natimorto registro
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou ... § 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de 2014, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – trabalhador ... § 2º Os registros de nascimento e de natimorto conterão, obrigatoriamente, as seguintes informações do registrado e da ...
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TJ-PE permite registro em cartório do nome de um natimorto
TJ-PE permite registro em cartório do nome de um natimorto
A juíza da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Andréa Epaminodas, julgou procedente o pedido de retificação de registro civil de um natimorto, feito pela mãe.- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os ... § 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro ...- Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, e sobre o seu comitê gestor ... Parágrafo único. O Sirc tem base de dados ...- Acórdão nº 1.0549.12.001006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCARTE IRREGULAR DE CORPO JUNTO AO RESIDUO HOSPITALAR - NATIMORTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PAIS DO NATIMORTO - AUSÊNCIA REGISTRO NASCIMENTO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
- Acórdão nº 1.0549.12.001006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCARTE IRREGULAR DE CORPO JUNTO AO RESIDUO HOSPITALAR - NATIMORTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PAIS DO NATIMORTO - AUSÊNCIA REGISTRO NASCIMENTO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ... § 3º A falta ... c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exame médico ...- Registro Civil das Pessoas Naturais
... Tratando-se declarações (nascimento, óbito, natimorto), far-se-á menção, na sequência, ao comparecimento do declarante legitimado, nos termos da lei. Sendo apresentado documento para registro o ...- Registro de óbito
... de óbito, referente à morte real, com ou sem atestação por médico/testemunhas (com ou sem cadáver), tratado neste item; registro de natimorto (óbito fetal), que será tratado no item 12.3 a seguir; e o registro de morte presumida precedida ou não de ausência, que será tratado nos itens ...- Registro de óbito
... de óbito, referente à morte real, com ou sem atestação por médico/testemunhas (com ou sem cadáver), tratado neste item; registro de natimorto (óbito fetal), que será tratado no item 12.3 a seguir; e o registro de morte presumida precedida ou não de ausência, que será tratado nos itens ...- Acordao N° 1225729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processo civil. Responsabilidade do estado. Indenizaãâãâo por dano moral. Atendimento em hospital pãâblico. Negligãância. Falta administrativo-gerencial. Natimorto. Orientaãâãâes falhas e intempestivas. Declaraãâãâo e registro do ãâbito em tempo e modo indevidos. Culpa concorrente. Nãâo configuraãâãâo. Quantum indenizatãârio. Razoabilidade. Proporcionalidade. Ãâ
... NEGLIGÊNCIA. FALTA ... ADMINISTRATIVO-GERENCIAL. NATIMORTO. ORIENTAÇÕES FALHAS E ... INTEMPESTIVAS. DECLARAÇÃO E REGISTRO DO ...- Da pessoa natural
... A palavra natimorto [ natus (nascido) e mortus (morto)] é o vocábulo tecnicamente ... O registro do natimorto, segundo o art. 33, V, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros ...- Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... /2019, com a “finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro civil das pessoas naturais”. Determina o artigo 68, da Lei 8.212/1991, que os Registradores Civis devem ...- Registro Civil das Pessoas Naturais
... natimorto) não são enviados à CRC. C: incorreta – mesma justificativa da letra A. D: correta – conforme item 6.2.1 do Capítulo XVII das NSCGJ/ SP, ...- Averbações no registro de nascimento
... Dois aspectos merecem ser destacados. O primeiro, na hipótese de se tratar de natimorto, o Provimento também é aplicável. Isso porque a norma menciona expressamente a situação em que a “Declaração de Óbito (DO) fetal, tenha ...- Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... nascituro adquire a herança, ficando pendente apenas o ônus do registro a partir do nascimento. Nem se argumente que, nesse caso, trata-se de ... do Rio Grande do Sul, enfrentou questão relativa ao registro de natimorto". A discussão se verificou em razão de aborto espontâneo, ocorrido na 14\xC2" ...- DEC 8270 de 26/06/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - SIRC E SEU COMITE GESTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Sirc, com a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro civil das pessoas naturais ... § 1º O Sirc terá base de dados própria, constituída pelos dados ...- LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os ... § 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro ...- Direito Penal
... ao crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, o termo inicial do prazo de prescrição é (A) o dia em que o ... ório/MT – 2003 – UFMT) Sobre o registro de nascimento de natimorto, assinale a afirmativa correta. (A) É crime de sonegação de estado ...- Anexos
... 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 ... TABELA I ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS ... 2.2 Registro de óbito ou de natimorto: Gratuito ... 2.3 Registro dos demais atos gratuitos previstos em lei ...- Do óbito
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES INICIAIS ... Art. 528. O registro do óbito será lavrado pelo oficial de registro civil das pessoas ... do nascimento e do óbito, facultando-se aos pais dar nome ao natimorto ... PROVIMENTO Nº 260 ... Art. 538. É facultado ao oficial de registro ...- Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... /2019, com a “finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro civil das pessoas naturais”. Determina o artigo 68, da Lei n. 8.212/1991, que os Registradores Civis devem ...