo Roberto Campos Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PJE 0804105-89.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação ordinária promovida por Maria José Santos em desfavor da Caixa Econômica Federal, com vistas a anular o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PENDENTE INDICADA PELO APELADO NA INICIAL. NÃO HOUVE PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE SER APURADO SE EXISTE SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...

PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DO IPTU. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO

PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILAMAR TEIXEIRA LEAO ADVOGADO: Jorge Wheliton Miranda Borges Junior e outro APELADO: DARLENE DO SACRAMENTO ALMEIDA MENEZES e outros ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa...

BUSCA E APREENSÃO - DEC.LEI 911/69 - DEBITOS EM CONTA VINCULADA - DEPOSITOS REALIZADOS EM VALORES INSUFICIENTES - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DIREITO AMPARADO - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - LIMINAR DEFERIDA - BEM VENDIDO - CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR.