não purgação da mora
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Acordao N° 1285022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de remoção e alienação do automóvel após a consolidação da propriedade em favor do credor. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de alienação, ou mesmo de remoção para outra unidade da federação, do veículo objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pela devedora no...
... purgação da mora pela devedora no prazo de 5 (cinco) dias ... 2. Caracterizada a ... -
Acordao N° 1325816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Civil. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de remoção e alienação de veículo automotor após a consolidação da propriedade em favor do credor. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de alienação ou mesmo de remoção do do bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo de 5 (cinco)...
... do bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo ... de 5 (cinco) dias ... 2. Caracterizada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. DETERMINAÇÕES CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. -Admitido o inadimplemento e não havendo a purgação da mora por parte da devedora fiduciante e ainda, cumprida adequadamente a determinação da Lei nº 9.514/97 quanto à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é válida a pretensão do credor de levar o imóvel a...
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Acórdão nº 1.0000.17.019079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA SOMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO COMPORTANDO OUTRAS EXIGÊNCIAS.- Aguardado o prazo legal previsto para purgação da mora (cinco dias após o deferimento da liminar), haverá a consolidação da propriedade do bem alienado nas mãos do credor, não
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Acórdãos nº 1007403-82.2014.8.26.0302 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...
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Acórdãos nº 1055172-79.2015.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Não purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...
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Acórdãos nº 1010633-84.2016.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...
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Acórdão Nº 0006855-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... haja vista que o requerido dispõe da possibilidade legal de purgar a mora até a contestação ”, bem como justificar o seu inadimplemento ... à lume, a possibilidade legal, no prazo da contestação, de purgação da mora, afasta “ o suposto dano irreparável ou de difícil reparação ...
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Acórdão Nº 0257886-59.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO SATISFAZ A PURGAÇÃO DA ... MORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO PRESENTES ...
- Acórdão Nº 5043428-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
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Acordao N° 1231470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Civil. Consumidor. Busca e apreensão. Remoção e alienação do veículo após a consolidação da propriedade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese a agravante questiona a proibição, imposta pela decisão ora impugnada, de alienar, ou mesmo de remover do distrito federal o bem objeto da ação de busca e apreensão em caso de não purgação da mora pela devedora no
... de não purgação da mora pela devedora no prazo de 5 (cinco) dias ... 2. Caracterizada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022
PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... "Pondero que, sem a notificação prévia dos mutuários para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, todo o procedimento será nulo de pleno ... Desta feita, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, promoveu a averbação da ... -
Acórdão nº 2016/0168399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem, não constatou nenhuma irregularidade em relação à arremataç
... purgação ... -
Acordao N° 1282294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Civil. Ação de busca e apreensão. Possibilidade de remoção e alienação de veículo automotor após a consolidação da propriedade em favor do credor. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de alienação, ou mesmo de remoção do veículo objeto da ação de busca e apreensão, para outra unidade da federação, no caso de não purgação da mora...
... apreensão, para outra unidade da federação, no caso de não purgação ... da mora pelo devedor no prazo de 5 (cinco) dias ... 2. Caracterizada ... -
Acórdão Nº 0017485-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... EM REPETITIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ... ENCARGOS NO PERÍODO ... PURGAÇÃO ... DA MORA QUE OCASIONAM A CONSOLIDAÇÃO DA ... PROPRIEDADE PELO CREDOR ...
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Acórdão Nº 0021486-97.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ACORDO DESCUMPRIDO. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXECUÇÃO. Existindo a mora no pagamento das parcelas previstas em acordo homologado judicialmente, não há falar em purgação da mora ou novação do acordo. Caso em que, sendo incontroverso o descumprimento por parte do executado, é correto o prosseguimento da execução e a penhora efetivada em sua conta bancária.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ACORDO DESCUMPRIDO. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXECUÇÃO. Existindo a mora no pagamento das ... previstas em acordo homologado judicialmente, não há falar em purgação da mora ou novação do acordo. Caso em que, sendo incontroverso o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016545720194058500), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0801654-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONYEVERTON SANTOS GOMES e outro ADVOGADO: Sinval Carvalho Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA
... período de normalidade contratual, o que permitiria o afastamento da mora, bem como a cobrança de encargos moratórios indevidos; c) ademais, teria ... parcelas vencidas; c) embora a jurisprudência tenha admitido a purgação da mora até a alienação do imóvel, tal somente poderia ocorrer com o ... -
Acórdãos nº 1004036-98.2016.8.26.0619 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... purgação da mora. Pressupostos suficientes para fundamentar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... ão fazendo qualquer menção expressa à notificação para purga da mora ... No mérito, defende que não há que se falar em preço vil em ... Fiduciante autorizado por esta empresa pública a respeito da purgação da mora dentro do prazo de 20 (vinte) dias e a conseqüente execução da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008236120204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800823-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806719-45.2014.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXE
... ão executória, defendendo a ausência de notificação para purgação da mora e a nulidade da citação editalícia "pelo não exaurimento dos ... -
Acórdão Nº 0002048-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... LEI 4.591/64. AUTORA ... INADIMPLENTE. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. IMÓVEL ... LEVADO A LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM LICITANTES ...
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Acórdão Nº 0005693-62.2011.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-10-2023
... PURGAÇÃO DA MORA. SALDO ... DEVEDOR QUE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 0504249-79.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DÉBITO ... CARACTERIZAÇÃO. MORA". PURGAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO. ORDEM ... JUDICIAL. MANUTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0709198-57.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES GENÉRICAS DE INSURGÊNCIA. AUSENTE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) NO PRAZO DE 5 DIAS
... DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO ... PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA ...