natureza substantiva
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Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
... A caducidade do direito de acção reveste, por conseguinte, natureza substantiva (n. 4 do artigo 10º da lsPe) ... E, em termos ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... menciona como infração trabalhista aquela conduta que, por sua natureza ou características próprias ou mesmo circunstanciais, venha a romper com ... Pela ausência de substantiva distinção, há, por exemplo, o entendimento de Délio Maranhão , que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10106-63.2018.5.15.0061)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... Quanto às leis processuais, diferentemente daquelas de natureza substantiva, por força do ... disposto no art.14 e 1.046, do ... -
Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
... Na doutrina, inúmeros são os estudos com vistas a fixar a natureza processual do mandamus ... Simplificadamente, pode-se tê-lo como ação ... do Código Eleitoral abrigam preceitos de natureza substantiva (definição de crimes e penas correspondentes) e adjetiva (relativos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002290-73.2017.5.07.0033), 2019-11-18
... DIREITO INTERTEMPORAL ... Não se aplica norma de natureza substantiva, trazida com a lei da reforma trabalhista, que entrou em vigor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044441-31.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua ... de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial ...
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Acórdão nº 1.0467.09.002228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE AGIR - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRESCRIÇÃO - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - DANO MORAL - VALOR 1. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial, nos termos do art.
... III - Assim, possuindo tal norma patente natureza substantiva, importando em verdadeira sano a ser imediatamente executada ... -
Acórdão Nº 0028358-88.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-08-2023
... de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o ... Todavia, com o advento da atual Legislação Substantiva Civil, os prazos prescricionais em geral foram reduzidos. E, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ganho de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, entendido como ganho de capital a diferença entre o valor de alienação ... : a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; b) condicionada ao não exercício de ...
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Acórdão nº 1.0216.17.004256-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE - PAGAMENTO DE ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO - PROVA EFETIVA -...
... dano material no modal 'dano emergente' carece de efetiva e substantiva comprovao, no podendo s-lo feito a partir de prejuzos meramente hipotticos ... sofrida, e, ao ofensor, um desestmulo prtica de atos da mesma natureza. H de ter carter reparatrio, sem representar enriquecimento sem ... -
Acórdão Nº 5003318-69.2022.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... 61, II, "c", da Norma Substantiva Penal, bem como a estipulação da fração decorrente da minorante da ... que, supostamente, o conduzido teria praticado outros delitos de natureza patrimonial na cidade nos últimos dias,demonstrando gravidade concreta do ...
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Enhancing ICJ procedures for litigating in the common interest: the role of third party intervention and amicus curiae briefs / Aprimorando os procedimentos do ICJ para o contribudo do interesse comum: o papel da intervenção de terceiros e as responsabilidades do amicus curiae
By developing international law, international courts can also contribute to the protection and promotion of community interests, by adjudicating inter-state claims. The aim of this project is, particularly within the International Court of Justice, to appreciate the relentless demands involving community interests and present a non-traditional response to its challenges. The main obstacle faced...
... enfrentado pela CIJ diz respeito à tensão existente entre a natureza bilateral de seus próprios procedimentos e a natureza multilateral da lei substantiva conflitante. Enquanto as regras que protegem os interesses da comunidade ... - Julgamento 0000004-54.2005.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 08-09-2009
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000905-02.2019.5.02.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de...
... Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de ... 2 840 da lei substantiva civil). Ou ... seja, detectado algum vício na formulação do ... -
Quase novidade, Teoria da Derrotabilidade merece ser melhor conhecida
Teoria da Derrotabilidade merece ser melhor conhecida
... É importante, desde já, a distinção entre ‘argumentação substantiva’ e ‘argumentação institucional’, sublinhada por Struchiner & ... “a argumentação substantiva apela livremente a razões de natureza moral, política, econômica, social etc. O cientista político, o ... -
O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
... ão de funções estatais aos entes federativos, em especial as de natureza legislativa, administrativa e de fiscalização. No âmbito do Direito ... Diferentemente do direito – que possui natureza jurídico-substantiva –, a garantia e instituto jurídico dialógico-instrumental , ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5073-20.2016.5.09.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL (SINDIMOC). DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. A SDC tem se pronunciado reiteradamente pela impossibilidade de extinção do processo, por ausência de comum acordo ou de interesse...
... pauta reivindicatória que empolgou o dissídio coletivo, possui natureza de acordo coletivo ou convenção coletiva, o que implica a automática ... ção da Justiça do Trabalho, nesta seara, não tem natureza substantiva de ato jurisdicional, apesar de formalmente expressa através de sentença ... -
A promoção do desenvolvimento sustentável por intermédio do trabalho decente e da economia verde
Em razão dos problemas sociais e ambientais que se tornam cada vez mais latentes com a intensificação da globalização, é de grande relevo a adoção de políticas que tutelam o desenvolvimento econômico, ecológico e social de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Assim, as atividades da Economia Verde, somadas com a promoção do trabalho decente,
... Vivo 2014 , elaborado pelo Fundo Mundial para a Vida Selvagem e Natureza (WWF): ... Há mais de 40 anos, a demanda da humanidade sobre a ... é apenas de acomodação e não de mudança; é adjetiva, não substantiva ... Sustentabilidade, como substantivo, exige uma mudança de relação ... -
Acórdão Nº 5013305-25.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... , visto que no integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ao de natureza executiva deve prosseguir perante o juzo comum." (TJSC, Conflito de ... de acordo com o que prescrevem as disposies da lei civil substantiva comum, que determina a atualizao at a data do efetivo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0196727-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INTIMAÇÃO DO ... ARQUIVAMENTO DOS ... que não é matéria de direito adjetivo, mas sim de natureza substantiva ... Diante disso, entende que tal regramento, que determina a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0059454-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tratando-se de natureza processual, o § 4º do artigo 40 da LEF aplica-se de imediato aos ... recorrido, não é matéria processual, mas, sim, de natureza substantiva, pois atinge o próprio direito material do exequente ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0120867-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tratando-se de natureza processual, o § 4º do artigo 40 da LEF aplica-se de imediato aos ... substantiva, pois atinge o próprio direito material do exequente ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073206-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... recorrido, não é matéria processual, mas, sim, de natureza ... substantiva, pois atinge o próprio direito material do exequente ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... , e, por fim, a ausência de influência ou pressões de natureza" política; tem por finalidade a tomada de decisões racionais sobre soluç\xC3" ... Busca-se, por meio dela, uma teoria mais substantiva nas avaliações, com a finalidade de responder como os programas ...