não purgação da mora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041058920184058500), 26-05-2020
PJE 0804105-89.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação ordinária promovida por Maria José Santos em desfavor da Caixa Econômica Federal, com vistas a anular o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em...
... consta a assinatura da autora dando conta da notificação para purgação da mora, não merecendo prosperar a tese de que não houve notificação ... -
Acórdão nº 0502203-53.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... NÃO HOUVE ... PURGAÇAO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE ... POSSIBILIDADE DE SER APURADO ... Contrarrazões às fls. 105/111 ... É o relatório ... Da Purgação da Mora ... A lide versa sobre busca e apreensão de veículo, tendo em ...
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Acórdão Nº 1001496-19.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-09-2018
... INADIMPLÊNCIA ... BUSCA E APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA ... PROVIMENTO DO RECURSO ... 1. A purgação da mora só ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154620174058500), 01-12-2020
PJE 0804815-46.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Givaldo Vieira Santos e Deysivânia Souza Santos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor...
... mora no momento devido. Pois bem, de acordo com as informações que embasam a ... 16 e 17/08/2016 (id 1642370) e mantiveram-se inertes quanto à purgação da mora. Também não há qualquer registro de contato ou expediente ... -
Decisao Nº 0535452-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DO IPTU. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DO IPTU ... -
Acórdão Nº 0712467-36.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... FIDUCIÁRIA ... INADIMPLÊNCIA ... APREENSÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO ... RESCINDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058503), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILAMAR TEIXEIRA LEAO ADVOGADO: Jorge Wheliton Miranda Borges Junior e outro APELADO: DARLENE DO SACRAMENTO ALMEIDA MENEZES e outros ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa...
... Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do ... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. ... Ainda, ... -
Acórdão nº 1.0393.03.006242-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... - DEPOSITOS REALIZADOS EM VALORES INSUFICIENTES - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DIREITO AMPARADO - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - LIMINAR DEFERIDA - BEM ...
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Acórdão nº 1.0393.03.006242-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... - DEPOSITOS REALIZADOS EM VALORES INSUFICIENTES - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DIREITO AMPARADO - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - LIMINAR DEFERIDA - BEM ...
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Acórdão nº 1.0393.03.006242-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... - DEPOSITOS REALIZADOS EM VALORES INSUFICIENTES - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DIREITO AMPARADO - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - LIMINAR DEFERIDA - BEM ...
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Acórdão Nº 0144802-56.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI NºN. 911/1969. APELAÇÃO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO .Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, julgou improcedente o pleito autoral. Assim, irresignado com a sentença, o promovente, ora apelante,
... purgação da mora nas ações de busca e apreensão de automóvel objeto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028771420154058200), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802877-14.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCIA DENISE GOSSON BARBOSA e outro ADVOGADO: Joao Alberto Da Cunha Filho APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802552-39.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA...
... Afirma que não foi notificada para a purgação da mora, eis que as cartas não foram entregues ao destinatário, sendo ... -
Acórdão nº 1.0702.11.021376-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS EM AÇÃO REVISIONAL - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS - MORA NÃO DESRACTERIZADA - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.- Tutela provisória deferida em ação revisional de contrato não obsta o ajuizamento
... 306/314) que no h comprovao da mora a ensejar a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente. Aduz que o ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORAFIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTODE TODOS OS MEIOS PARA...
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Acórdão nº 0031670-73.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NÃO PURGAÇÃO ... DA MORA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O devido processo legal na ação ...
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Acórdão nº 0806605-43.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... a purgação integral da mora, consoante documentos juntado aos autos às fls. 126 e ...
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Acordao N° 1359505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Civil. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplência. Purgação da mora. Notificação pessoal. Comprovada. Cartório. Fé-pública. Consolidação da propriedade. Nulidade. Não cabimento. Purgação da mora. Impossibilidade. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA ... PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVADA. CARTÓRIO ... FÉ-PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... , já que tinham condições de pagar os valores atrasados e purgar a mora; ... d) o leilão extrajudicial ocorreu sem sua notificação ou ... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021
PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...
... formulado, declarando extinta a obrigação de a autora purgar a mora decorrente do atraso do pagamento das prestações do contrato de ... o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será ... -
Acórdão Nº 0635446-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA ESTIPULADO PELO § 2º DO ART. 3° DO DECRETO-LEI 911/96 TEM NATUREZA MATERIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE CONTAGEM DE PRAZO DO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL DENTRO DO PRAZO.
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU PURGAÇÃO" DA MORA PELO DEVEDOR ... DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. O PRAZO PARA PURGA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.10.037046-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... de boa f e que os requeridos tiveram a oportunidade de purgar a mora, na forma prevista no artigo 26 da Lei n 9.514/1997, contudo, decorreu o ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043540-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PURGAÇÃO MORA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.- A ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e
... de boa f e que os requeridos tiveram a oportunidade de purgar a mora, na forma prevista no artigo 26 da Lei n 9.514/1997, contudo, decorreu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... ário, a intimação pessoal do devedor fiduciante, para que purgue a mora, decorrendo, da falta de intimação e/ou da realização equivocada ... o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade ... -
Acórdãos nº 0000993-32.2015.8.26.0547 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Inadimplemento do contrato incontroverso. Não purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...