Natureza jurídica dos alimentos
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Introdução a responsabilidade civil
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... na sociedade e que exijam solução jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico ... informática, medicamentos, briquecos, alimentos, etc ... Por exemplo, a Samsung suspendeu a ...
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Medeiros neto - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000211-40.2021.8.05.0165 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... (s) para, querendo, integrar a relação jurídica processual, devendo, no presente caso, ser ... Quando menor, a natureza jurídica dos alimentos é oriunda do dever de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a necessidade ... , denominadas de normas jurídicas, de natureza administrativa, civil e penal. Portanto, a ... Direito à paternidade, alimentos, ... guarda, reparação de danos, etc, são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Acordao N° 1398920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Ação de alimentos. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. Ônus sucumbenciais. Sucumbencia recíproca, mas não equivalente. Sentença mantida. Apelações conhecidas e não providas. 1. O artigo 1. 695 do código civil consubstancia o princípio básico da...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ... ARTIGOS 1694, § 1º E 1695 DO CÓDIGO ... Maria Berenice Dias leciona[1] ... “A natureza jurídica dos alimentos está ligada à origem da ... -
Acordao N° 1432835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Suspensão. Covid-19. Novo cenário. Recomendação. Conselho nacional de justiça. Situação favorável. Prosseguimento. Possibilidade. Regime fechado. 1. O cumprimento de sentença de alimentos proposto sob o rito da prisão civil objetiva coibir o inadimplemento voluntário do responsável pela prestação de alimentos em virtude da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO ... CIVIL. SUSPENSÃO. COVID-19. NOVO ... natureza jurídica dessa obrigação ... 2. Em razão das ... -
Acordao N° 1274326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil. Regime domiciliar. Cabimento. Mandado de prisão. Suspensão. Cabimento. Suspensão dos débitos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme se depreende dos autos, na decisão de id. 60990765 foi indeferido o pedido de prisão domiciliar do executado e com base na decisão do stj (hc 568. 021) e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ... DOMICILIAR. CABIMENTO ... alimentos, diante da importância da natureza jurídica dessa obrigação ... 3. As medidas ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Acordao N° 1334223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos. Menores impúberes. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Empresário individual. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Conformação....
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDOS. MENORES IMPÚBERES ... PRESUNÇÃO ... DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ... natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, ... -
Decisão Monocrática N° 07243910620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FH PLANALTINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e NUNES MARTINS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A: ?Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulada em petição inicial íntegra em que a parte exequente requer a) seja reconhecida a...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , direta ou indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
... Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, ... se faça uma breve digressão acerca da natureza jurídica dos alimentos devidos entre ... -
Acórdão Nº 0002199-71.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-07-2022
ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E REMUNERAÇÃO DE INVENTOR.1. CESSAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA INVESTIDORA-EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE DISPUNHA QUE OS PAGAMENTOS MENSAIS SERIAM OBSTADOS NO CASO DE IMPEDIMENTO DA CONTINUIDADE DA INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA INVENÇÃO.
... NATUREZA DA ... RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS ... DE ESTERILIZAÇÃO DE ALIMENTOS, PÓS-ENVASE. SENTENÇA ... 4. FIXAÇÃO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50047418620198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO EM FAVOR DA DIVORCIANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não conhecido o recurso interposto pelo apelante Leoni, em face da deserção, isso porque o recorrente não está amparado pelo benefício da gratuidade judiciária, o qual fora revogado, bem como intimado para comprovar o...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... , não tendo sido postulados alimentos de natureza compensatória pelo uso e fruição do ... processual, pois apresentam natureza jurídica" diversa dos alimentos que foram objeto de discuss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 7800640-10.2005.5.09.0094) 26-09-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se afigura razoável impedir a cumulação do valor pago a título de pensão com o benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigações distintas: uma, derivada do direito comum; e a outra, de índole previdenciária. Tal entendimento se...
... de que a concessão de alimentos decorrentes de ato ilícito tem natureza ... de ato ilícito tem natureza jurídica de reparação dos prejuízos e não de ... -
Acordao N° 1421747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Suspensão. Covid-19. Novo cenário. Recomendação. Conselho nacional de justiça. Situação favorável. Prosseguimento. Possibilidade 1. O cumprimento de sentença de alimentos proposto sob o rito da prisão civil objetiva coibir o inadimplemento voluntário do responsável pela prestação de alimentos em virtude da importância da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO ... CIVIL. SUSPENSÃO. COVID-19. NOVO ... natureza jurídica dessa obrigação ... 2. Em razão das ... -
Acordao N° 1686937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento anterior. Preclusão. Alimentos avoengos. Litisconsórcio passivo facultativo. Obrigação divisível. Inclusão de todos os avós no polo passivo. Desnecessidade. Recurso provido. 1. Falece interesse recursal quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que já deferido o benefício em decisão proferida...
... DEFERIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO ... 3. Segundo o STJ, a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior ... -
Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
... a) cooperação jurídica internacional em matéria cível, inclusive em ... 2. à prestação internacional de alimentos"; e ... 3. à visitação, à adoção e à subtra\xC3" ... sua responsabilidade, em funções de natureza técnica e finalística, em especial, na ...
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Jequié - 2ª vara cível
... É INTIMAÇÃO 8003205-50.2020.8.05.0141 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Jequié ... as alegadas similitudes fática e jurídica ... Ante o exposto, penso que não resta ... que justifique a transformação da natureza jurídica dos alimentos, que agora passariam a ...
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Acordao N° 1663578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos avoengos. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Fixação de alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Caráter complementar e subsidiário. Sentença desconstituída. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre todos os avós para fixação de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... 5. A respeito da natureza jurídica da norma prevista no art. 1698 do ... -
Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
... A obrigação alimentícia no âmbito do Direito de Família tem natureza legal. Tal obrigação pode resultar da lei, pelo fato de existir, entre ... , um vínculo de família 3 nas circunstâncias tratadas na norma jurídica. Desse modo, a prestação de alimentos pelos avós é legítima, eis que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174216120184050000), 22-02-2022
PJE 0817421-61.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A PREVI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que seja analisado o argumento dos embargos de declaração sobre a omissão na apreciação
... Pereira Segundo recebia pensão de alimentos na qualidade de ex-esposa do ausente. O ... provocou enormes prejuízos, pela natureza alimentar da verba e pelo fato de ter sido ... esta Segunda Turma que a natureza jurídica da multa cominatória por descumprimento de ... -
Canavieiras - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... SENTENÇA 8000084-12.2023.8.05.0043 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Quando criança, a natureza jurídica dos alimentos é oriunda do dever de ...
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Processo nº 0086516-98.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 353) que Julgou Procedentes Os Pedidos, Condenando a Reclamada a Pagar À Autora O Valor de R$ 48.798,29 para Reparação Do Dano Material, Bem como a Quantia de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais), como Compensação por Danos Morais. Apelação Da Ré Desprovida. Alega a Confeitaria Demandante que Houve Interrupção de Energia No Estabelecimento, No Dia 24/12/2011,...
... de fabricação dos alimentos, bem como as ... jurídica" sofrer dano moral, quando ofendida\xC2" ... estabelecimento dessa natureza possui grande ...