Natureza jurídica dos alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... , especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e tecnologia ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... que se refere o § 1º, de acordo com a natureza das atividades industriais realizadas.” (NR) ... caput poderá ser atendida por pessoa jurídica" credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ... VI – recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... IV - aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades ... como unidades de conservação da natureza de proteção integral ou como patrimônio ... segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos ... ARTIGO 6 ... O ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ... natureza das edificações, a localização das vias de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de ... § 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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Alimentos compensatórios como reparação de danos em direito de família
... situação: os chamados alimentos compensatórios, que têm uma natureza, como veremos abaixo, claramente indenizatória. Nossa proposta é ... 10. RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Na tureza jurídica e limites dos alimentos compensatórios: Uma análise ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... enunciados, sem distinção de qualquer natureza", seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opini\xC3" ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ... disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas ... associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário ... ao Ministério do Meio Ambiente, tem natureza financeira e se destina a apoiar ações e ...
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Alimentos
... com vistas a uma solução de equidade, ínsita, aliás, na natureza do instituto. Para Laurent, aquele que possui imóveis não se encontra em ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os alimentos podem ser ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... , recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não; ... II - indisponibilidade ... natural ou por intermédio de pessoa jurídica ou entidade, conforme disposto na Lei nº 13.260, ... I - despesas básicas com alimentos, aluguéis, hipotecas, medicamentos, tratamentos ...
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Acórdãos nº 9181721-48.2008.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... PARCELA MENSAL À TÍTULO DE ALIMENTOS INVIABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES QUE DISCREPA DA NATUREZA JURÍDICA PARA OS QUAIS AQUELES ...
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O peso tributário da pensão alimentícia
Fortuna e Nogueira: O peso tributário da pensão alimentícia
... Constitucional nº 64/2010 enquadrou os alimentos como direito social, sendo assim previsto no ... têm entre si a obrigação moral e jurídica de prover a subsistência daqueles que não ... técnico envolvendo a tributação e da natureza jurídica dos alimentos ... O artigo 43, do ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for ... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... XXXIV - Empresa - Pessoa natural ou jurídica que, segundo as leis vigentes de comércio, ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRUSTRADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOFACULTATIVO ULTERIOR ENTRE TODOS OS PROGENITORES. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... c) assistência jurídica significa a assistência necessária para permitir aos demandantes ... a) declaração relativa à natureza do pedido ou dos pedidos; ... b) nome e dados de contato do demandante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-64.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... natureza salarial da vantagem prevista no artigo 71, § ... resvalado para o campo da hermenêutica jurídica, padecendo o recurso da deficiência técnica de ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEARA ALIMENTOS S.A. I - Revela-se inócua remissão aos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
... 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA SEARA ALIMENTOS S.A. CONCEITO DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS ... ípio constitucional da valorização jurídica do trabalho humano, consagrado no art. 1º, ... divisa na cláusula em que fora ajustada natureza indenizatória das utilidades ali enumeradas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica" de direito público interno, deverão ser restitu\xC3" ...