Natureza jurídica dos alimentos
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... jurídica ... do pedido deduzido ... documentos ... de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, ... tanto assim que o Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência ... d) controle de drogas, medicamentos e alimentos; ... e) pesquisas médico-sanitárias; ... V - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... razão da natureza multicausal da doença, não é possível afirmar ... determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, ... e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10118-97.2021.5.03.0096)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento...
... NATUREZA CIVIL/COMERCIAL. LEI ... Nº ... , exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre ... concorrência" ... subsidiária da Itambé Alimentos S.A., que contratou aquela reclamada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096917520204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809691-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: ... a permanência de tais exações dessa natureza, que tenham como base imponível a folha de ... NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102192820194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810219-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAL - FABRICA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... CÍVEL AGRAVANTE: FAL - FABRICA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro ... , da CF/88 (princípio da segurança jurídica), e quanto à circunstância de que a decisão ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Processo Civil, entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acórdão nº 50266441620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção do pagamento de custas ao advogado para fins de cobrança da verba sucumbencial. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.016/2017, prevê que
... de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos. A Referida Lei ... Civil, expressamente, dispõe sobre a natureza alimentar dessa verba. A repercussão, inclusive, ... , por equiparação, situação jurídica diversa ... Da análise e interpretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074956020194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807495-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GALDINO LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E
... NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GALDINO LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti ... declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa autora a recolher a ... o auxílio-doença em razão de sua natureza remuneratória, pelo que requer a reforma do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ato não poderá ser aquele típico da natureza, uma vez que não tem a participação humana, ... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044047020214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0804404-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... APELADO: BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA - ME ADVOGADO: Andre Adolfo ... reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária no caso dos autos, diante da ... quaisquer débitos apurados com a mesma natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ... -
Direito processual civil
... ção, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ... ção (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º ... 3.2 Natureza jurídica: sujeito despersonalizado (não é ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Acordao N° 1406654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Fungibilidade recursal. Alimentos. Cumprimento de sentença. Militar. Distrito federal. Desconto em folha. Impugnação válida. Alimentos efetivamente pagos. Exclusão de rubricas indenizatórias. Possibilidade. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistência. Erro de cálculo constatado. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese
... FUNGIBILIDADE RECURSAL ... ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. DISTRITO ... ÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA ... ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO ... 2. Inicialmente convém destacar a natureza do ato processual de cunho decisório constante ... -
Alimentos
... em situação de vulnerabilidade, em ambos os polos da relação jurídica, como aconteceria na nem um pouco improvável situação de ex-consortes ... natureza diversa (assistencial) e igualmente com requisitos distintos, fixados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015809620104058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001580-96.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: W A INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. APELANTE: OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P V SUPERMERCADO LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. APELANTE: RIO LARGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: NELSON...
... : RIO LARGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI ... 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no ... pacificado pelo colendo STF tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1182-59.2015.5.06.0145)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ESPÓLIO DE ROBERTO ALMEIDA SOUTO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, §5º, DA CLT. O Tribunal Pleno, nos autos da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, decidiu, por maioria, declarar a...
... ência com relação aos aspectos de natureza" econômica, política, ... social ou jur\xC3" ... REVISTA DA RECLAMADA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ... MARFIM LTDA ... HORAS ... além de acarretar a insegurança jurídica dos litigantes pela ausência de uniformidade ... -
Acórdão nº 70085556991 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - ART. 1.022 DO CPC/2015. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Da fundamentação do acórdão recorrido, denota-se o exame pormenorizado da questão devolvida em embargos de declaração no agravo de instrumento. Devidamente consignado que já tendo...
... acerca do entendimento sobre a natureza jurídica dos alimentos compensatórios, pois de ... -
Decisão Monocrática nº 50158702420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DESCONTOS SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO EM PARTE. O ENCARGO ALIMENTAR INCIDE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, HAJA VISTA A NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, E NÃO INCIDE APENAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER NÃO SALARIAL (INDENIZATÓRIAS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... sobre o terço de férias, haja vista a natureza jurídica salarial, e não incide apenas nas ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... com vistas a uma solução de equidade, ínsita, aliás, na natureza do instituto. Para Laurent, aquele que possui imóveis não se encontra em ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os alimentos podem ser ...
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Acórdão nº 50002501120198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DE BENS DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL E DA MOTOCICLETA. DESCABIMENTO. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA DEMANDADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....
... ão estável c/c guarda, visitação e alimentos, ajuizada por Gleisson, julgou parcialmente ... que o registro no DETRAN possui apenas natureza administrativa e tributária, se caracterizando ... DE FÉRIAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001220820104058303), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000122-08.2010.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS REGO & SILVA LTDA. ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO...
... APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS REGO & SILVA LTDA.ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR ... 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no ... pacificado pelo colendo STF tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126532420204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812653-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARTHA EMILIA DE ARAUJO ADVOGADO: Homero Paulo Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS...
... da Bandeprev, assinalando o desconto de alimentos provisionais até o mês de setembro de 2015, ... à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária" ... Por seu turno, o nó górdio ... dos requisitos da probabilidade jurídica ("fumus boni iuris") e urgência ("periculum in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107665220204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810766-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE...
... NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo ... descontos do vale-transporte não têm natureza jurídica de indenização, mas, sim de despesa ...