não purgação da mora
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Acórdãos nº 1037693-97.2015.8.26.0576 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Não purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000632-38.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-11-2021
... INADMISSIBILIDADE ... PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO ... CREDOR ...
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Acórdão nº 2008/0276135-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO" DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... -
Acórdão nº 0538690-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... MORA CONFIGURADA. PURGAÇÃO DA ... MORA NÃO REALIZADA. RECURSO IM PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0701.15.007398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO -PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO - VALORES DEPOSITADOS PARCIALMENTE - RESTITUIÇÃO A PARTE - EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS - NÃO CONSTANTE DE CONTRATO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REEMBOLSO DE VALOR CORESPONDENTE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária só é...
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Acórdão nº 1.0701.15.007398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO -PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO - VALORES DEPOSITADOS PARCIALMENTE - RESTITUIÇÃO A PARTE - EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS - NÃO CONSTANTE DE CONTRATO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REEMBOLSO DE VALOR CORESPONDENTE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária só é...
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Acórdãos nº 1000532-68.2018.8.26.0634 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Mora do devedor e não purgação da mora. Consolidação ...
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Acórdão Nº 4030340-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E POSTERGOU A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS À RÉPLICA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. APONTADA PURGAÇÃO DA...
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E POSTERGOU A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS À RÉPLICA ... -
Acórdão nº 0505005-24.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Enero de 2019
... PATRIMÔNIO DO CREDOR CASO NÃO HOUVESSE PURGAÇÃO ... DA MORA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO ... DA TEORIA DO ...
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Acórdão nº 0162539-28.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... 32 DO ESTATUTO DA TERRA, POIS NÃO OPORTUNIZADA ... A PURGAÇÃO DA MORA. ARGUIÇÃO DE PENDENTE ... SAFRA DE FEIJÃO A SER COLHIDA ...
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Acórdão nº 2014/0124139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ. ...
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Acórdão Nº 0016294-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PURGAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069540920194058400), 29-03-2022
PJE 0806954-09.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por MARCO - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, no bojo de ação promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa, obedecendo-se, na sua fixação, aos termos da Resolução ... , não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante ... -
Acordao N° 1281217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo de instrumento. Civil. Consumidor. Busca e apreensão. Remoção e alienação do veículo após a consolidação da propriedade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese a agravante questiona a proibição imposta pela decisão ora impugnada de alienar, ou mesmo de remover do distrito federal o bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pela devedora no...
... de não purgação da mora pela devedora no prazo de 5 (cinco) dias ... 2. Caracterizada a ... -
Acórdão Nº 0076591-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... GARANTIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA – ... PAGAMENTO INSUFICIENTE E INTEMPESTIVO – ...
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Acórdãos nº 1009498-96.2016.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Não purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... : a) foi expedida carta de notificação, via cartório, para purgação da mora, tendo sido certificado que os autores não mais residiam no ... -
Acórdão nº 2008/0197646-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. ADIMPLEMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 1. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA" DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ... AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO.\xC2" ADIMPLEMENTO E PURGAÇÃO" DA MORA. ... PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR.\xC2" ... -
Acórdãos nº 2217054-68.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... comprovação da notificação que ensejou, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor do credor ...
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Decisão Monocrática Nº 0630200-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... AÇÃO ... RENOVATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ... CARACTERIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0630200-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2022
... AÇÃO ... RENOVATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA ... CARACTERIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003998-18.2012.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... 2 – Não cabe purgação da mora quando o pedido de despejo de ... locação não residencial se ...
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Acordao Nº 154999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER EVITADO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A...
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Decisão Monocrática Nº 0048148-54.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não comprovada a quitação das parcelas ditas em aberto e não havendo a purgação da mora em tempo hábil, como no caso, a hipótese é de procedência dos pedidos autorais, motivo pelo qual deve a
... das parcelas ditas em aberto e não havendo a purgação da mora em tempo hábil, ... como no caso, a hipótese é de procedência ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ...