Natureza jurídica dos alimentos
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Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS ... jurídica ... coisa julgada material e, por sua natureza, podem ser revistas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de ... âncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não ... político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural ... o consumo humano e para a produção de alimentos ...
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Acórdãos nº 2201482-72.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... , porque dívida de alimentos não é compensável com ... Débito patrimonial, de natureza jurídica diversa da dos alimentos ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... às disposições sedimentadas da norma jurídica, como também aos entendimentos estabelecidos ... , imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISQN, Contribuição para o Programa de ... -
Decisão Monocrática nº 50325923620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
... FAMÍLIA. ação de oferta de alimentos. PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE RECORRENTE QUE ... de que seja determinada a mudança da natureza jurídica dos valores de ofertados (total de R$ ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ... , autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no ... úblicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395538 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados ... 2. No ... , aquecedores, tanques para estocagem de alimentos e equipamentos de refrigeração industrial." ... fático, não se podendo abstrair tese jurídica sem o revolver dessa matéria, sob pena de se ...
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Acórdão nº 2006/0280938-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , NO RAMO DE “DRUGSTORE” [ALIMENTOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, PERFUMARIA, ... farmácia ou drogaria constitui ato de natureza" vinculada, sendo vedada a utilização das depend\xC3" ... Portanto, não há plausibilidade jurídica da utilização desses estabelecimentos para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.” (NR) ... “Art. 8º-A. Os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º ... A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acórdão nº 50002094820088210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. JÁ TENDO SIDO ACORDADA A PARTILHA DE DETERMINADOS BENS EM AUDIÊNCIA, NÃO PODEM OS MESMOS BENS SEREM OBJETO DE NOVA PARTILHA, EM SENTENÇA. NÃO HAVENDO CERTEZA SE AS EMBALAGENS (BOTIJÕES DE GÁS), QUE NÃO SÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DOS LITIGANTES, FORAM OU NÃO CONSIDERADAS PARA FIM DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHA
... 3. Por fim, considerando a natureza jurídica diversa de ambas as verbas, não ... , pleito esse formulado em razão dos alimentos que são pagos à a autora/apelada. É de ver ... -
Regras de conexão
... · Garantia da eficácia global da ordem jurídica". (Arts. 3º e 17º) ... · Mecanismos de integra\xC3" ... Ação de Alimentos ... "O tema em debate diz respeito ao suposto ... Parte Contratante." De acordo com a natureza jurídica dos alimentos provisórios, não é ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre ... 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS ... ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ...
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Acórdão nº 50028892020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE, PORTADOR DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL
... paternidade cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência ... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DADA A NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DESTAS VERBAS. ACOLHERAM OS ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL