Natureza jurídica dos alimentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... -refeição e fardamento não possuem natureza de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais ... em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, objeto esse que ... , refere-se expressamente à pessoa jurídica que explora atividades de prestação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
... ALIMENTICIOS EIRELI - EPP AGRAVANTE : ALIMENTOS YKA LTDA - ME AGRAVANTE : PECINATO - INDUSTRIA ... de desconsideração de personalidade jurídica, da prescrição da pretensão de ... pretende a satisfação de crédito de natureza tributária lastreado nas Certidões de Dívida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5956-91.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO RÉU. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E STJ . 1. Cuida-se de Recurso
... inquestionável natureza alimentar, além de terem sido, de fato, ... jurídica ... 5 ... A natureza ... alimentos, ao qual se alinha a jurisprudência do STF, ... -
Acordao N° 1331381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentandos menores. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Empresário individual e administrador de patrimônio comum. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Ausência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e...
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDOS MENORES. COMPOSIÇÃO PASSIVA ... 1. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa ... natural é de natureza relativa, devendo ser corroborada mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027565520214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802756-55.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOVA FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra...
... 8400 APELANTE: NOVA FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO ... das decisões e a segurança jurídica impõem a restrição do direito à ... de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2-94.2014.5.09.0133)
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação...
... e na satisfação do crédito de natureza ... alimentar ... 3 ... In casu ... a relação jurídica que surgiria com a denunciação da lide não ... inclui a prestação de alimentos à família do trabalhador, levando-se em conta a ... -
Acordao N° 1677589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentos avoengos. Avós paternos. Responsabilidade subsidiária e complementar. Obrigação inerente à solidariedade entre parentes. Condição. Incapacidade, total ou parcial, dos pais de fomentarem as necessidades dos filhos (stj, súmula 596). Filhos afetos à guarda da genitora. Genitor negligente. Resistência em concorrer para o fomento das
... AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ... AVOENGOS. AVÓS PATERNOS ... INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO ... SALVAGUARDA ESTENDIDA (CPC, ... de fomentar alimentos aos netos ostenta natureza complementar e subsidiária, ... e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, informativa ou cerimonial, ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010088820214058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801008-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro ... de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica" - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... -membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não ... -
Acórdão Nº 0012672-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DA CARACTERÍSTICA DE IMPENHORABILIDADE. 1.1 É impenhorável a quantia até quarenta salários mínimos depositada em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, desde que...
... judicial em nome de terceiro/pessoa jurídica diversa do executado/agravante ... Argumentam ... ência de verbas, que por causa de sua natureza ou função social, não estão sujeitas a ... decorrentes do direito de família, - alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003894320214058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800389-43.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral e outro APELADO: ABDOVAL GOMES LIMA ADVOGADO: André Graziani De Souza Mello Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... , exigências de registro de pessoa jurídica e multas impostas pelo Conselho, bem como a ... uma indústria química do segmento de alimentos, realizando a produção de frutas em conserva e ... pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (STJ, REsp ... -
Acordao N° 1408940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Pedido de redução. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de modificação da decisão na via estreita do agravo. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de alimentos, que fixou alimentos provisórios
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO ... pela agravante, não há plausibilidade jurídica em sua tese suficiente ... para a concessão da ... sua natureza satisfativa. 3. Na hipótese presente, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos fundamentais conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo ... divina (jusnaturalismo medieval) ou da natureza racional do ser humano (jusnaturalismo moderno), ... não só para o caso do devedor de alimentos, mas também para o caso do depositário infiel ...
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Acórdão Nº 0000921-19.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. Deve-se manter a Sentença que declara inexistente a dívida proveniente de previdência privada, na modalidade de desconto direto
... declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a ... ocorrer em dobro, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a ... ência, necessitando de medicamentos e alimentos diários. ... 2.3. Respeita aos princípios ... -
Acordao N° 1320053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Processo civil e civil. Família. Revisão de alimentos. Cotejo do binômio necessidade-possibilidade. Pedido de redução da obrigação alimentar. Requisitos do art. 1. 699 do código civil. Situação financeira. Comprometimento substancial. Possibilidade. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que a fixação dos alimentos assenta-se em dois pontos: nas necessidades
... FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS ... COTEJO DO BINÔMIO ... natureza indisponível, não se operam os efeitos ... mútua assistência: ... ‘A natureza jurídica dos alimentos está ligada à origem da ... -
Acórdão nº 0027811-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR EM 03 DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CABIMENTO DA PRISÃO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO EXECUTADO PELO RITO...
... Alimentos movida por G. C. N. e outros, menores ... ção homologada judicialmente mudaria a natureza jurídica dos alimentos e impediria a sua ... -
Alimentos
... que afeto e afetividade são termos polissêmicos na literatura jurídica brasileira, embora um e outro sejam relevantes para o direito de família ... Constitui a obrigação de prestar alimentos, em natureza ou em espécie, segundo as regras de direito de família, àquela pessoa ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao Estado, um ... a futura ação de conhecimento de natureza condenatória poderá não ser necessária, ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de indústria de empresa de qualquer natureza; ... IV - os trabalhadores autônomos ... alimentos, ou pela anulação do casamento; ... III ... , a ajuda supletiva e a assistência jurídica, com a amplitude que os recursos financeiros ...
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Acórdão Nº 0002691-89.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. APOSENTADO. REVELIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. Correta a Sentença que declara inexistente a dívida proveniente de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, se...
... ção de inexistência de relação jurídica do contrato de cartão de empréstimo ... especiais, como comprar medicamentos e alimentos para sua subsistência. Os inúmeros descontos ... ocorrer em dobro, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a ... -
Acórdão Nº 0000376-88.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. APOSENTADO. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. Correta a Sentença que declara inexistente a dívida proveniente de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, se
... ção de inexistência de relação jurídica do contrato de cartão de empréstimo ... especiais, como comprar medicamentos e alimentos para sua subsistência. Os inúmeros descontos ... ocorrer em dobro, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a ... -
Acordao N° 1659944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de manutenção e majoração de alimentos avoengos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Pretensão de preservação e majoração dos alimentos fomentados pelo progenitor paterno. Obrigação alimentar fixada judicialmente. Suspensão do fomento. Advento da maioridade civil da alimentanda. Restabelecimento por juiz diverso. Inviabilidade. Pretensão nova....
... MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL ... jurídica e materialmente inviável a desqualificação do ... de a obrigação do progenitor encerrar natureza subsidiária, ... ultrapassando a idade em que ... -
Ação de alimentos
... com vistas a uma solução de equidade, ínsita, aliás, na natureza do instituto. Para Laurent, aquele que possui imóveis não se encontra em ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os alimentos podem ser ...
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Acordao N° 1410527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos compensatórios. Casal em fase de divórcio. Prestação de alimentos pelo marido à esposa. Alimentanda saudável, em idade e com capacidade laboral. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Imóvel alugado. Complemento de renda. Necessidade de contar com o concurso do ex-consorte após a dissolução da uniã
... CUMULADA COM ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CASAL EM FASE DE DIVÓRCIO ... PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ... JURÍDICA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ... da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória formulada pela parte ... autora ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014932-97.2019.8.19.0203 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM FAVOR DOS RÉUS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ABONOS E VERBAS RESILITÓRIAS,...
... OFERECIMENTO ... DE ALIMENTOS. RECURSO MANEJADO CONTRA ... SENTENÇA, QUE ... SENTIDO DE QUE AS VERBAS DE NATUREZA ... INDENIZATÓRIA NÃO INTEGRAM A BASE DE ... ANALISAR A NATUREZA JURÍDICA DO ABONO ... PERMANÊNCIA, SE INDENIZATÓRIA OU ...