não purgação da mora
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Acordao Nº 158296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA. PARÂMETRO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1)...
... Constatada a mora no pagamento da parcela n 26, com vencimento em 10/05/2018, o credor ... -
Acordao Nº 158296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA. PARÂMETRO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1)...
... Constatada a mora no pagamento da parcela n 26, com vencimento em 10/05/2018, o credor ... -
Acordao Nº 158296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA. PARÂMETRO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1)...
... Constatada a mora no pagamento da parcela n 26, com vencimento em 10/05/2018, o credor ... -
Acordao Nº 158296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA. PARÂMETRO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1)...
... Constatada a mora no pagamento da parcela n 26, com vencimento em 10/05/2018, o credor ... -
Acordao Nº 158296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA. PARÂMETRO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1)...
... Constatada a mora no pagamento da parcela n 26, com vencimento em 10/05/2018, o credor ... -
Acordao Nº 158296 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA. PARÂMETRO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE A RESTITUIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1)...
... Constatada a mora no pagamento da parcela n 26, com vencimento em 10/05/2018, o credor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130866220194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813086-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA ALVES GONZAGA CORREIA e outro ADVOGADO: William Souza De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-02.2019.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... decorre da ausência: a) de sua notificação para purgarem a mora; b) da data de realização do leilão; c) comunicação de quitação do ... Nesse sentido, é imprescindível a notificação para purgação da mora, conforme previsão do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97[1] ... -
Acórdão nº 0505682-54.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... PATRIMÔNIO DO CREDOR CASO NÃO HOUVESSE ... PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ... DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ...
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Acórdão nº 0505813-29.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE ... PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA ... I – Diante do inadimplemento do contrato ...
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Acórdãos nº 1000041-85.2016.8.26.0681 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Inadimplemento do contrato incontroverso. Não purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...
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Acórdão nº 0025112-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... DEVEDOR. FINALIDADE ATINGIDA. MORA ... CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA ... AÇÃO REVISIONAL ...
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Acórdão Nº 0706109-21.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... PRECEDENTES ... DESPROVIDO ... 1. Uma vez configurada a mora do devedor, bem como não ... demonstrada a purgação da mora, adequada a ...
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Acórdão nº 1.0637.16.002590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - PRECLUSÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de realização de audiência de conciliação uma vez que a parte autora manifestou-se expressamente pela ausência de interesse na realização de tal audiência. Lado outro, a conciliação...
... apreenso, proceder ao pagamento da integralidade da dvida, purgando a mora a fim de que o bem lhe seja restitudo: Art. 3 O proprietrio fiducirio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS -PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... , o cancelamento dos leiles agendados e a possibilidade da purga da mora perante a agncia requerida ou, caso j tenham ocorrido os leiles, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS -PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... , o cancelamento dos leiles agendados e a possibilidade da purga da mora perante a agncia requerida ou, caso j tenham ocorrido os leiles, a ... -
Acórdão Nº 4006338-20.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DADA POSTERIORMENTE NA ORIGEM ...
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Acórdão nº 0003826-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... insuficientes para purgação da mora. Não se trata de averiguação, ou não, de ... purgação da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR-FIDUCIÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo dado como garantia fiduciária e decorrido o prazo de cinco dias para a purgação da mora, não pode o magistrado...
... de alienao fiduciria e o comprovante da constituio da parte r em mora sobre as prestaes inadimplidas.Assim, defiro liminarmente a medida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR-FIDUCIÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO - DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo dado como garantia fiduciária e decorrido o prazo de cinco dias para a purgação da mora, não pode o magistrado...
... de alienao fiduciria e o comprovante da constituio da parte r em mora sobre as prestaes inadimplidas.Assim, defiro liminarmente a medida ... -
Acórdão nº 0000681-55.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... FINALIDADE ATINGIDA. MORA CONFIGURADA. PURGAÇÃO ... DA MORA NÃO REALIZADA. LANCE EMBUTIDO ...
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Acórdão Nº 0302058-36.2017.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORREM DA PURGAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO TEVE FINALIDADE DE GARANTIA, MAS DE PURGAÇÃO DA MORA. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. VERBA DE TITULARIDADE DO...
... ão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.053891-5, ... ; (iii) os valores depositados em subconta decorrem da purgação da mora; (iv) a recorrida foi intimada a se manifestar sobre o pedido de ... -
Acórdão nº 0008348-02.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... LIMINAR NÃO APRECIADA. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS ... PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA ... DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ...
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Acórdão nº 0008348-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... LIMINAR NÃO APRECIADA. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS ... PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA ... DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ...
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Acórdão nº 0503335-54.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... 147/150, que julgou declarou purgada a mora ... pelo depósito da fl. 134/142 e julgou extinto o feito sem resolução ... BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO ... COMPROVADA. DEPÓSITO DE APENAS PARTE DO VALOR ... DAS ...
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Acórdão Nº 5018713-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E ARREMATAÇÃO EM LEILÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PURGAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO DEPÓSITO. PARCIALIDADE DO DEPÓSITO QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. LEGALIDADE DO ATO E AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA....
... do fato, por informao de seu procurador eb) houve purga da mora por meio da ao de consignao em pagamento dos valores em atraso.Requereram ...