natureza substantiva
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Acórdão Nº 5026241-12.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... da decisão impugnada por ausência de fundamentação substantiva. No mérito, aduziu que a discussão havida entre o apenado e o agente ... de falta grave, rogando sua desclassificação para falta de natureza média. Em razão do exposto, requereu o reconhecimento das ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... densidade de natureza objetiva ... Esclareço. A solução de tese que proporei - ... 5º, LIV, da CF), na dimensão ... substantiva, por não oferecer condições de avaliação quanto à ... sua ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098379-05.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 217-A (VÍTIMA MAIARA) E ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II (DIVERSAS VEZES), TUDO NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 241-D DA LEI Nº 8.069/90, TODOS FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL SUBSTANTIVA (VÍTIMA ANA LUIZA); AMBOS OS CRIMES NA FORMA DO...
... DA LEI PENAL SUBSTANTIVA (VÍTIMA ANA LUIZA); AMBOS OS CRIMES NA FORMA DO ARTIGO ... 69, DO CÓDIGO ... CULPA, POR SI SÓ, QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319 DO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... tribunais do país, considerando a natureza desse tipo de ação, que ... estabelece um rito extremamente célere, ... sua dimensão substantiva ... Julgo improcedente o pedido, no ponto ... 3.3. Art. 5º, § 1º, da ...
- Acórdão Nº 5025643-92.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
- Acórdão Nº 5025646-47.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Decisão Monocrática nº 2010/0073750-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , não é matéria de direito adjetivo (processual), mas, sim, de natureza substantiva, pois sua decretação atinge o próprio direito material do ...
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Anexo 1
... às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação ... § 2º No ... a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; ... b) condicionada ao não exercício de ...
- Acórdão Nº 0022685-84.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-76.2013.5.06.0371 (00850-2004-008-06-00-8)), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR FORNECIMENTO DE LANCHE. NORMA COLETIVA DA QUAL CABE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO LABOR EXTRAORDINÁRIO EXCEDENTE DE DUAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS, COM EXCLUSÃO, PARA ESSE FIM, DO LABOR EXTRAORDINÁRIO EM HORAS DE PERCURSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Deve ser provido em parte o recurso para excluir do cômputo da indenização...
... , caso houvesse uma regulamenta ç ã o com regras claras, de natureza substantiva e adjetiva, que viesse a estabelecer os requisitos de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0036629-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 (CONSTITUCIONALIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - PROCESSO PARADO POR MAIS DE CINCO ANOS ... natureza substantiva; portanto, conclui-se que, se antes da vigência da Lei n. 11.051/2004 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073758-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em ... Sustenta, em suma, que: i) a prescrição tem natureza substantiva e não processual, haja vista que sua decretação atinge o direito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0044165-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 (CONSTITUCIONALIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - PROCESSO PARADO POR MAIS DE CINCO ANOS ... natureza substantiva; portanto, conclui-se que, se antes da vigência da Lei n. 11.051/2004 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0036586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ de que a norma que trata da prescrição intercorrente tem natureza processual, cuja aplicação é imediata, atingindo inclusive os processos ... natureza substantiva; portanto, conclui-se que, se antes da vigência da Lei n. 11.051/2004 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073484-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 174, CTN. ART. 40, § 4º. LEF. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA EXEQUENTE ... substantiva; portanto, conclui-se que, se antes da vigência da Lei n. 11.051/2004 ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... natureza substantiva; portanto, conclui-se que, se antes da vigência da Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0199510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... natureza substantiva; portanto, conclui-se que, se antes da vigência da Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0044156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrido, não é matéria processual, mas sim, de natureza ... substantiva, pois atinge o próprio direito material do exequente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221452 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza" substantiva e, desse modo, se antes da vigência da Lei n. 11.051⁄2004 n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0199510-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza" substantiva e, desse modo, se antes da vigência da Lei n. 11.051⁄2004 n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Alude-se à natureza das Resoluções do CONAMA de “atos administrativos normativos ... ambiental, o respeito ao rule of law assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite objetivo às medidas de natureza legislativa, ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Alude-se à natureza das Resoluções do CONAMA de “atos administrativos normativos ... ambiental, o respeito ao rule of law assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite objetivo às medidas de natureza legislativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001054-02.2014.5.06.0007), 21-01-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para acrescer fundamentos, sem, no entanto, acarretar efeito modificativo ao julgado.
... "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 ... ( ... ) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior ... -
Acórdão nº 2004/0006433-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBSTANTIVA - PREVALÊNCIA HIERÁRQUICA DO CTN SOBRE AS LEIS NÚMEROS ...
- Acórdão Nº 5021456-07.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022