natureza substantiva
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Decisão Monocrática nº 2010/0059454-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tratando-se de natureza processual, o § 4º do artigo 40 da LEF aplica-se de imediato aos ... recorrido, não é matéria processual, mas, sim, de natureza substantiva, pois atinge o próprio direito material do exequente ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0120867-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tratando-se de natureza processual, o § 4º do artigo 40 da LEF aplica-se de imediato aos ... substantiva, pois atinge o próprio direito material do exequente ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073206-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... recorrido, não é matéria processual, mas, sim, de natureza ... substantiva, pois atinge o próprio direito material do exequente ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... , e, por fim, a ausência de influência ou pressões de natureza" política; tem por finalidade a tomada de decisões racionais sobre soluç\xC3" ... Busca-se, por meio dela, uma teoria mais substantiva nas avaliações, com a finalidade de responder como os programas ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0067787-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , que prescrição não é matéria de direito processual, mas de natureza substantiva, razão pela qual deve-se concluir que, se antes da vigência ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0196576-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPOSIÇÃO MAIS GRAVOSA. LEI HÍBRIDA (PROCESSUAL E PENAL NATUREZA SUBSTANTIVA)." ... Irresignado, o réu ingressou com recurso especial ...
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Decisão da Presidência nº 3216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2005
... 18 - Compete aos órgãos de ação de natureza substantiva: I - à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.072545-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARADIGMA - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF. - Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art. 5º, LXXIV da...
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Acórdão Nº 5004423-04.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, § 1º, I, DO CP), NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O INCIDENTE DISCIPLINAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANTIVA POR PARTE DA MAGISTRADA A...
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Acórdão Nº 0023701-39.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO AO USO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO INAUGURAL LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, QUE PRESSUPÕE APENAS, NOS TERMOS DO ART. 1.378 DO CÓDIGO CIVIL, A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO...
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Acórdão Nº 5004381-52.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PREFACIAIS DA DEFESA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO IMPRESCINDÍVEL APENAS PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUANDO FOR POSSÍVEL A REGRESSÃO DO...
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Acórdão Nº 5047906-40.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE...
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Acórdão Nº 0000185-31.2016.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E TODOS OS ATOS DELE DECORRENTES, POR TER SIDO LAVRADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. TERMO DE...
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INQUISITIVA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER O ÚNICO SUBSTRATO DE ... CRIME CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA NORMA SUBSTANTIVA PENAL ... ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA O DE FURTO ... -
Acórdão Nº 0000017-72.2006.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL INSCULPIDA NO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL/OBRIGACIONAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL/OBRIGACIONAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO OU ... 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E 205, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL ATUAL, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 2.028 ... -
Acórdão Nº 5010226-65.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PREFACIAIS DA DEFESA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO IMPRESCINDÍVEL APENAS PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUANDO FOR POSSÍVEL A REGRESSÃO DO...
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Acórdão Nº 0022685-84.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480, TRECHO CHAPECÓ-DISTRITO DE GOIO-ÊN. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO EXTINTO DEINFRA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.869/73. EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ASSERÇÃO DE QUE A
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Acórdão Nº 5025092-26.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETOU A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PREFACIAIS AVENTADAS PELA PGJ. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO IMPRESCINDÍVEL APENAS PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUANDO FOR POSSÍVEL A REGRESSÃO
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Acórdão Nº 0003909-48.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL (CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964/2019. INOCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE NÃ
... Essa lição transforma a natureza jurídica da representação de condição de procedibilidade em ... INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA NORMA SUBSTANTIVA PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ... -
A Normatividade dos Princípios
... irracionais e leis injustas, sem força coativa dada pela natureza, mas somente por convenção (53) ... Por conseguinte, o conceito de São ... substantiva. Assim: ... A “capacidade” [capability] de uma pessoa consiste ...
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Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. RECURSO DOS RÉUS. 1. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E MIHIM FACTUM DABO TIBI IUS. ADSTRIÇÃO JUDICIAL OBEDECIDA. 2. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE...
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... Com relação à sua natureza jurídica, embora haja alguns posicionamentos contrários, não resta ... Questões sobre a natureza jurídica substantiva do Acordo têm seu ponto de partida no instrumento pelo qual ele foi ... -
Acórdão Nº 0000053-38.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (NÃO OBSERVÂNCIA E OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE), NOS TERMOS DO ART. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGADAS PRELIMINARES:1. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O INCIDENTE DISCIPLINAR, POR AUSÊNCI
... SUBSTANTIVA POR PARTE DA MAGISTRADA A QUO. ANÁLISE JUDICIAL ATRELADA A LEGALIDADE ... INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA. CONDUTA DELITUOSA QUE SE CONSTITUI EM FALTA DE NATUREZA GRAVE ... -
Força autoritativa, influência persuasiva ou qualquer coisa: o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?
O presente trabalho oferece respostas possíveis para a pergunta “o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?”. Para além dos debates teóricos a respeito das razões que sustentam a vinculação da solução de casos atuais a casos precedentes, o artigo apresenta sete diferentes possibilidades de resposta para a questão posta, todas elas consideradas, em alguma medida, problemáticas para o...
... significa que a corte tende a tratar, em diversos casos, como substantiva a natureza da obrigação de observar suas próprias manifestações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-82.2018.5.11.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELA CONTRATUAL INDEVIDA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO...
... tem-se a sucessividade das prestações, cuja natureza marca qualquer nova disposição ... contratual sob a ... nº 150/2015, para a incidência de direitos de natureza substantiva do art. 7º ... da Constituição da República, de maneira a ... -
Acórdão Nº 5049609-17.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CITA NOMINALMENTE O APARELHO COMERCIALIZADO PELA PARTE AUTORA. PROEMIAIS AFASTADAS.MÉRITO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL QUE IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DOS TESTES LABORATORIAIS REMOTOS (TLRS) REALIZADOS PELO...