Natureza jurídica dos alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses ... pessoa física ou produtor rural pessoa jurídica, quando houver, será efetuado pela Companhia ... , à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ALIMENTOS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N.º 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.DEMONSTRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTARALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO DE REGRESSO EMRELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. CABIMENTO.1. Possibilidade de...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... 4° No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual à ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... ção técnica, assistência de natureza jurídica, recursos sociais, intercâmbio com empresas e ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer ... Da Natureza e Finalidade ... Art. 3o O CONCEA, órgão ... , após, remeter os autos à Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, para ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ... do lmpôsto de Renda investigar a natureza dos respectivos empréstimos, inclusive a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 824-92.2010.5.01.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do...
... , não se trata aqui mais de pessoa jurídica ... executada, mas física, ... crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito ... mas prestação de alimentos ... , como o verbete acima destaca, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 824-92.2010.5.01.0021)
... , não se trata aqui mais de pessoa jurídica ... executada, mas física, ... crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito ... Data venia, mas prestação de alimentos, como o verbete acima destaca, não se trata de ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... prazo para o exercício de atividades de natureza temporária ... § 1o A contratação de ... em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao empregador fazer ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
... capazes de descaracterizar a sua natureza original, formal, de poupança, registrando ... édito Bancário/ Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO" (id. 4058300.954630); ... conta corrente, a exemplo de compras de alimentos (dia 02/07) e saque (03/07) ... Logo, não ... -
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ão queira falar, não havendo sanção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de ... 7.3.2. Natureza jurídica ... Há várias teorias para explicar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
... CRAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA., apesar de não figurar no quadro ... utilizado recursos sacados da pessoa jurídica para investimentos imobiliários particulares, ... é certo que ela promoveu alterações de natureza processual ao julgamento dos recursos no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018526920204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801852-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROGRESSO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELADO: PROGRESSO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos ... ), que tem como questão controvertida "a natureza" jurídica do terço de férias para fins de incid\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013802820164058200), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801380-28.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E...
... NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. 13º SALÁRIO ... declarando a inexistência de relação jurídica" que obrigue a impetrante a recolher a contribuiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105999820214058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810599-98.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: ... ária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem especificamente natureza ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... jurídica DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTANA LTDA., nos ... comprovação de prejuízo e com a natureza do delito tributário, cuja elementar material do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... Santos, Mega Master Comercial de Alimentos Ltda. e seu sócio administrador, Miguel Ângelo ... aplicando-lhes as seguintes sanções de natureza civil: ... b.1.1) aos réus JOSÉ SEVERIANO DE ... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
... ÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De ... da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS ... -o ao montante percebido pela pessoa jurídica em decorrência do exercício de atividade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-77.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017,
... 132 consta como cliente a empresa Seara Alimentos Ltda, a qual foi excluída do ... o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, ... social ou jurídica a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se ... unificados para órgãos e entidades de natureza diversa; ... - descentralização e ... 5.4. Modernização da ordem jurídica ... Inclui a colaboração com as entidades da ...