natureza substantiva
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As alterações na extinção das obrigações do falido
... em aberto será a sentença de extinção das obrigações, de natureza substantiva [ ... ]” ... 3. Agravo de Instrumento – Efeitos da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou ... , atualizado e remunerado, sem alteração da matéria legal substantiva ...
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O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... , emita “a última palavra sobre inúmeras questões de natureza substantiva, ora validando e legitimando uma decisão dos órgãos ... -
Acórdão Nº 199892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não...
... 28-A do Código de ... Processo Penal possui natureza" híbrida, e embora esteja disciplinado em diploma ... processual penal, o \xC2"§ 13º do referido dispositivo conforma norma de natureza ... substantiva ao constituir o ANPP como forma de extinção da punibilidade, tema ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 361-51.2016.5.20.0009)
... do redirecionamento da execução em desfavor da PETROBRAS de natureza" substantiva. Apenas, indica-se suposta irregularidade formal.\" ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 226308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA AL. G DO INC. II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RISCO À...
... natureza híbrida, e embora esteja disciplinado em dispositivo processual penal, o ... § 1º do referido diploma conforma norma de natureza substantiva ao constituir o ... ANPP como forma de extinção da punibilidade, tema de ... -
Introdução
... ário consiste não em proferir decisões sobre questões de natureza política substantiva ou definição de políticas públicas, mas sim em ...
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Acórdão Nº 225118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... indubitável que o art. 28-A do Código de Processo Penal possui natureza" híbrida, ... e embora esteja disciplinado em diploma processual penal, o \xC2"§ 13 do referido ... dispositivo conforma norma de natureza substantiva ao constituir o ANPP como ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... dos bens que são objeto de sua exploração, seja pela sua natureza jurídica (negócios jurídicos), tem importante papel na efetivação ... contratos sobre imóveis rurais, estipula normas de natureza substantiva e adjetiva, e estabelece preceitos imperativos e inarredáveis 56 ... Enfim, ...
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Acórdão Nº 217015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECUSA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O acordo de não ... persecução penal (ANPP) tem natureza híbrida, ou seja, é norma de natureza ... substantiva e processual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049580320194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804958-03.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto (R
... que o §2º instituiu que o programa abrangeria os débitos de natureza tributária e não tributária, inclusive aqueles objeto de parcelamentos ... , aqui, a menor censura, quer de ordem formal quer de natureza substantiva com relação ao seu conteúdo, posto que assentada em base rigorosamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047256120144058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804725-61.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULANO BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De...
... dos autos: a uma, porque não se questionou de parte a parte a natureza mesma dos bens apreendidos, não restando tecnicalidade a apurar por ... , aqui, a menor censura, quer de ordem formal quer de natureza substantiva com relação ao seu conteúdo, posto que assentada em base rigorosamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101390620174050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810139-06.2017.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALESSANDRA ARRUDA MARIZ ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (rw
... conheceu inúmeros atropelos e atalhos com variáveis diversas de natureza correicional, de suspeição e de impedimento (pgs. 189, 191, 193 e 194, ... , aqui, a menor censura, quer de ordem formal quer de natureza substantiva com relação ao seu conteúdo, posto que assentada em base rigorosamente ... -
CNR189 - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... limitadas de trabalhadores em razão de problemas especiais de natureza substantiva que possam surgir ... 3. Todo Membro que se beneficiar da ...
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Decisões Monocráticas nº 40042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... ícitas sobre a inconstitucionalidade e ilicitude de medidas de natureza semelhante ... É o relatório ... Decido. 1 ... As mesmas razões ... a princípio, não impõe obstáculo de natureza absoluta (nem substantiva) à comunicabilidade entre presos e advogados, a qual permanece ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... 2. A defesa na execução. 3. Conceito e natureza dos embargos do devedor e da impugnação. 4. O mérito na execução. 5 ... ) se o fundamento dos embargos for de índole ou eficácia substantiva.” ... Quanto à natureza, portanto, são embargos-ação ou ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PAD.MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A DEVERFUNCIONAL INERENTE AO CARGO.1. Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, àépoca dos fatos Advogada da União, a...
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Decisões Monocráticas nº 39756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ícitas sobre a inconstitucionalidade e ilicitude de medidas de natureza" semelhante\u0092 (evento 1) ... É o relatório ... Decido. 1 ... A reclama\xC3" ... a princípio, não impõe obstáculo de natureza absoluta (nem substantiva) à comunicabilidade entre presos e advogados, a qual permanece ...
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Decisão da Presidência nº 39756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ícitas sobre a inconstitucionalidade e ilicitude de medidas de natureza" semelhante\u0092 (evento 1) ... É o relatório ... Decido. 1 ... A reclama\xC3" ... a princípio, não impõe obstáculo de natureza absoluta (nem substantiva) à comunicabilidade entre presos e advogados, a qual permanece ...
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O futuro da imunidade jurisdicional do estado estrangeiro pela prática de crimes de guerra no território do estado foro
... Além disso, a natureza processual do pedido de imunidade, como enfatizou a Corte Internacional de ... tribunal) da Constituição Italiana, o primeiro de natureza substantiva, o segundo de natureza instrumental, ambos indissociáveis, invioláveis e ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ganho de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, entendido como ganho de capital a diferença entre o valor de alienação ... : a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; b) condicionada ao não exercício de ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... da guarda constitucional da saúde do trabalhador, no sentido da natureza indenizatória do adicional de insalubridade, a produção da prova ... -, haja vista a natureza administrativa da relação jurídica substantiva ... V - De igual modo, não evidenciado o direito da parte apelante às ... -
Acórdão Nº 0500249-47.2012.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? PROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA ? TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ? DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CESSÃO FIRMADA ENTRE A DEMANDANTE E OS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS ? PREFACIAL REPELIDA. Consoante jurisprudência do...
... coercitivo da obrigação contratual, razão pela qual possuem natureza de direito pessoal. Partindo dessa premissa, o prazo prescricional a ser ... Todavia, com advento da atual Legislação Substantiva Civil, os prazos prescricionais em geral foram reduzidos. E, ... -
Acórdão Nº 0000740-37.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ? PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA ? PROCEDÊNCIA ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA ? TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ? DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CESSÃO FIRMADA ENTRE A DEMANDANTE E OS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS ? PREFACIAL REPELIDA. Consoante jurisprudência do...
... coercitivo da obrigação contratual, razão pela qual possuem natureza de direito pessoal. Partindo dessa premissa, o prazo prescricional a ser ... Todavia, com advento da atual Legislação Substantiva Civil, os prazos prescricionais em geral foram reduzidos. E, ... -
Conexão de antijuridicidade, racionalidade e decisão judicial
... ão de que está atrelada a princípios constitucionais de natureza substantiva que asseguram a observância ao devido processo legal. Em ...