Natimorto
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Acórdão Nº 0012128-18.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... DATA DO ACÓRDÃO ... 6) PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ... PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE ... NATIMORTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO ... HIPOTÉTICO. NÃO HÁ COMO FIXAR EM PROL DOS ... GENITORES PENSÃO MENSAL BASEADA EM UMA ... PERSPECTIVA DE ...
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Acórdão Nº 0012121-26.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... DATA DO ACÓRDÃO ... 6) PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ... PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE ... NATIMORTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO ... HIPOTÉTICO. NÃO HÁ COMO FIXAR EM PROL DOS ... GENITORES PENSÃO MENSAL BASEADA EM UMA ... PERSPECTIVA DE ...
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Acórdão Nº 0011860-61.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... DATA DO ACÓRDÃO ... 6) PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ... PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE ... NATIMORTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO ... HIPOTÉTICO. NÃO HÁ COMO FIXAR EM PROL DOS ... GENITORES PENSÃO MENSAL BASEADA EM UMA ... PERSPECTIVA DE ...
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Acórdão Nº 0001096-63.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-05-2013
... : Eronilço Maia Chaves (OAB: 1878/AC) ... : Indenização Por Dano Moral ... ACOMPANHAMENTO ... DEFICITÁRIO ... NATIMORTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS ... QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. O dever de assistência à saúde, compromisso do ...
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Acórdão Nº 0000853-04.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 24-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPOSA DO AUTOR EM TRABALHO DE PARTO HAVENDO ERRO DA EQUIPE MÉDICA, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA FETO NATIMORTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO REJEITADA. EM AÇÃO INDENIZATÓRIA O LITISCONSÓRCIO É SEMPRE FACULTATIVO, ATIVO OU PASSIVO, PODENDO CADA UM DOS PREJUDICADOS, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO,
... ESPOSA DO AUTOR EM ... TRABALHO DE PARTO HAVENDO ERRO DA EQUIPE MÉDICA, TENDO COMO ... CONSEQUÊNCIA FETO NATIMORTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ... REJEITADA ... INDENIZATÓRIA ... LITISCONSÓRCIO É SEMPRE FACULTATIVO, ATIVO OU PASSIVO, ... PODENDO CADA UM DOS ... -
Acórdãos nº 0004854-68.2005.8.26.0323 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Souza e Outro Voto n° 7.320 Apelação - R esponsabilidade Civil - Erro médico - DANOS MORAIS - Feto natimorto e necessidade de histerectomia - Negligência médica evidenciada por meio de laudo pericial e depoimentos testemunhais ...
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Acordao N° 1395663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Subjetiva. Erro médico. Parto. Natimorto. Danos morais e materiais. Possível falha. Nexo de causalidade. Ausência. 1. A responsabilidade civil do estado por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do poder público. 2. Ausente a comprovação de que...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA ... ERRO MÉDICO. PARTO. NATIMORTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSÍVEL ... FALHA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA ... 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão genérica é ... -
Acórdão nº 1006353-50.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006353-50.2019.8.11.0015EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO HOSPITAL – FETO QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO ATESTADO DE ÓBITO -FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO LABORATÓRIO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE
... A declaração de óbito do natimorto se restringe aos casos em que a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas e o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 gramas ... -
Acórdão nº 0500375-52.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... público a nulidade de pleno direito, ou seja, ... reconhecendo-se o vinculo administrativo ... como natimorto, não há que se falar em ... prescrição de fundo de direito às parcelas ora ... vindicadas, relativas ao depósito do FGTS, ... visto que ...
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Acórdãos nº 1022460-77.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 4. O enterro do natimorto, providenciado pelo Hospital corréu, sem a devida comunicação e participação da detenta, inclusive, com ...
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Acordao N° 1708038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direitos constitucional, civil e processual civil. Remessa necessária. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais e materiais (pensão). Preliminares. (1) sentença ultra petita. Acolhida. (2) cerceamento de defesa. Prova emprestada. Rejeitada. Mérito. (i) responsabilidade civil objetiva do estado. Teoria do risco administrativo. Procedimento médico-hospitalar. Parto...
... (I) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ... ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO NORMAL DE ... NATIMORTO. INADEQUAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA. ÔNUS ... DESINCUMBÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. CAUSA DA MORTE. CONDUTAS COMISSIVA ... E ... -
Acordao N° 1225729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processo civil. Responsabilidade do estado. Indenizaãâãâo por dano moral. Atendimento em hospital pãâblico. Negligãância. Falta administrativo-gerencial. Natimorto. Orientaãâãâes falhas e intempestivas. Declaraãâãâo e registro do ãâbito em tempo e modo indevidos. Culpa concorrente. Nãâo configuraãâãâo. Quantum indenizatãârio. Razoabilidade. Proporcionalidade. Ãâ
... INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. FALTA ... ADMINISTRATIVO-GERENCIAL. NATIMORTO. ORIENTAÇÕES FALHAS E ... INTEMPESTIVAS. DECLARAÇÃO E REGISTRO DO ÓBITO EM TEMPO E MODO ... INDEVIDOS. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. MUNICÍPIO DE OURO PRETO ...
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Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. MUNICÍPIO DE OURO PRETO ...
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Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. MUNICÍPIO DE OURO PRETO ...
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Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. MUNICÍPIO DE OURO PRETO ...
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Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS. MUNICÍPIO DE OURO PRETO ...
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Acórdão nº 1022294-74.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA AUXÍLIO NATALIDADE - PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INFERIOR A REGRA GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.1. Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por RITA CAROLLINE MOREIRA CARBONATO em desfavor do...
... de nascimento de filho, em valor equivalente a um vencimento mínimo do plano de carreira do órgão ou entidade, inclusive no caso de natimorto. ... § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100% (cem por cento). ... § 2º o auxílio será pago ao cônjuge ou ... -
Acordao N° 1666875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e composição de danos materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente gestante. Morte fetal. Hospital da rede pública de saúde. Responsabilidade estatal. Natureza subjetiva. Paciente padecente de diabetes...
... macular os atributos da personalidade de ambos os genitores - pai e mãe do natimorto -, ... impregnando-lhes dano moral, ensejando que sejam compensados pecuniariamente pelos efeitos ... lesivos que experimentaram, à medida em que, a ... -
Decisão Monocrática Nº 9190759-36.2011.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-02-2019
... § 2º No caso de natimorto ou aborto será devida licença para tratar de saúde, pelo prazo fixado pelo médico ... § 3º A licença maternidade será suspensa quando da ...
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Decisão Monocrática N° 07099304320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IDENTIFICAÇÃO DE JAZIGO....
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Acórdãos nº 0003193-89.2006.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Pretensão à Reparação de Danos, por suposta falha no atendimento médico-hospitalar prestado à recorrente, pelo natimorto de seu filho após 40 semanas normais de gravidez Inocorrência - Laudo pericial produzido nos autos conclusivo no ...
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Acórdãos nº 1038164-61.2017.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... natimorto) DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da Lei nº 11.482/07. Morte de nascituro em decorrência de acidente de ...
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Decisão Monocrática N° 07130073020208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FETO NATIMORTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABALO PSICOLÓGICO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
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Acórdão nº 1026589-57.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1026589-57.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Município De Várzea GrandeRecorrido(s):Samar Afif JarrahJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de julho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECUR
... de nascimento de filho, em valor equivalente a um vencimento mínimo do plano de carreira do órgão ou entidade, inclusive no caso de natimorto ... § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100% (cem por cento) ... § 2º o auxílio será pago ao cônjuge ou ...