natureza autárquica
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de Águas - ANA ... de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica ou fundacional ... #Revogado pela Lei 10.871, de 2004 ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386640 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... Art. 1º É criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), de natureza autárquica, com o objetivo de fornecer recursos para realização de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; ... V - demonstrativo da estimativa e compensação da ... de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; ... IV - as ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos ... § 1° As sociedades são obrigadas a prestar ... , o "Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", entidade autárquica ... Vetado ... § 1° O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo ...
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Acórdão nº 2007/0038691-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA" AUTÁRQUICA DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO C\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... Art. 7º Fica instituída a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br, de natureza colaborativa e adesão voluntária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de promover o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva ... § 1º O Sistema ... § 1º O FUNDESP, de natureza autárquica, será subordinado ao Ministério da Educação e do Desporto, através de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401-96.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NATUREZA AUTÁRQUICA O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul é detentor das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69, diante de sua natureza jurídica de autarquia especial, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal e de isenção das...
... - NATUREZA AUTÁRQUICA O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... de que trata o inciso II do caput como escolas de governo do Poder Executivo federal, permitida a delegação a titular de cargo de natureza especial, vedada a subdelegação.” (NR) ... “Art. 3º Cada órgão e entidade integrante do SIPEC elaborará anualmente o respectivo PDP, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-25.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido estrito, e os seus empregados, embora de...
... CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ... - CRECI. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE ... em sentido estrito, e os seus empregados, embora de natureza autárquica especial, em razão da autonomia administrativa e financeira, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-28.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - CONTRATO DE TRABALHO - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional detêm natureza autárquica, do que decorre a exigência de contratação por concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituiçã
... - CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA" JURÍDICA - CONTRATO DE TRABALHO - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO P\xC3" ... , os conselhos de fiscalização profissional detêm natureza autárquica, do que decorre a exigência de contratação por concurso público, na ... -
Acórdão nº 2004/0110373-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de agência reguladora federal - in casu, a Anatel -, que possui natureza autárquica, é competente para conhecimento do feito a Justiça Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-42.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
... NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS ... o entendimento de que tais entidades não possuem natureza autárquica em sentido estrito, constituindo-se em autarquias sui generis, dotadas de ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... O desporto pode ... ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento ... § ... contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido ...
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Acórdão nº 2008/0132842-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... 1. "Este Tribunal Superior, encampando ... 1º do Decreto 20.910/32, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-39.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência desta Corte superior já se posicionou quanto à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do...
... NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS ... , firmando o entendimento de que eles não possuem natureza autárquica em sentido estrito, ao contrário, são autarquias sui generis, dotadas de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional" ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 6.7.99 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75200-57.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Isso porque, embora ostentem natureza autárquica por força da ADI n.º 1.717/DF, os conselhos de ...
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Acórdão nº 2006/0237729-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. CONSELHO ...
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Acórdão nº 2005/0105263-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Determina o inciso I do art ... 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após ...