navegação marítima e fluvial
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Artigos 248 a 301
... ÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... em navegação fluvial, lacustre ou marítima, exigem um tratamento diferenciado para os ...
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DECRETO Nº 623, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... nuclear, bem como segurança à navegação concernente àquele transporte; ... b) interditar ... planejamento naval a defesa da frente marítima ou fluvial das instalações nucleares ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1046-71.2021.5.14.0002)
... HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. E OUTRO ... Advogado: ... previsto na norma coletiva (marítimo, fluvial ou lacustre), o v. acórdão violou o artigo ... navegação marítima" e fluvial (ID´s. 280a07f - Pág. 7 e e528d55 - P\xC3" ...
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Capital - 10ª vara criminal
... dos meios de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, de modo a prever sanções tanto a ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea". O objeto material ...
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Decisão Monocrática nº 51066674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação ... ... os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, definindo sua natureza e ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; ... XXIII - ... - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI ...
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Da organização do estado
... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI — ...
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Da organização do estado
... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI — ...
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Da organização do estado
... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI — ...
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Organização do estado
... c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII – ... regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI – ...
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Da organização do estado
... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI — ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... O potencial brasileiro para a navegação aquaviária, pelas características do ... O transporte de pessoas pela via marítima é insignificante na medida em que o transporte ... para utilização da navegação fluvial, com 63 mil km de rios e lagos/lagoas, ... -
Acórdão Nº 0020569-78.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . Demonstrando o conjunto probatório que o empregado exerceu tarefas que não estavam inseridas no conjunto ocupacional da função para a qual fora contratado, ele faz jus ao pagamento das diferenças salariais postuladas sob o fundamento de desvio de função.
... à luz da NR 29 e da IMO - Organização Marítima" Internacional, já que navio é território do pa\xC3" ... trabalhador aquaviário (marítimo ou fluvial), de sorte que não têm aplicação a ele ... em escritórios de agências de navegação marítima e fluvial, e trabalhadores em terminal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... e Santarém; desenvolvimento da navegação fluvial; programa de energia ... · Criação ... $ 3.670 milhões em Portos e Navegação Marítima e Fluvial; Cr$ 1.260 milhões em Transportes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20029-28.2019.5.04.0371)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de...
... carga, na cabotagem marítima, na navegação interior, fluvial, lacustre, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20301-50.2016.5.04.0234)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS....
... no 'transporte de carga, na cabotagem marítima, na navegação ... interior, fluvial, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1041-30.2015.5.09.0671) 14-03-2018
... no ' transporte de carga, na cabotagem marítima, na navegação interior, fluvial, lacustre, ...
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Tempo de trabalho e desconexão no contexto dos mecanismos de tutela à saúde do trabalhador
... navegação marítima e fluvial, pesca e serviço doméstico, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1038, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessário à navegação aérea; ... g) orientação, incentivo, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1122, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessário à navegação aérea; ... g) orientação, incentivo, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1450, DE 10 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessário à navegação aérea; ... g) orientação, incentivo, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-019, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessário à navegação aérea; ... g) orientação, incentivo, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-021, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessário à navegação aérea; ... g) orientação, incentivo, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1226, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessário à navegação aérea; ... g) orientação, incentivo, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1302, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessário à navegação aérea; ... g) orientação, incentivo, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...