Natureza jurídica dos alimentos
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
... ÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De ... da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS ... -o ao montante percebido pela pessoa jurídica em decorrência do exercício de atividade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-77.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017,
... 132 consta como cliente a empresa Seara Alimentos Ltda, a qual foi excluída do ... o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, ... social ou jurídica a ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a penhora é feita para pagamento de uma obrigação de mesma natureza alimentar, por se tratarem de créditos de natureza idêntica. Nesse ... , sob a influência de fatores vários, em obrigação jurídica” 20 ... Prosseguindo na caminhada histórica rumo ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de ... é sempre subjetiva." No STJ, a peculiar natureza do controle da (im)probidade administrativa, ... DA SILVA ALIMENTOS, exatamente as mesmas selecionadas para a Carta ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica e tecnologia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077679720184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807767-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DE FRANCESCO PARTICIPIACOES EIRELI ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto e outros APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... PARTICIPIAÇÕES EIRELI (DE FRANCESCO ALIMENTOS LTDA.) em face da COMPANHIA DOCAS DO CEARA ... Ocorrendo, assim, a impossibilidade jurídica do novo pedido de suspensão formulado pela ... , é de se observar, antes de tudo, que a natureza jurídica da sentença no mandado de segurança ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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O julgamento do RE 1.045.273/SE e o direito previdenciário dos amantes
Opinião: o direito previdenciário dos amantes
... ão estável, ameaçando a segurança jurídica dos cônjuges e companheiros que teriam seus ... [9] RODRIGUES JUNIOR, Otávio Luiz. Natureza jurídica e limites dos alimentos ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADEDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 942 DO CPC/15.INOCORRÊNCIA. TÉCNICA CUJA FINALIDADE É APROFUNDAR A DISCUSSÃO ARESPEITO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA, MEDIANTEA CONVOCAÇÃO DE NOVOS JULGADORES. JULGAMENTO AMPLIADO QUE PODERÁOCORRER EM SESSÃO FUTURA OU NA PRÓPRIA SESSÃO. HIPÓTESE SINGULAR EMQUE A CÂMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138655120184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813865-51.2018.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: IVONETE BARBOSA DA CUNHA BANDEIRA e outros ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL...
... ão, a rubrica em tela não se reveste de natureza perpétua e, uma vez verificada a sua absorção ... ao princípio da segurança jurídica. Acerca dessa inter relação e destacando a ... ção de terras, condenem a pagar alimentos, extingam sem resolução de mérito ou julgue ... -
Decisao Nº 0546465-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. REQUERENTE DETENTORA DE VASTO PATRIMÔNIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ALIMENTOS PARA FILHO. NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. SÚMULA 596 DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS". RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE DE COMPROVA\xC3" ... NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO ... AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDASEXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO.DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo emvista o inadimplemento de débitos locatícios.2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência ... , especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... f) pesquisa científica e tecnológica, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071293220214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807129-32.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele
... APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos ... do RE 1.063.187 pelo STF; 2) a questão jurídica ora em discussão já foi analisada pelo STJ em ... RECOMPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS EMERGENTES. DECLARAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... Em respeito à segurança jurídica e aos princípios fundantes do Direito Penal, ... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ... e conscientemente praticadas, donde a natureza inquestionável do dolo. No presente caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061624420174058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806162-44.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Patricia Helena Ferreira Gaião e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Patricia Helena ... ças no polo passivo de demandas desta natureza. Observe-se: ... E M E N T A DIREITO ... , nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074345020204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807434-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos ... as rubricas analisadas no feito possuem natureza remuneratória, pelo que "deve ser totalmente ... declarando a inexistência de relação jurídica" que obrigue a impetrante a recolher a contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0008349-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO ... Tratando-se de relação jurídica de ... natureza continuada, a sentença ...
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Decisão monocrática Nº 1397218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... ável a rendas ou proventos de qualquer natureza – matriz constitucional do imposto –, além ... Assevera-se que a natureza jurídica e os fins a que se destinam os alimentos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ... pela impetrante MASTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, devendo o impetrado se abster de ... que o conceito de proventos de qualquer natureza significa acréscimo patrimonial (conceitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e ... que o conceito de proventos de qualquer natureza significa acréscimo patrimonial; d) se omitiu ... ão geral (Tema 962), firmou tese jurídica" em favor do contribuinte, nos seguintes termos: \"\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085376720214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808537-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO
... ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e ... c) a taxa SELIC não possui a natureza de lucro, pois não representa acréscimo da ... "incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica" (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ...