natureza substantiva
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Acórdão nº 2004/0006433-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBSTANTIVA - PREVALÊNCIA HIERÁRQUICA DO CTN SOBRE AS LEIS NÚMEROS ...
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Acórdão Nº 0313968-96.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ção de legitimidade e veracidade, posto que a Apelada possui natureza jurídica de sociedade de economia mista e foi constituída para explorar ... 205 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A AMPARAR A SUSCITADA ...
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Transparência é capaz de garantir autonomia para gestor
Mariana Pacheco: Transparência é capaz de garantir autonomia para gestor
... ? (iii.) o texto da lei exclui consequncias no intencionais de natureza substantiva? (iv.) a legislao leva em conta as circunstncias reais dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002527-92.2012.5.07.0030), 2013-06-13
... fato da solução do pleito ora formulado ter por base normas de natureza civil não impede o reconhecimento da competência trabalhista, pois não ... ção de controvérsias de natureza trabalhista pelo uso da lei substantiva civil, como se observa do art. 8º e parágrafo único da CLT ...
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Acórdão nº 0000376-41.2014.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... Laudo pericial definitivo (fl.78) ... asseverando a natureza e a quantidade das substâncias ilícitas ... apreendidas em poder da ... termos do art. 44, § 2º, segunda parte, da Lei Substantiva Penal ... PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO ... CONHECIMENTO E ...
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(Con)figurações do historiador em um tempo marcado pela disrupção tecnológica
O presente artigo tem por objetivo observar algumas das práticas que podem ser incorporadas pelos historiadores ante as possibilidades da chamada “era digital”. Analisamos, em parte, a relação das ciências humanas com os computadores, entendendo-a como um exercício de entusiasmo e de conservação, na medida em que as tecnologias são tomadas ora como uma potência de futuro, ora como a responsável...
... , reconhece que o conceito de informação e a sua própria natureza sofrem uma mudança substantiva, mas não hesita em deinir o livro pré- ... -
A competência dos entes federados na proteção do patrimônio cultural
a presente pesquisa pretende analisar e discutir a proteção do patrimônio cultural pelos entes da federação. A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural são direitos fundamentais, será analisada a competência de cada ente federado no que tange à...
... planos material e espiritual, o homem constrói sobre a base da natureza, quer para modificá-la, quer para modificar-se a si mesmo. É desse modo, ... incluídas na competência comum dos entes da Federação, que substantiva incumbência de natureza qualificadamente irrenunciável ... 2. A ... -
Acórdão Nº 0012239-13.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... SUBSTANTIVA. RECURSOS 1, 2, 3 E 4 PREJUDICADOS QUANTO A ... ESTES DELITOS ... INVOCADO QUE NÃO ESTAVA VIGENTE AO TEMPO DO ... PROCESSAMENTO. NATUREZA RELATIVA DA INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. PRELIMINAR AFASTADA ...
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Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO ... INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA ... CONSTITUCIONALIDADE ... NOTARIAIS GRATUITOS ... 5. Viola o art. 5o , LIV, em sua acepção substantiva, a ... imposição de custos absolutamente irrazoáveis a serem ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... urgência. Alude-se à natureza das Resoluções do CONAMA de “atos ... administrativos normativos ... assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite ... objetivo às medidas de natureza ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Alude-se à ... natureza das Resoluções do CONAMA de “atos administrativos normativos ... assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite ... objetivo às medidas de natureza ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Alude-se à natureza das Resoluções do CONAMA de “atos ... administrativos normativos ... assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite objetivo às ... medidas de natureza ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... Alude-se à ... natureza das Resoluções do CONAMA de “atos administrativos normativos ... assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite ... objetivo às medidas de natureza ... -
Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de ... ambiental, o respeito ao rule of law assume uma dimensão substantiva que se impõe como limite objetivo às medidas de natureza legislativa, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se capitalizam e se ... : a) sem exigência de realização de atividade econô- mica substantiva no país ou dependência; b) condicionada ao não exercício de atividade ...
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Acórdão Nº 4000854-82.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de ... de acordo com o que prescrevem as disposições da lei civil substantiva comum, que determina a atualização até a data do efetivo ...
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Acórdão Nº 5054285-77.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... prolatada aps o pedido de soerguimento da empresa executada tem natureza extraconcursal.2 Na linha do que ficou definido pelo Juzo da ao de ... de acordo com o que prescrevem as disposies da lei civil substantiva comum, que determina aatualizaoat a data do efetivo pagamento.Nesse ...
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Sentença nº 1001153-98.2021.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... natureza. Ora, da leitura da Lei Substantiva acima referida, infere-se que uma ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de esclarecer é que, como são duas ações de natureza diferente, haverá, para cada uma delas, o tempo para que ... Nessa linha, muitas v ezes uma efetiva igualdade substantiva" de proteção jurídica de grupos v ulneráveis demanda atuaç\xC3" ...
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O dano moral
... -se a quaisquer danos, compreendidos, pois, também, os de natureza moral, afora o fato de terem sido revogadas possíveis limitações tas no art. 953 da lei substantiva civil, sem esquecer que a atual Carta da Nação abomina qualquer tipo de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... por tais motivos meramente formais, devendo averiguar-se a natureza penal material das infracções, das sanções e dos procedimentos em ... bis in idem no Direito Sancionador em suas duas vertentes (substantiva e adjetiva). O cidadão, o homem, no contexto republicano, possui o ...
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A Base Epistemológica da Ação Administrativa nas Organizações Substantivas e a Formação do Gestor Social
A base epistemológica da ação administrativa em prática nas organizações substantivas é distinta daquela que ocorre nas organizações burocráticas, conforme se depreende da Teoria da Delimitação dos Sistemas Sociais proposta por Alberto Guerreiro Ramos. A ação administrativa praticada nas organizações burocráticas sustenta-se na racionalidade instrumental, na ética da responsabilidade, na...
... ções substantivas sustenta-se na racionalidade instrumental e substantiva, na ética da responsabilidade e da convicção, na multidimensionalidade ... dos cidadãos, além das questões ligadas à preservação da natureza e à prática da ética (CATLAW, 2007). Todas essas mudanças e ...