natureza substantiva
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Modalidades de Impugnações
... À evidência, a solicitação tem natureza de embargos declaratórios e a ser atendida pelo ente prolator da ... processos que contenham erros materiais e falhas de natureza substantiva, quando inequívoco o direito da parte, para reapreciação por parte do ...
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Gênero e tecnologia
... Em outra ocasião airmei que uma alteração substantiva na relação, hoje estabelecida no ocidente contemporâneo, entre o ser mano e a natureza implicaria em uma redeinição dos parâmetros vigentes da vida ...
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Acórdão nº 1.0188.13.007881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...
... Adiciono que da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recproco dos encargos ... A restituio prevista no art. 876, da Lei Substantiva Civil, pressupe a efetivao de pagamento indevido, e a sano delineada no ... -
Acórdão nº 1.0188.13.007881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...
... Adiciono que da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recproco dos encargos ... A restituio prevista no art. 876, da Lei Substantiva Civil, pressupe a efetivao de pagamento indevido, e a sano delineada no ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... menciona como infração trabalhista aquela conduta que, por sua natureza ou características próprias ou mesmo circunstanciais, venha a romper com ... Pela ausência de substantiva distinção, há, por exemplo, o entendimento de Délio Maranhão , que ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... ampla e nem sempre facilmente delimitável, caracterizada por sua natureza atípica habitual e pela abordagem jurídica desigual de uma perspectiva ... “incorporação por referência” de natureza material ou substantiva (algo que seria visto como uma “referência”). perfeitamente ... -
Dos dissídios coletivos
... às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas ... ção da Justiça do Trabalho nesta seara, não tem natureza substantiva ...
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... de pressões, a Constituição Federal lhe outorga imunidades de natureza material ou substantiva, denominada imunidade absoluta, e formal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 359-81.2016.5.20.0009)
... mais célere possível e concretizar os direitos fundamentais de natureza social ... No caso em tela, são mais de duas dezenas de ... da execução em desfavor da PETROBRAS de natureza substantiva. Apenas, indica-se suposta irregularidade formal ... Há que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1127-07.2016.5.20.0009)
... mais célere possível e concretizar os direitos fundamentais de natureza social ... No caso em tela, são mais de duas dezenas de ... da execução em desfavor da PETROBRAS de natureza substantiva. Apenas, indica-se suposta irregularidade formal ... Há que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 370-13.2016.5.20.0009)
... mais célere possível e concretizar os direitos fundamentais de natureza social ... No caso em tela, são mais de duas dezenas de ... da execução em desfavor da PETROBRAS de natureza substantiva. Apenas, indica-se suposta irregularidade formal ... Há que se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - VALOR DA CAUSA: IMPUGNAÇÃO: INCONSISTÊNCIA. À ausência de substantiva impugnação ao valor da causa, é de se manter aquele indicado pelo autor da ação, sobretudo quando, nos autos, aponta como se chegou a ele.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL: DEDUÇÃO DOS MATERIAIS - REPERCUSSÃO GERAL. Consoante...
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O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
... em Cotelly (4) e Nelson (5) , faz referência a operações de natureza bancária ocorrida na Babilônio, no século VII, AC., depois na Grécia ... , e assim airmamos, porque a norma em relevo é de natureza substantiva; não foi elaborada com índole instrumental; não é norma destinada a ... -
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... -se as normas de direito material, nesta, normas jurídicas de natureza processual ... Nestes termos, pontua Aurora Tomazini de Carvalho: ... processo legal, em suas ambas projeções – adjetiva e substantiva –, alcança na interpretação e aplicação das normas que regulam as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000950-53.2018.5.07.0003), 2020-02-04
... DIREITO INTERTEMPORAL. Não se aplica norma de natureza substantiva, trazida com a lei da reforma trabalhista, que entrou em vigor ...
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Imobiliário
... éria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência ...
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Decisão da Presidência nº 3648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2009
... 18 ' Compete aos órgãos de ação de natureza substantiva: I ' à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.044485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE REGRA DE DIREITO MATERIAL AO TEMPO DO OCORRIDO. Conforme julgados enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal, cujos entendimentos perfilho, a legislação previdenciária não retroage para alterar benefícios anteriormente concedidos, por aplicação do princípio tempus regit actum.
... Afirma que "o direito adquirido de natureza substantiva ou material um direito fundado sobre um fato jurdico que j ... -
Acórdão nº 2.0000.00.309092-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2002
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CAUSA DE NATUREZA PATRIMONIAL ... O fato de a união entre pessoas do mesmo sexo não ser ... natureza civil, ao amparo do disposto no artigo 1.363 da Lei Substantiva ... Comprovada a existência de um relacionamento de ordem afetivo/sexual ...
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Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
... empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a ... em sentido estrito, tem por im assegurar razoabilidade substantiva, isto é, justiça efetiva, nas decisões proferidas. Desse modo, o ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... , instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e outras providências ... A produção normativa subsequente foi ... a intuição e a emoção, identificando-a com a relação substantiva natureza/cultura, imanente em todo o vínculo presencial ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... de Albuquerque Mello, supra nota 3, pp. 151-152 ... 1568 A natureza repulsiva desses crimes é reforçada, em âmbito constitucional, pelo ... da promoção universal da democracia, conferindo natureza substantiva transversal a debate em princípio circunscrito a questões formais ...
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Provas ilícitas
... é a prova sempre que produzida com infração a normas de natureza" processual ou material. É o gênero, de que são espécies as provas ileg\xC3" ... sobrepõe às garantias individuais de natureza constitucional substantiva” ( RT 526/391) 13 ... Em síntese: o princípio importa vedar ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000269-60.2016.5.07.0001), 2019-01-30
... DIREITO INTERTEMPORAL ... Não se aplica norma de natureza substantiva, trazida com a lei da reforma trabalhista, que entrou em vigor ...
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Julgamento 2004.01.049575-4 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2004
- EMENTA: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. DISCIPLINA MILITAR. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E DE HIERARQUIA. FORÇAS ARMADAS. PILARES À SUA SUSTENTAÇÃO. - Violência. Art. 157 do CPM. Acepção do termo. "Ação incriminada é a força física que o agente faz atuar sobre o corpo de superior sem ocasionar-lhe lesão de qualquer natureza ou morte, porque se sobrevierem esses...