não purgação da mora
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Acórdãos nº 1016762-81.2017.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... Inadimplemento do contrato incontroverso. Não purgação da mora no prazo estabelecido no artigo 3º do decreto ...
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Acórdão Nº 0182922-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
... PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA ... MORA. INOCORÊNCIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ...
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Acórdão Nº 0024048-18.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A ... MORA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 380 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... modo que na hipótese de inadimplemento e não purgação da mora, tem-se ... como consequência lógica a consolidação da ...
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Acórdão Nº 0024050-85.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CONDÃO DE MACULAR A MORA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ... SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... na hipótese de inadimplemento e não purgação da mora, tem-se como ... consequência lógica a consolidação da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.024788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. Havendo previsão contratual exigindo prévia notificação que permita a purgação da mora, não há como afastar tal condição estabelecida pelas próprias partes para a rescisão do negócio jurídico. As disposições contratuais devem ser interpretadas
... que seria dispensvel prvia notificao do devedor para constituio da mora (dies interpellat pro homine), o que tornaria frgil a tese ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ALTERAÇÃO DA AVENÇA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.245/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
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Acórdãos nº 1018481-03.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... cláusulas contratuais Impossibilidade, ante a não purgação da mora ou consignação dos valores incontroversos Ação ...
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Acórdãos nº 1001450-24.2014.8.26.0663 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Não purgação da mora. R ... sentença de procedência , todavia, atribuindo ...
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Acórdãos nº 0002707-71.2010.8.26.0007 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... se impõem, diante da inadimplência e não purgação da mora Pequeno valor da prestação mensal, devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185736020194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0818573-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... /1997, pois a parte apelante foi pessoalmente notificada para purgar a mora, operando-se, posteriormente, a consolidação da propriedade em favor da ... de abril de 2018, a apelante foi intimada para providenciar a purgação da mora no prazo legal, no entanto, não houve a quitação do saldo ... -
Decisão Monocrática Nº 0182190-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE CONTRATUAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2253172-43.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Não purgação" da mora. Ocultação da coagravada para fins de cita\xC3" ...
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Acórdão Nº 0622510-23.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1004714-61.2015.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Inadimplemento do contrato. Não purgação da mora. Procedência da ação. Afastamento do pedido de ...
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Acórdãos nº 1009000-71.2015.8.26.0037 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Inadimplemento do contrato. Não purgação da mora. Procedência da ação. Afastamento do pedido de ...
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Acórdão Nº 0028060-30.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO PARA APRECIAÇÃO AGRAVO RETIDO CONTIDO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA EFETIVO
... MÉRITO ... DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO ... DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO ... PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdãos nº 1005320-26.2015.8.26.0604 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Não purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...
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Relatório e Voto com número 0124008-11.2016.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 23-11-2023
... dias para purgar a mora, nos termos do contrato pactuado e com a ... incidência de todos os ... - Ultrapassado o prazo do item anterior sem a devida purgação da ... mora, ante a consolidação da propriedade do imóvel em nome do ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo...
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Acórdão Nº 0004152-72.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS E A NÃO PURGAÇÃO DA ... MORA. RECUSA DOS EX MUTUÁRIOS EM ENTREGAR O ... IMÓVEL QUE ...
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Acórdão nº 1.0521.16.002176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO LEILOADO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROCEDÊNCIA. 1. A matéria trazida apenas nas razões de apelação constitui inovação recursal, de modo que não deve ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A venda...
... 050,00 (trinta e trs mil e cinquenta reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms e correo monetria pelos ndices da Corregedoria ... -
Acórdão nº 1.0521.16.002176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO LEILOADO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROCEDÊNCIA. 1. A matéria trazida apenas nas razões de apelação constitui inovação recursal, de modo que não deve ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A venda...
... 050,00 (trinta e trs mil e cinquenta reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms e correo monetria pelos ndices da Corregedoria ... -
Acórdãos nº 0004528-34.2014.8.26.0084 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... da residência do devedor Legitimidade Mora comprovada Inadimplemento incontroverso Discussão de ... contratuais Impossibilidade, ante a não purgação da mora ou consignação dos valores incontroversos ...
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Acórdãos nº 2073892-44.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. JUSTIÇA GRATUITA ... Decisão que indeferiu os ...